O antigo ministro da Economia, que esta sexta-feira ficou a saber que vai a julgamento por crimes de corrupção, fraude e branqueamento de capitais, tentou que a juíza de instrução autorizasse a receção de documentação da Autoridade da Concorrência, da DGEG e da AICEP que tinham como objetivo verificar se os serviços destas entidades detetaram alguma prestação de favores ao Grupo Espírito Santo. A juíza Gabriela Assunção, que confirmou a acusação do MP, recusou
Manuel Pinho, que esta sexta-feira soube que vai ser julgado por crimes de corrupção, fraude e branqueamento de capitais, pediu para ter acesso a documentação adicional de várias autoridades para verificar se há registo de algum "favor" concedido ao Grupo Espírito Santo (GES). A defesa do antigo ministro da Economia fez o pedido durante a fase de instrução, mas a juíza Gabriela Assunção, que decidiu pronunciar o arguido pelos exatos termos da acusação, recusou.
Segundo Ricardo Sá Fernandes, o advogado de Manuel Pinho, adiantou à CNN Portugal, a defesa pretendia obter documentação da Autoridade da Concorrência, da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) em relação a vários negócios envolvendo o GES, incluindo o contrato de concessão das Águas do Vimeiro, o reforço da participação da Brisa nas Auto-Estradas do Atlântico e a obtenção do selo de aprovação de Potencial Interesse Nacional (PIN) para as herdades da Comporta e do Pinheirinho.
Um dos pedidos dirigidos à Direção-Geral de Energia e Geologia pretendia que esta entidade fornecesse detalhes sobre o envolvimento de Manuel Pinho na alteração de um contrato de concessão da empresa Águas do Vimeiro, que integrava o universo Espírito Santo. “Pedimos para ter acesso a todo o procedimento desde o momento em que foi pedida a alteração da concessão até ao momento em que a mesma foi outorgada”, com o objetivo de saber “se os serviços daquela entidade, ao olhar para a tramitação do processo, notaram a existência de algum tratamento de favor”, explica Sá Fernandes.
Neste caso em particular, de acordo com a acusação do Ministério Público, a empresa Águas do Vimeiro, que fazia parte do Universo Espírito Santo, pediu com carácter de urgência que o contrato de concessão fosse alterado para para fazer uma nova captação e lançar uma nova linha de produção de águas de mesa. A ideia era que tudo isto pudesse ser feito a tempo de aproveitar a “oportunidade” do verão e, como foi noticiado na altura, foi isso mesmo que conseguiu: Pinho demorou cinco dias a dar uma ordem favorável, a 8 de Junho de 2009.
Na mesma linha, Sá Fernandes explica à CNN Portugal que um pedido semelhante foi feito à Autoridade da Concorrência (AdC) “para saber se há algum registo de algum favor prestado” na decisão de autorizar o reforço de 40% da participação da Brisa, na altura um dos maiores devedores do BES, nas Auto-Estradas do Atlântico - uma medida a que, em 2005, a AdC se opôs. “Para se chegar a essa conclusão”, explica, “é preciso conhecer todo o procedimento do início ao fim”, nomeadamente se existiram comunicações que tenham tido origem em Manuel Pinho.
Já à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, a defesa do ex-ministro pediu para ser informada sobre “se foi detetada alguma anomalia que fizesse suspeitar que existiu mão externa” na obtenção do selo de projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN) para as herdades da Comporta e do Pinheirinho - uma movimentação que terá favorecido o Grupo encabeçado por Ricardo Salgado.
Os pedidos foram feitos pela defesa do ex-ministro após ter sido conhecida a acusação do Ministério Público em dezembro do ano passado. Mas a juíza Gabriela Assunção considerou que essa informação “não se revelava útil e pertinente" para a fase de instrução, em que se encontrava este processo.
Em despacho, a juíza recusou também ouvir todas as testemunhas que foram arroladas pelos três arguidos do processo, sublinhando que “a fase de instrução deve ser um momento célere”. A instrução chegou ao fim esta sexta-feira passados cerca de dois meses.
Manuel Pinho, numa carta escrita à Agência Lusa, condenou esta celeridade, defendendo que “nem um génio é capaz de estudar e tomar uma decisão em 49 dias sobre um processo de elevada complexidade”, apontando para as 574 páginas da acusação do MP e os quase 100 volumes e apensos deste processo.
Estes pedidos de informação “foram indeferidos e têm impossibilidade de recurso”, o que significa que, mesmo em sede de julgamento, não poderá utilizar a informação que os serviços da DGEG, AdC e AICEP têm para a sua defesa. Estes novos elementos ajudariam, crê Sá Fernandes, a “determinar que o Manual Pinho não tem nada a ver com os crimes em que é acusado”.
Para além do antigo ministro da Economia, que está acusado de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal, também a sua mulher surge acusada neste processo em concurso efetivo e coautoria material com o marido de um crime de branqueamento de capitais e outro de fraude fiscal. Já o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, está acusado de um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.
