Alteração surge depois do Presidente da República ter avisado que poderia enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, “por ter dúvidas sobre a separação de poderes”
O Partido Socialista modificou o texto da proposta de lei sobre a transferência da Europol e Interpol para a alçada do Sistema de Segurança Interna para garantir, na própria lei, que a coordenação dos gabinetes seja sempre da Polícia Judiciária.
“Não é propriamente uma alteração, porque isso é o que já resulta da regulamentação, mas fica expresso na lei, que é a Polícia Judiciária que o faz (…), para que não subsistam dúvidas”, explicou à agência Lusa o deputado socialista Pedro Delgado Alves.
A alteração foi avançada esta quinta-feira pelo Diário de Notícias, que escreve que o Presidente da República tinha avisado que poderia enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, “por ter dúvidas sobre a separação de poderes”.
“São duas coisas relativamente cirúrgicas: uma é a colocação na própria lei da previsão, que está hoje no decreto regulamentar, mas passa a constar expressamente da lei - portanto, não pode o Governo depois alterá-la -, de que a coordenação do gabinete Europol e Interpol, que é algo que está dentro do Ponto Único de Contacto, é sempre assegurada por um quadro da Polícia Judiciária”, explicou Pedro Delgado Alves.
O deputado socialista precisou: “Fica expresso na lei que é a Polícia Judiciária que o faz. Isso foi suscitado durante o debate, havia quem dissesse que o Governo quando quisesse podia mudar de ideias, assim não muda de ideias”.
A proposta de lei do Governo que passa os gabinetes da Interpol e da Europol para o Ponto Único de Contacto - Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI), na alçada do Sistema de Segurança Interna (que está na dependência do primeiro-ministro), mereceu críticas da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Em resposta, numa entrevista em agosto ao Diário de Notícias, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna respondeu rejeitando que esta mudança pudesse promover eventuais interferências do poder político e garantindo que a chefia seria atribuída de forma permanente à PJ.
“Os últimos cinco anos de funcionamento do Ponto Único de Contacto – Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) no quadro do SSI, por onde passaram, só no ano de 2021, mais de 8.000 processos, configuram a prova provada de que não existe qualquer interferência ou acesso indevido às informações ou intercâmbio de informações que circulam neste serviço”, afirmou Paulo Vizeu Pinheiro.
O responsável explicou ainda que esta alteração decorre das recomendações da avaliação Schengen, que em Portugal ainda não estão inteiramente cumpridas.
O secretário-geral do SSI disse ainda que as dúvidas que surgiram “radicam no desconhecimento do que está previsto” e insistiu: “Sendo a chefia futura do Gabinete Europol-Interpol atribuída a um coordenador de investigação criminal da PJ e a operação do dia-a-dia a cargo dos inspetores da PJ, mas com ligação direta aos operadores das outras FSS [forças do sistema de segurança], ganha-se em eficiência na distribuição dos processos e no intercâmbio de informações policiais”.
“E, ao contrário dos outros gabinetes do PUC, não haverá rotação na chefia dos gabinetes Europol e Interpol, que estará a cargo da PJ de uma forma permanente”, afirmou.
Segundo explicou o deputado socialista Pedro Delgado Alves, a outra “alteração cirúrgica” feita no texto está relacionada com “a transmissão de sentenças que têm que ver com cidadãos estrangeiros”, que passa a ter outra redação, por sugestão do Conselho Superior do Ministério Público.
“É um papel que compete mais às entidades do registo criminal do que propriamente ao Ponto Único de Contacto. Ficou uma redação que evita conflitos de competências”, acrescentou.
