“Salário não é um direito adquirido, mas uma remuneração pelo trabalho prestado”

ECO - Parceiro CNN Portugal , Mónica Silvares
8 out 2023, 12:00
Luís Miguel Ribeiro, presidente da Associação Empresarial de Portugal - AEP (ECO)

Luís Miguel Ribeiro, presidente da AEP, defende que “as empresas têm naturalmente de melhorar o rendimento se querem ter gente a trabalhar”

"As empresas têm capacidade para pagar os vencimentos às pessoas em função daquilo que é o rendimento que conseguem gerar na sua atividade.” É assim que Luís Miguel Ribeiro, o presidente da Associação Empresarial de Portugal responde à questão se as empresas podem pagar um salário mínimo superior aos 810 euros que ficaram estabelecidos no acordo de concertação social. Mas o responsável lembra que o “salário mínimo ou o salário não é um direito adquirido, mas é uma remuneração pelo trabalho prestado” e que ajudaria muito que o Estado reduzisse a tributação sobre o trabalho, porque isso automaticamente aumentaria o rendimento disponível as famílias.

Luís Miguel Ribeiro defende que “as empresas têm naturalmente de melhorar o rendimento se querem ter gente a trabalhar”. “Se continuarmos com esta política, vamos ver, cada vez mais, os jovens a saírem do país e vamos também ser cada vez menos atrativos para trazer mão-de-obra do país”, acrescenta.

Espera que o facto de Governo já ter fechada à porta a mexidas da Taxa Social Única não inviabilize, por completo, a proposta da CIP de atribuir um 15.º mês a alguns trabalhadores. Para já sublinha que a proposta — que não é consensual até entre patrões” — teve o “mérito: pôs as pessoas a discutirem aquilo que é a necessidade de diminuir a tributação e de aumentar o rendimento dos trabalhadores”. “Se não é este o caminho que se encontra ou outro, mas que no fim o resultado venha a corresponder a isto: o Estado tributar menos e as pessoas terem rendimento disponível maior ou levarem mais dinheiro para casa do final do mês”, acrescenta,

E quanto ao problema da habitação, Luís Miguel Ribeiro defende que, também aqui, a solução de curto prazo é “passa muito por termos uma política fiscal que reduza os impostos sobre o rendimento e sobre as empresas e que permita que a economia e as nossas empresas tenham outras condições de competitividade”.

As empresas têm ou não capacidades para conseguir pagar um salário mínimo acima dos 810 euros que estão previstos?

As empresas têm capacidade para pagar os vencimentos às pessoas em função daquilo que é o rendimento que conseguem gerar na sua atividade. E por isso que muitas vezes dizemos que a produtividade é o fator-chave para a economia nacional e para as empresas. O salário mínimo ou o salário não é um direito adquirido, mas é uma remuneração pelo trabalho prestado. Se a empresa tem capacidade de gerar bons resultados e se o trabalhador contribui para os mesmos com a sua atividade, naturalmente, a empresa vai conseguir remunerar melhor o trabalho que é prestado. Esta é uma condição e um ponto de partida essencial. As empresas hoje pagam melhores salários, não tão bons como o que seria necessário. Estamos de acordo que somos um país com baixos rendimentos, porque temos necessidade, por um lado, que as nossas empresas ganhem mais escala, mais dimensão, sejam mais competitivas. Para que se melhore a produtividade das nossas empresas, para que depois se possa remunerar melhor. A questão do salário é questão pertinente, porque precisamos de aumentar o salário base, mas também é preciso, quando fazemos algumas comparações, perceber que em Portugal pagamos 14 salários e que cerca de metade do valor dos salários são para impostos.

Ou seja, mais valia baixar a tributação sobre os salários e dessa forma o esforço não seria sobre as empresas, mas sim era o Estado que arrecadaria menos receita?

Seria o esforço repartido. A empresa poderia conseguir fazer mais algum esforço, porque a empresa depois ainda paga os 23,75% sobre aquela remuneração. Fiz um cálculo para o salário médio de 2022. Um salário de cerca de 1.400 euros, calculando só o valor mensal (sem multiplicar por 14 e dividir por 12), custa à empresa, pelo menos, 1.700 euros e a pessoa leva para casa mil euros. Ou seja, cerca de metade vai para impostos pagos ao Estado.

