Acórdão fala em “incumprimento grave” da empresa que devia garantir a operacionalidade dos helicópteros do Estado, mas proteção civil também é criticada: multas por incumprimento do contrato foram passadas fora do prazo
O Tribunal Arbitral decidiu que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) só vai receber 2,5 milhões de euros pelas falhas da empresa de aviação Everjets na operação e manutenção dos Kamov, os helicópteros pesados do Estado de combate aos fogos parados há quatro anos.
A proteção civil nacional reclamava 24 milhões de euros de prejuízos, mas a decisão, agora revelada pela TVI (do grupo da CNN Portugal), ficou muito abaixo do objetivo e em boa parte por culpa da própria proteção civil nacional: houve penalidades por incumprimento do contrato, no valor de 8 milhões de euros, que foram aplicadas demasiado tarde, apesar das garantias do então Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, em declarações no Parlamento.
O acórdão desmente as declarações do governante e revela que as penalidades avançadas publicamente pelo ministro em abril de 2018 só foram aplicadas, de facto, meses mais tarde, sem se perceber as razões para se ter demorado “tanto tempo”.
Entre aquilo que o tribunal decidiu que a ANEPC tem a pagar à Everjets e aquilo que a Everjets tem a pagar à ANEPC, o saldo é favorável à entidade que em nome do Estado era proprietária dos Kamov, mas o valor de 2,5 milhões de euros fica muito longe dos 24 milhões de euros reclamados.
Além disso, fonte oficial da empresa Everjets adianta à TVI (do mesmo grupo da CNN Portugal) que está a avaliar se avança ou não para um recurso, pois o objetivo é não pagar nada tendo em conta que não concorda com todas as conclusões do acórdão.
Na decisão agora revelada, o Tribunal Arbitral conclui que a empresa teve falhas graves que fizeram com que em 2018, à beira de nova época de incêndios, nenhuma aeronave Kamov estivesse com a inspeção concluída e certificada, pronta para voar.
“Houve um incumprimento grave, absolutamente comprometedor do interesse público” e “os incumprimentos da Everjets atingiram um nível de gravidade tal que comprometiam o interesse do Estado”, avança o acórdão.
A decisão também critica, em parte, a ANEPC, condenando-a a pagar 140 mil euros à Everjets por ter fechado, sem razão, em 2018, o hangar onde estavam os Kamov, expulsando os funcionários e pondo em causa a reputação da entidade privada que devia garantir a operacionalidade dos helicópteros pesados do Estado.
Com os Kamov ainda hoje impossibilitados de voar, pelas contas da TVI (do mesmo grupo da CNN Portugal), desde 2018 o Estado já gastou pelo menos 26 milhões de euros para contratar meios aéreos que os substituam no combate aos fogos, montante que está longe de ser compensado pela indemnização de 2,5 milhões agora decidida pelo Tribunal Arbitral.
