Instrumentos de controlo de despesa totalizam 2.521 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2024, dos quais 1.697 milhões ainda dependem do "ok" de Medina para serem libertados, indica a UTAO
O Ministério das Finanças ainda controla a grande fatia das cativações, conclui a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) no relatório de apreciação à proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2024, publicado esta quarta-feira. Os instrumentos de controlo de despesa totalizam 2.521 milhões de euros no OE, dos quais mais de dois terços, isto é, 1.697 milhões, ainda estão dependentes do “ok” de Fernando Medina para serem libertados, de acordo com o mesmo documento.
A indicação destes peritos que apoiam os trabalhos parlamentares ganha relevância depois de o ministro das Finanças ter garantido nas últimas semanas, ainda antes da entrega da proposta orçamental para o próximo ano, que a responsabilidade pela autorização das descativações passaria para as tutelas setoriais.
Só a parcela, designada de cativações, orçada em 824 milhões de euros, é que deixa de precisar do aval das Finanças. Os restantes três instrumentos, que representam dois terços ou 1.697 milhões de euros das retenções, continuam a depender de Fernando Medina para serem libertados: as dotações centralizadas para fins específicos totalizam 745 milhões; a dotação provisional terá uma verba de 500 milhões de euros e a reserva orçamental tem 452 milhões de euros. Note-se que estes três mecanismos também precisam da autorização da tutela setorial.
Ainda assim, “o poder de decisão do Ministério das Finanças sobre estes instrumentos recua 39,4% ou 1.104 milhões de euros face a 2023”, indica a UTAO que considera positiva a transferência para os ministérios a decisão sobre as cativações. “Esta evolução resulta do efeito combinado da transferência do poder decisório sobre a libertação das cativações para a tutela setorial e da redução da dotação provisional”, lê-se no relatório.
“Saúda-se o fim do crivo do Ministério das Finanças para libertar a utilização de dotações a título excecional, mas não se compreende por que é que o instrumento cativações continua a existir”, ainda que tenha sido passado para a alçada das autarquias, critica a instituição liderada por Rui Baleiras.
Ao todo, as verbas cativadas, de 2.521 milhões de euros representam 1,5% da despesa efetiva prevista da Administração Central e correspondem a uma diminuição de 280 milhões ou de 9,9% face ao OE deste ano que reservou 2.801 milhões de euros, salienta a UTAO.
UTAO critica manutenção das cativações ainda que na alçada das autarquias
“O ministro das Finanças anunciou publicamente o fim das cativações, criando grande expectativa política. (…) Afinal, a proposta de lei do POE prevê a continuidade das cativações em 2024, mantendo aproximadamente inalteradas as regras que definem a sua constituição, prevendo-se uma ligeira diminuição das retenções das dotações aprovadas em 96 milhões de euros face a 2023″, refere o relatório.
Assim, a proposta de lei “não eliminou a prática das cativações, mas descentralizou a sua gestão, transferindo para a tutela setorial o poder de libertação das verbas retidas, uma faculdade discricionária anteriormente centralizada no Ministro das Finanças”, sublinham os técnicos da UTAO.
Os peritos que apoiam o Parlamento alertam que “a continuação das cativações em 2024, ainda que sem o poder de veto da área política das Finanças quanto à sua libertação, parece esquecer o elevado custo administrativo das entidades públicas e das tutelas indispensável para cumprirem os requisitos legais”.
“As perdas de eficiência prolongam-se durante a execução. Haverá centenas, se não mesmo milhares de processos administrativos no conjunto dos ministérios setoriais para se poderem descativar e reafetar dotações deste instrumento. Mesmo contando previamente com a anuência política, não haverá nenhuma decisão ministerial formal sem papéis a justificar a necessidade de descativação e papéis de entidades gestoras dos programas orçamentais a verificar as declarações escritas pelas unidades orgânicas. Os muitos milhares de horas de trabalho despendidas nestas tarefas têm, com certeza, um custo de oportunidade. Que qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e às empresas desaparece por se continuarem a desviar recursos das áreas operacionais para a área administrativa e financeira?”, segundo o mesmo documento.
Entre 2015 e 2023, as cativações constituíram “o mais importante instrumento convencional de controlo de despesa ao dispor do Ministério das Finanças, em seis dos nove anos analisados. Em 2024, continuam a ser o instrumento de política com maior peso (32,7%), mas a sua libertação foi descentralizada para a tutela setorial, salienta a UTAO.
