"Acordos laborais" com a CPLP para regular a imigração? "Uma tentativa infeliz" de Rangel "responder" a Bruxelas

9 mai, 21:34
Rua do Benformoso, Mouraria (Foto: Rodrigo Cabrita)

Ministro dos Negócios Estrangeiros assegurou ainda que o Governo vai verificar a forma como os migrantes serão alojados, mas advogados contactados pela CNN Portugal garantem que tal ato "seria ilegal", uma vez que a lei prevê que a autoridades só possam entrar na habitação de alguém caso existam indícios da prática de crime

O Governo quer regular o fluxo de imigrantes e para isso, como explicou Paulo Rangel num debate na RTP para assinalar o Dia da Europa, está a preparar "acordos laborais" com os países lusófonos para que a imigração seja direcionada apenas para as necessidades de mão-de-obra nacionais.

No entendimento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como disse o ministro, "isto já regula [a imigração], porque as pessoas já vêm com um trabalho", acrescentando ainda que a Europa tem de investir nestes países, porque se "forem mais desenvolvidos, os fluxos também são mais controlados".

A CNN Portugal contactou dois advogados especialistas em imigração para perceber se este modelo poderá ser eficaz e as respostas não foram claras, tendo em conta, sobretudo, a falta de informações detalhadas sobre as intenções do Governo.

José Gaspar Schwalbach, advogado que representou a família de Ihor Homeniuk, ucraniano morto por inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) no aeroporto de Lisboa, é perentório sobre a intenção de Paulo Rangel: "Não faz sentido na CPLP". O especialista em imigrações lembra que ao "fazer-se isso estaríamos a mandar abaixo o acordo da livre circulação na CPLP assinado pelo Governo anterior", além de que "parece complicado cessar algo que foi celebrado por todos os países da CPLP".

António Costa na cerimónia de entrega, ao seu secretário-executivo, Zacarias da Costa, do instrumento de ratificação por Portugal do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. (Fonte: Governo)

"Os países de língua portuguesa são aqueles a quem mais devemos e com quem temos mais ligação e agora quer-se prejudicá-los em relação aos outros países?", questiona Schwalbach.

A advogada Patrícia Baltazar Resende entende que o acordo atual sintetiza-se como um "desequilíbrio que não é justo para Portugal", porque é "uma situação vantajosa para eles e pouco benéfica para nós". A especialista em questões jurídicas ligadas às migrações explica que este tipo de acordos bilaterais que têm vindo a ser formalizados com Brasil e outros países de língua portuguesa acabam por "espoletar um fluxo de imigração para Portugal", mas que depois os portugueses, "apesar de terem a possibilidade de ir, não emigram para estes países, porque não existem oportunidades de trabalho nem uma remuneração apetecível".

"Estes acordos acabam por permitir trazer migrantes legalmente, mas depois para os países de origem não existe o fenómeno oposto. E muitas vezes o intuito é de, posteriormente, chegar à Europa", explica a Patrícia Baltazar Resende.

Rua do Benformoso, no Martim Moniz, Lisboa, onde a comunidade do Bangladesh tem vindo a crescer nos últimos anos. (Foto: Lusa/Rodrigo Cabrita)

Fiscalização dos alojamentos "seria ilegal"

Rangel disse ainda que o Governo também vai verificar a forma como os imigrantes serão alojados, lembrando que este “é um dos problemas da agricultura e sabemos que é premente”.

José Gaspar Schwalbach garante que tal ato "seria ilegal", lembrando que as autoridades não podem "irromper pela habitação das pessoas sem que haja qualquer indício de crime".

Em termos de investimento, Rangel diz que "Portugal tem uma capacidade limitada, mas a Europa tem recursos para fazer isso" e que os efeitos trarão duplos benefícios: "Por um lado reduzir os fluxos e, por outro, prevenir esses fluxos no sentido de as pessoas que vêm já virem com limiares mínimos de perspetivas de integração, evitando assim ficar expostas a traficantes e até exploradores nacionais”.

Para o ministro dos Negócios Estrangeiros, nos acordos que faz com países terceiros, a UE não deve preocupar-se “apenas em tentar controlar de uma forma física os fluxos”.

Um grupo de 26 imigrantes timorenses habita no anexo de uma casa perto do centro de Serpa, no distrito de Beja. (Lusa/Nuno Veiga)

O lado positivo da ideia de Rangel

No entanto, há um outro lado para a medida de Rangel, que é responder às necessidades de mão-de-obra de Portugal e esse, de acordo com Patrícia Baltazar Resende, é um ponto positivo. A advogada explica que tem trabalhado com os gabinetes de recursos humanos e que é inegável que há falta de mão-de-obra nos setores primário e secundário do mercado português.

O ministro dos Negócios Estrangeiros alertou para o problema que se alastra a cada ano no setor agrícola, que não é o único. Patrícia Baltazar Resende garante que "trabalhadores técnicos" como serralheiros, eletricistas ou canalizadores são um bem cada vez mais raro: "Tirando nas grandes empresas, por exemplo, nas construtoras este tipo de trabalhadores não existe em Portugal". A solução pode passar pela imigração, como explica a especialista, dado que "nos países de origem estas pessoas querem trabalhar, mas não há trabalho".

Paulo Rangel, ministro dos Negócios Estrangeiros. (Lusa)

A "tentativa infeliz" de Rangel de responder a Bruxelas

Outra das dúvidas inerentes às declarações de Paulo Rangel é o que acontece ao imigrante findado o contrato de trabalho? Ou seja, se os recém-chegados só poderão ficar em território nacional durante a periodicidade do vínculo laboral. Patrícia Baltazar Resende entende que este pode ser o caso em acordos de formação ou estágio profissionais remunerados em que os formandos retornam ao país de origem após esse período.

Todavia, esta solução pouco ou nenhum sentido faria, como explica a especialista, porque "se se está a gastar na formação de alguém presume-se que seja para que, à partida, haja um critério e uma cláusula de exclusividade e de permanência que, normalmente, varia entre cinco a 10 anos, no máximo".

Analisados os impactos/benefícios do que foi sugerido por Paulo Rangel no Dia da Europa, José Gaspar Schwalbach responde: "Percebo que a Europa não tenha gostado do acordo de livre circulação entre países da CPLP e esta pode ser uma tentativa infeliz de responder às exigências de Bruxelas".

Governo

Mais Governo

Patrocinados