Código QR será obrigatório nas faturas a partir de janeiro: “Empresas têm de estar preparadas”

21 dez 2021, 13:27
Autoridade Tributária e Aduaneira
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Contudo, por agora, contribuintes vão ter de continuar a pedir fatura com NIF

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Os códigos QR, códigos de barras bidimensionais, vão passar a constar obrigatoriamente das faturas já a partir do próximo mês de janeiro.

Esta nova ferramenta permitirá, no futuro, que os contribuintes comuniquem diretamente as faturas à Autoridade Tributária através da aplicação da e-fatura. Contudo, noticia o Jornal de Negócios esta terça-feira, essa funcionalidade não estará disponível já em janeiro, pelo que os contribuintes vão ter de continuar a pedir faturas com NIF.

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A adoção dos códigos QR foi introduzida pelo Governo através de um decreto-lei de 2019, que previa a entrada em vigor deste mecanismo no início de 2021.

Contudo, essa imposição foi adiada para 2022 em novembro do ano passado, após uma proposta do PCP aprovada na especialidade para o Orçamento do Estado para 2021.

Na nota explicativa da proposta, os comunistas argumentavam que,num contexto em que as MPME enfrentam grandes dificuldades, decorrentes da situação económica e social que se instalou no país, justifica-se plenamente o adiamento desta obrigatoriedade que – sem sequer entrar na discussão do mérito e do alcance desta medida – traria custos que não se adequam ao contexto atual”.

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Paralelamente à introdução dos códigos QR, o decreto-lei previa a introdução do ATCUD, ou código único de documento, nas faturas, mas essa medida só entrará em vigor em 2023.

“Empresas têm de estar preparadas”

À CNN Portugal, a Bastonária da Ordem dos Contabilistas, Paula Franco, afirmou que as empresas “têm de estar preparadas” para adotar os códigos QR, dado que a preparação relativa a esta legislação já tem “alguns anos”.

Salientando, no entanto, que esta primeira fase será de “transição”, a bastonária garante também que esta lei vai ser “uma vantagem para todas as empresas e contabilistas”, dado o processo de “desmaterialização" que permitirá.

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