A decisão será tomada a nível hierárquico, apesar das dúvidas que a lei suscita. A APMA deverá sair da tutela do MAI e com extinção do SEF, os Sindicatos também podem extinguir-se
Quem vai decidir para onde os inspetores do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) vão ser transferidos, serão as respetivas chefias. Apesar do tema não estar claro na proposta conjunta do PS e do Bloco de Esquerda, aprovada no Parlamento, a CNN Portugal sabe que essa será a fórmula escolhida.
O Governo quer o processo concluído até meados de janeiro, altura em que a GNR e a PSP devem assumir o controlo de fronteiras, e essa é a mensagem que está a ser transmitida aos funcionários do SEF em reuniões internas.
A lei que “aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafectação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras” já foi publicada em Diário da República, no passado dia 12 de novembro. Todavia, a forma como os funcionários serão transferidos não está clarificada.
Quando a proposta foi discutida na especialidade, na 1ª comissão do Parlamento, a questão não foi esquecida:
“Nessa discussão, na especialidade, ficou claro que o que se aplica é o principio hierárquico. Isto é, eles serão distribuídos consoante a hierarquia determinar”, explicou à CNN Portugal José Magalhães deputado do PS, que fez parte da referida comissão e trabalhou em conjunto com o BE na elaboração da proposta aprovada.
O artigo 11.º dessa proposta procurava proteger os direitos dos trabalhadores na transição, tendo em conta “a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos”. Por exemplo, quem trabalhou maioritariamente nos postos de controlo dos aeroportos, deverá ser integrado na força que irá manter essa função. Em nenhum caso, a transferência “pode implicar a redução das respetivas categorias, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação”.
Depois da promulgação de Marcelo Rebelo de Sousa, com alguns reparos, José Magalhães garantiu à CNN Portugal, que “as dúvidas do Presidente da República vão ser respondidas, uma a uma, no decreto de lei” a publicar. Mesmo que os funcionários sejam ouvidos, a última palavra será da chefia: “Vão para onde for dito, com guia de marcha”, acrescenta. “Já viu o que era outro cenário?! Noutro cenário, nós ficávamos com uma espécie de restos de SEF, composto pelos chamados involuntários, ou não voluntários, ‘daqui ninguém nos tira’", sublinha.
Funcionários podem indicar a preferência
Para agilizar a transição, existe um grupo de trabalho para proceder à divisão de competências e distribuição dos funcionários do SEF. Deste grupo fazem parte três elementos do SEF – ligados à atual Direção Nacional - um da PJ, um da PSP e um da GNR.
Os sindicatos ligados ao SEF já foram chamados ao Ministério da Administração Interna e foi-lhes entregue um documento, que deverá servir de base para as negociações. Nesse documento, a que a CNN Portugal teve acesso, composto por 19 artigos, são dadas algumas garantias, além das já conhecidas. Apesar da base da decisão de transição “serem as funções exercidas pelo trabalhador nos últimos três anos”, este poderá “manifestar o seu interesse”. E poderá ainda, por exemplo, depois de conhecer a sua colocação “no prazo de 10 dias, manifestar fundamentadamente a sua oposição à proposta de transição e expressar preferência por outra força ou serviço”. O deputado socialista, José Magalhães lembra, no entanto, que nestas situações os recursos “não terão efeito suspensivo” e, até haver decisão, “terão de exercer as funções”.
APMA deixa tutela do MAI
A aprovação da proposta implica outras alterações. Ao deixar de ter a função policial, e nem sequer fazendo parte do Conselho de Segurança Interna, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA) irá sair da tutela do Ministério da Administração Interna.
“Vão mudar de tutela da mesma forma que o asilo já mudou de tutela. As questões do asilo, há muitos meses que passaram” para a ministra de Estado e Presidência, Mariana Vieira da Silva, explica o deputado socialista. É neste ministério que se encontra a secretaria de Estado para a Integração e as Migrações, com Cláudia Pereira, explica.
José Magalhães considera que a mudança não implica que os dois ministérios “não colaborem”. E lembra que o MAI fica com a responsabilidade dos centros de instalação temporária: “O MAI tem cinco milhões de euros para construir cinco centros de instalação temporária como deve ser, espalhados pelo país, onde há aeroportos, claro”.
Sindicatos deixam de existir?
Apesar de já ter havido um encontro no Ministério da Administração Interna e de os sindicatos já terem na sua posse um documento de trabalho que servirá de base às negociações, estes consideram que há muitas perguntas sem resposta.
“É um documento de base de trabalho e qualquer processo tem de respeitar o interesse do país e os interesses dos funcionários. Não pode haver prejuízo para nenhuma das partes”, lembra Acácio Patrício Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF) à CNN Portugal.
O papel dos sindicatos na negociação e o que lhes vai acontecer é outra questão em aberto. O deputado do PS, José Magalhães, considera que “pela primeira vez, em Portugal”, os sindicatos, “devido à transferência de funções” para outras forças, “também vão ser extintos”. “A partir do momento que se esvaziam de membros, acabam por desaparecer”, conclui. Os sindicatos discordam dessa visão.