O Governo já disse que uma descida da TSU está fora de questão para este Orçamento de Estado. Isso significa que aquela proposta da CIP de criar um 15.º salário isento de tributação, está completamente posta de parte?

Não diria isso. E espero que que não seja completamente posta de parte. Há vários fatores que devemos considerar. A TSU o Governo já disse que está fora de hipótese, mas os escalões de IRS podem e devem ser revistos, senão o país penaliza aqueles que têm ambição de ganhar mais. As pessoas que querem evoluir no trabalho, ter melhores rendimentos, são altamente penalizadas porque os escalões de IRS vão subindo de tal forma que o que fica depois é pouco mais do que teriam se tivessem permanecido no escalão anterior.

Depois temos outra questão. As empresas de diversos setores, por vezes, precisam de mais algumas horas de trabalho, esporadicamente, porque surgem encomendas, porque há um pico de trabalho naquela altura. É muito difícil, porque a tributação sobre as horas extras não compensa minimamente fazer essas horas. Saem todos prejudicados com isto. Quando a CIP propõe o 15.º mês, o que está a propor é que se possam premiar os trabalhadores e que o Estado, mais uma vez, não vá buscar cerca de 50% desse prémio. Ao pagar o 15.º mês está-se praticamente a pagar mais dois meses, porque se o Estado não for buscar parte nenhuma, aquilo vai diretamente da empresa para o trabalhador. É um aumento significativo.

Porque é que essa proposta não reúne consenso entre o patronato?

Não sei se não reúne consenso, se é a forma como as pessoas olham para a proposta em si. Se é o facto de ter sido apresentado por um e não por outros. Há aqui questões que nos passam um bocadinho ao lado nessas abordagens. É claro que ao dizermos isto, há associações setoriais que negoceiam a contratação coletiva que dizem que isto vai trazer pressão na negociação para aumentar os salários. Os salários estão a ser aumentados pela relação oferta procura, porque há falta de mão-de-obra. Mas as empresas têm naturalmente de melhorar o rendimento se querem ter gente a trabalhar. Esta proposta da CIP tem um mérito: pôs as pessoas a discutirem aquilo que é a necessidade de diminuir a tributação e de aumentar o rendimento dos trabalhadores. Se não é este o caminho que se encontra ou outro, mas que no fim o resultado venha a corresponder a isto: o Estado tributar menos e as pessoas terem rendimento disponível maior ou levarem mais dinheiro para casa do final do mês.

Aumentar o rendimento das famílias é a solução para dirimir os riscos de abrandamento da economia nacional que se avizinham?

Esse é o grande desafio que o país tem. Com o rendimento disponível que as famílias têm ao final do mês, não conseguem ter uma habitação digna. Sabemos quais são os custos da habitação hoje e isso é um dos fatores que leva muitos jovens a emigrar. E queremos fixar jovens. Precisamos dos jovens no nosso país. Se continuarmos com esta política, vamos ver, cada vez mais, os jovens a saírem do país. Por outro lado, vamos também ser cada vez menos atrativos para trazer mão-de-obra do país. Ou vamos trazer mão-de-obra que não é exatamente aquela que queremos trazer. O que conta para as famílias é o rendimento disponível ao final do mês. O que interessa ter um salário base mais alto se o que fica ao final do mês é praticamente igual? O rendimento é, de facto, o fator-chave para, por um lado, fixarmos os portugueses e evitarmos que emigrem e por outro, sermos atrativos para os que vêm trabalhar para o nosso país.

As empresas poderiam ser parte da solução para o problema da habitação, criando, por exemplo, soluções de habitação para os seus trabalhadores mediante algum tipo de benefício?

Podia ser um caminho.

As empresas estariam disponíveis para ir para este tipo de abordagem?

Sim, tudo depende da forma como desenharmos essas medidas. Há empresas que até já estão a construir a sua oferta habitacional para os trabalhadores. Uma parte do vencimento ou um complemento que não seja tributável podia ser dada às famílias para que possam ter condições de habitabilidade melhores. O que estamos a assistir é, por um lado, os mais jovens fazerem contas e conciliarem que o seu rendimento vai todo para a habitação e, por outro lado, todos conhecemos situações de sete e oito pessoas que vêm de outros países a viverem num quarto. E isto não é bom para ninguém.

Não são condições dignas.

