Medida socialista visa o “alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS” e a proposta do Livre “alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência”
Dos 15 projetos de lei levados a votação parlamentar, no debate sobre Habitação desta terça-feira, apenas dois foram aprovados. PS e Livre foram mesmo os únicos dois partidos que viram as suas propostas serem aceites pela maioria dos deputados da Assembleia da República, o que significa que partidos da oposição voltam a conseguir aprovar medidas, depois de o mesmo ter acontecido em relação às portagens nas ex-SCUT.
O projeto de lei socialista, que visava o “alargamento da dedução de despesas com habitação em sede de IRS”, foi aprovado apenas com os votos contra de PSD e CDS-PP. O Chega voltou a votar ao lado da bancada socialista, tal como a Iniciativa Liberal.
Quanto ao projeto de lei do Livre, que “altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, alarga o regime de concessão de crédito bonificado à habitação aos membros do agregado familiar que coabitam com a pessoa com deficiência”, também só PSD e CDS-PP votaram contra. Mais uma vez, não houve qualquer abstenção, uma vez que todas as restantes bancadas votaram a favor da medida do partido de Rui Tavares.
Das três propostas de resolução apresentadas pelo PAN, Livre e PSD/CDS-PP, só a dos partidos que estão no Governo foi rejeitada. O Parlamento deu assim luz verde à recomendação do PAN para que o “Governo proceda à atualização do valor da renda máxima admitida do Porta 65” e à do Livre que aconselha o “reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário em Portugal”.
Iniciativa Liberal: sete projetos de lei, sete chumbos
A abstenção do PSD levou ao chumbo, na Assembleia da República, dos projetos de lei sobre alojamento local apresentados pela IL e pelo CH, que pretendiam reverter as medidas adotadas pelo anterior Governo socialista.
A IL apresentou em plenário sete projetos de lei, entre os quais um dirigido ao alojamento local, que propunha uma reversão da maioria das medidas para esta atividade incluídas no programa Mais Habitação, concretamente “a reapreciação de registos de alojamento local emitidos, a suspensão de novos registos de alojamento local e os agravamentos fiscais, traduzidos no IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e na criação da nova Contribuição Extraordinária sobre os apartamentos em Alojamento Local”.
A IL pretendia ainda ver “reposta a segurança jurídica dos atuais proprietários do alojamento local, propondo a reposição das regras para cancelamento da exploração de alojamento local por parte dos condomínios e as salvaguardas na transmissibilidade”.
Na justificação da proposta, a IL considerava que as medidas em vigor são “uma intervenção desproporcional e desnecessária”, que resultou numa “atitude persecutória” à propriedade privada.
Projetos de lei da IL e CH para reverter Mais Habitação rejeitados
O projeto de lei relativo ao alojamento local foi rejeitado, com os votos contra de PS, BE, L e a abstenção de PSD, PCP, CDS-PP e PAN. O CH votou a favor.
Já durante o debate em plenário, o PSD tinha dado a entender o seu voto, através do deputado Gonçalo Lage, sublinhando que a crise na habitação exige uma “resposta articulada” e não “retalhos” dispersos por sete projetos autónomos.
Apelando à união de “esforços para caminho comum”, o PSD centrou o debate no projeto de resolução que apresentou e que corresponde ao Programa de Governo (PSD-CDS/PP), apresentado na Assembleia da República em 10 de abril, que inclui a revogação de medidas do programa Mais Habitação, entre as quais as “medidas penalizadoras” do alojamento local.
O CH apresentou também um projeto de lei que pretendia revogar “diversas disposições” do programa Mais Habitação.
O deputado Rui Afonso (CH) sublinhou que “asfixiar o alojamento local não irá resolver a crise de habitação”.
O projeto do CH foi rejeitado, com os votos contra de PS, BE, L e PCP e a abstenção de PSD, CDS-PP e PAN. A IL votou a favor.
PS acusa direita de "entregar a Habitação às leis de mercado"
O Mais Habitação, traduzido na Lei n.º 56/2023, em vigor desde 07 de outubro do ano passado, foi aprovado com o voto contra de todos os partidos com representação na Assembleia da República, à exceção do PS (a favor) e dos deputados únicos de PAN e Livre, que se abstiveram.
Na altura, a esquerda pediu mais medidas, concretamente o congelamento do aumento das rendas e a suspensão dos despejos, enquanto a direita fez acusações de violação dos direitos de propriedade e de destruição de setores da economia, como o alojamento local.
No debate de hoje, o PS defendeu-se considerando que o Governo está a “entregar novamente e totalmente a habitação às leis de mercado”.
“A direita não tem outra política, outra ideia, outra agenda que não seja rasgar e revogar o que foi feito”, criticou a deputada Maria Begonha.
