Primeiro o Governo apresentou um apoio para o pagamento das rendas. Depois o Ministério das Finanças emitiu uma clarificação que afinal tornava esse apoio menor que o inicialmente previsto. Esta quinta-feira o PS mandou essa clarificação para trás. Agora o Governo diz que vai voltar a clarificar
O PS decidiu retirar esta quinta-feira a norma interpretativa que o Ministério das Finanças tinha apresentado sobre o apoio ao pagamento das rendas das casas, mas esta decisão da bancada socialista não vai afetar o número de famílias abrangidas, apurou a CNN Portugal. A decisão do PS implica que o Governo faça uma nova clarificação sobre as regras do apoio mas é só isso mesmo - uma reclarificação, já que o número de famílias abrangidas vai manter-se.
Ao que a CNN Portugal apurou ainda, esta nova clarificação não deverá ter impacto orçamental, esperando-se que continuem a ser apoiadas as mesmas 185 mil famílias, num cálculo que vai custar ao Governo 240 milhões de euros. Assim, e apesar da exclusão da norma interpretativa, as famílias não deverão sair afetadas desta alteração.
Em causa está uma proposta de norma interpretativa do PS a prever que "os conceitos de rendimento anual e de rendimento médio anual, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março [que cria o apoio à renda], devem entender-se como incluindo os rendimentos considerados para determinação da taxa geral de IRS aplicável, as deduções específicas aos rendimentos de IRS considerados para determinação da taxa, bem como os rendimentos considerados para efeitos da aplicação das taxas especiais a que se refere o artigo 72.º do mesmo Código".
A tal norma interpretativa, que foi distribuída à Autoridade Tributária e Aduaneira, referia que a fórmula de cálculo do apoio extraordinário não incluiria apenas o rendimento bruto anual, mas todos os rendimentos recebidos pelas famílias, incluindo prestações sujeitas a taxas reduzidas, como pensões de alimentos.
A decisão desta quinta-feira do PS surge depois de o ministro das Finanças ter falado sobre o assunto, tendo dito mesmo que não ia revogar o despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix. "Aprovada a proposta do PS, deixará de ser necessário o despacho", afirmou Fernando Medina. Só que a proposta foi rejeitada.
Sobre a forma de cálculo a aplicar, que poderá ser apresentada numa nova forma ou incluída numa lei posterior, o Governo vai emitir um esclarecimento. A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, disse que o Governo publicará um "diploma próprio", o que resultará num transpor da norma interpretativa para um decreto-lei.
O apoio às rendas, que surge num contexto de inflação, visa apoiar com um máximo de 200 euros por mês as famílias cuja taxa de esforço do valor da renda tenha superado os 35%. Elegíveis para este programa estão os agregados familiares cujo rendimento coletável não supere os 38.632 euros anuais.