Não são condições dignas. O país não fica bem com com esta situação. As pessoas não estão satisfeitas nem bem integradas socialmente. Temos de ter uma política de imigração integrada, ou seja, desde a entrada dessas pessoas até à integração profissional e social tem de ser toda ela trabalhada. Se não em vez de estamos a trazer soluções para o país estamos a trazer problemas.

No curto prazo o que se podia fazer concretamente para amenizar o problema?

Passa muito por termos uma política fiscal que reduza os impostos sobre o rendimento e sobre as empresas e que permita que a economia e as nossas empresas tenham outras condições de competitividade, que permita que se consigam integrar melhor aqueles que vêm de outros países. Neste momento, o crucial para as empresas é falta de mão-de-obra, falta de recursos humanos. Também devemos olhar com atenção para o facto de termos o país desequilibrado: o litoral muito sobrecarregado e o interior muito desertificado. Ora, se a habitação é um desses problemas, se criarmos políticas que estimulem o investimento em territórios de mais baixa densidade, se calhar conseguimos mais facilmente levar essas pessoas para esses territórios, esses territórios tornarem-se mais competitivos e o país tornar-se mais equilibrado. Portugal é um país tão pequeno que para uma empresa que vem de fora, investir aqui ou 150 quilómetros ao lado é praticamente igual. E 150 km ao lado as condições podem ser completamente diferentes e podemos por aí também resolver essa questão.

Por outro lado, Portugal tem 17% de desemprego jovem, o que significa que há um desajuste enorme entre aquilo que foram as competências que esses jovens adquiriram e aquilo que o mercado e as empresas precisam. Ou seja, ao nível da qualificação ou requalificação dos mais jovens é preciso investir já! Já, já. Porque no último quadro comunitário de apoio fizeram-se opções para utilizar o dinheiro para a formação, para financiar o IEFP, as escolas públicas, etc. E não se utilizaram esses recursos para qualificar as pessoas de acordo com aquilo que são as necessidades que as empresas têm. Essa é uma outra lacuna. Estamos a iniciar o Portugal 2030, estamos no momento de corrigir e fazer estes ajustamentos.

Está tranquilo com a opção de a grande prioridade do Orçamento do Estado para 2024 ser o IRS e a devolução de rendimentos em detrimento de qualquer baixa de impostos para as empresas?

O importante deste momento, de facto, é aumentarmos o rendimento das famílias. Naturalmente que a CIP, quando apresenta aquela medida que teve muito impacto, o primeiro pilar é o crescimento económico. É preciso não esquecer que estas coisas têm todas de ter uma lógica. Só tendo crescimento económico é que depois podemos ter a ambição de querer remunerar melhor. E para isso, de facto, o rendimento das famílias é muito importante, mas é preciso que a montante existam medidas de apoio para que as empresas tenham condições de competitividade que lhes permitam depois remunerar melhor os seus trabalhadores. O foco foi muito no 15.º mês, no aumento de rendimentos. É de facto uma prioridade. Mas é preciso não esquecer que tudo isto tem de acontecer num contexto de crescimento da economia. Se for num contexto de decréscimo da economia, de diminuição da competitividade das nossas empresas, não há capacidade de aumentar esse rendimento.

O Norte está numa situação particularmente mais fragilizada face às restantes regiões do país, tendo em conta que o tecido empresarial é mais industrial?

Sim, tem estado mais exposta às flutuações do mercado. Ainda agora temos empresas de diversos setores que, fruto da contração ou até de alguns mercados entrarem em recessão, já estão a sentir isso, porque produzem muito para exportação. Estamos, de facto, a assistir, por um lado, a algumas mudanças de hábitos que também condicionam essa oferta e, por outro, à contração de alguns dos principais mercados para onde estamos a exportar e, por isso, no Norte e no setor industrial, os impactos sentem-se logo de uma forma muito mais rápida. E também sentem ao nível da falta de recursos humanos e também se sentem ao nível daquilo que é a burocracia do Estado e estar longe dos centros de decisão e o impacto que isso tem na vida das empresas. As empresas no Norte, muitas vezes não estão na prioridade das opções das políticas públicas e estão expostas porque é o setor mais produtivo, mais exportador, mais exposto a estas flutuações. Sendo certo que também sofre as consequências da diminuição do consumo interno, porque isto.

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