Associação Nacional de Profissionais de Administração de Condomínios propõe, entre outras medidas, uma taxa de IVA a 6% em todas as obras nas partes comuns dos edifícios, incluindo materiais e elevadores
Os profissionais de administração de condomínios defendem que a reabilitação tem que ser o centro da solução para a crise habitacional e propõem o IVA a 6% nas obras em partes comuns e a dedução destas no IRS.
A Associação Nacional de Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC) já foi recebida na Assembleia da República, numa audiência onde apresentou um conjunto de propostas para ajudar a resolver o problema da habitação.
“Temos mesmo de olhar para a reabilitação como uma solução para a crise da habitação […]. O Governo tem que ajudar os condomínios na reabilitação dos edifícios”, afirmou o presidente da ANPAC, Alexandre Teixeira Mendes, em declarações à Lusa.
Para o presidente da ANPAC, o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) está focado na criação da oferta, mas os profissionais da administração dos condomínios querem ir mais além e colocar a reabilitação do parque habitacional no centro da discussão.
Dados dos censos 2021, citados pela ANPAC, mostram que mais de cinco milhões de portugueses vivem em condomínios e que 35,8% dos edifícios do país, ou seja quase 1,3 milhões necessitavam de reparações.
Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), no terceiro trimestre de 2026, os preços da habitação subiram 16,5%.
Os profissionais de administração de condomínios propõem, assim, que seja aplicada uma taxa de IVA – Imposto sobre o valor Acrescentado a 6% em todas as obras nas partes comuns dos condomínios, incluindo materiais e elevadores.
Por outro lado, querem que estas obras e parte das quotas de condomínio sejam deduzidas no IRS – Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares.
“A criação de medidas que fundamentem a construção nova é absolutamente imperioso […], mas queremos também reabilitar as que existem. Se conseguirmos que os edifícios sejam reabilitados, as pessoas terão casas condignas, capazes de habitar e não precisarão de procurar casas novas”, insistiu Alexandre Teixeira Mendes.
Conforme precisou o presidente da ANPAC, o Orçamento do Estado já prevê uma taxa de IVA reduzida para a habitação nova, mas a associação quer ver esta medida estendida à reabilitação.
Já no que se refere à dedução das quotas dos condomínios e das obras em sede de IRS, explicou que esta é uma possibilidade que já existe quando a fração é arrendada, ou seja, os proprietários não o podem fazer.
Joana Gonçalves da direção da ANPAC referiu à Lusa que não adianta criar um incentivo à compra de viaturas elétricas, se os condóminos não conseguirem fazer o carregamento dos mesmos.
A nossa proposta tenta “combater um pouco a assimetria que existe entre uma moradia e os apartamentos, criando um regime que seja adaptado à propriedade horizontal”, notou, acrescentando que as obras que impedem a habitação de se degradar continuam sujeitas a um enquadramento fiscal restritivo.
Nessas obras, conforme apontou Joana Gonçalves, atualmente, a taxa reduzida não pode ser aplicada sempre que os materiais excedam 20% do valor da empreitada. A associação indicou que tal acontece na maioria das intervenções em fachadas, coberturas ou impermeabilizações.
Para a Autoridade Tributária (AT), a reparação de elevadores está excluída da taxa reduzida.
A ANPAC reconhece que os ‘timmings’ para o OE2027 não permitem a inclusão destas medidas e que é preciso calcular o seu respetivo impacto, mas avisa que o custo da não adoção pode ser muito elevado.
“[…] Mais do que no âmbito do Orçamento do Estado, isto deveria ser visto nem que fosse a título especial porque o adiar desta situação já está a causar atrasos […]. O consecutivo adiamento das obras leva ao agravamento do envelhecimento do nosso edificado e à falta de resiliência face às alterações climáticas”, rematou Joana Gonçalves.
A proposta da ANPAC para o OE2027 inclui também a criação de um programa público de apoio à conservação, reabilitação e eficiência dos edifícios construídos em propriedade horizontal, que contemple comparticipações financeiras para obras de conservação e segurança e incentivos para intervenções de eficiência energética e descarbonização.
Acresce o desenvolvimento de incentivos ao reforço do fundo comum de reserva, bem como instrumentos de financiamento de longo prazo e garantias públicas parciais.
O programa deverá ainda ter apoio técnico à preparação, contratação e fiscalização das intervenções.
A votação final global do OE2027 está marcada para 24 de novembro.
