Costa decide não esclarecer se houve telefonema entre Galamba e Mendonça Mendes sobre a intervenção do SIS (nem esclarece se houve validação dessa intervenção)

1 jun 2023, 08:59
António Mendonça Mendes e António Costa (Tiago Petinga/Lusa)

PSD fez 15 perguntas ao primeiro-ministro sobre o imbróglio das secretas. Costa, em vez de responder às perguntas uma a uma, mistura-as e, num caso muito específico e essencial para se perceber o que aconteceu, deixa por responder o que lhe é perguntado a propósito de uma suposta - e agora misteriosa - conversa entre João Galamba e Mendonça Mendes. Pelo meio, o primeiro-ministro censura as práticas do Ministério de João Galamba. Veja as respostas na íntegra

O PSD enviou quarta-feira um requerimento ao primeiro-ministro com 15 perguntas sobre a atuação dos serviços de informações na noite da recuperação do portátil do ex-adjunto das Infraestruturas Frederico Pinheiro, questionando António Costa sobre se “autorizou, aprovou ou aceitou” essas diligências. O primeiro-ministro iliba-se, não clarifica o envolvimento do seu adjunto Mendonça Mendes, critica os métodos do Ministério das Infraestruturas - e decidiu não responder a tudo o que lhe é perguntado.

O caso mais flagrante é na pergunta 2 e 3, que tem que ver com o que João Galamba e Mendonça Mendes, secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, falaram a propósito da intervenção do SIS e qual foi o papel de Mendonça Mendes nessa intervenção: em vez de responder individualmente a cada pergunta, Costa junta-as e não responde sequer ao que lhe é questionado na pergunta 3. Que é isto: "O ministro das Infraestruturas declarou mais do que uma vez que informou o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro sobre a situação vivida no ministério e a intervenção do SIRP/SIS. Quando é que isso ocorreu e em que termos?".

Costa não confirma a existência desta conversa - refira-se que João Galamba relatou a existência deste telefonema. Por outro lado, Costa diz que não autorizou qualquer intervenção das secretas mas não esclarece se alguém a validou - diz apenas que resultou de uma sugestão da chefe do gabinete do ministro das Infraestruturas.

Mais adiante nas perguntas do PSD, o primeiro-ministro deixa a críticas à maneira como João Galamba e o seu Ministério deixaram que um documento fundamental para a TAP só existisse no computador de Frederico Pinheiro. Esta prática viria dos tempos de Pedro Nuno Santos mas não se alterou com o novo ministro, João Galamba.

Outro ponto: há documentos classificados que só deviam ter sido acedidos por "pessoas legalmente credenciadas", diz Costa - os próprios Frederico Pinheiro e João Galamba confirmaram que Frederico Pinheiro não tinha essa credenciação. O PSD queria saber quem estava credenciada e Costa não esclarece.

Eis então as perguntas do PSD e as respetivas respostas do primeiro-ministro - transcrição na íntegra:

"1. O ministro das Infraestruturas declarou que o informou sobre o recurso ao SIRP/SIS para a recuperação do computador do ex-adjunto do Gabinete. Quando é que isso ocorreu e em que termos?
Como já foi repetidamente explicado, o ministro das Infraestruturas contactou-me telefonicamente na noite de 26 para 27 de abril, tendo-me informado resumidamente do ocorrido e tranquilizando-me que já havia sido comunicado às autoridades competentes, nomeadamente ao Serviço de Informações de Segurança.

2. O ministro da Infraestruturas declarou que foi o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro que sugeriu a intervenção do SIRP/SIS. Qual o fundamento dessa sugestão, quando é que ocorreu e em que termos?

3. O ministro das Infraestruturas declarou, mais do que uma vez, que informou o secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro sobre a situação vivida no ministério e a intervenção do SIRP/SIS. Quando é que isso ocorreu e em que termos?
(2 e 3) De acordo com o exposto pelo ministro das Infraestruturas e confirmado pela sua chefe do gabinete, a iniciativa de contactar o Serviço de Informações de Segurança partiu da própria chefe do gabinete do ministro das Infraestruturas, não tendo resultado de sugestão do secretário de estado adjunto do Primeiro-Ministro.

Acrescento que, conforme já afirmei publicamente, considero que a chefe do gabinete do ministro das Infraestruturas agiu corretamente perante a quebra de segurança de documentos classificados. 

4. Ao ser informado por qualquer deles ou por terceiro, V. Ex.ª autorizou, aprovou ou aceitou, ainda que tacitamente, essa decisão?
Como também já afirmei pública e repetidamente não fui, nem tinha de ser, informado previamente de qualquer ação do Serviço de Informações de Segurança, pelo que não fui chamado a conceder qualquer autorização. Aliás, estou em crer, pelo que tem sido dito pelos diversos intervenientes, que quando falei com o ministro das Infraestruturas já o Serviço de Informações de Segurança tinha contactado o dr. Frederico Pinheiro e com ele combinado a devolução voluntária e livre do computador, como o próprio declarou à comunicação social nos dias 28, 29 e 30 de abril.

5. Qual a base legal, concreta e precisa, em que se fundamentou a intervenção do SIRP/SIS?

6. Após as diversas exposições conhecidas sobre os factos ocorridos no Ministério das Infraestruturas, mantém a versão de que existiu um “roubo” do computador? Se sim, como explica a legitimidade da intervenção do SIRP/SIS?

8. Dadas as dúvidas colocadas publicamente e por vários especialistas, e considerando a responsabilidade de V. Ex.ª sobre o SIRP/SIS, que diligências V. Ex.ª tomou para averiguar e acompanhar a intervenção do SIRP/SIS, a respectiva legalidade e adequação de procedimentos?
(5, 6 e 8) A secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e o diretor do Serviço de Informações de Segurança já tiveram ocasião de precisar junto da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a base legal da sua atuação e os órgãos competentes para a fiscalização da atuação dos serviços de informações já declararam publicamente - e por unanimidade - não haver indícios de ter havido atuação ilegal por parte do Serviço de Informações de Segurança.

Da minha parte, com base na avaliação do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa que obtive junto da secretária-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, reafirmo o que já disse anteriormente. Considero que o Serviço de Informações de Segurança agiu adequada e proporcionalmente no âmbito das suas competências de natureza preventiva, face à atual avaliação do quadro de ameaças sobre infraestruturas críticas e perante o alerta de quebra de segurança de documentos classificados no Ministério das Infraestruturas, resultante da apropriação indevida e com recurso à violência de um computador do Estado português. 

7. Que informação ou documentação guardada no computador e que tipo de riscos estavam envolvidos que justificariam, no seu entendimento, uma intervenção do SIRP/SIS?
Desconheço o conteúdo da documentação contida no computador, só tendo conhecimento que pelo menos alguns dos seus documentos haviam sido classificados pela entidade competente, sendo que a sua integridade e integralidade foi devidamente preservada pelo Serviço de Informações de Segurança até o mesmo ser entregue ao CEGER - Centro de Gestão da Rede Informática do Governo e depois recolhido pela Polícia Judiciária.

9. Como explica que tendo membros do Governo, ou dos respectivos gabinetes, desencadeado a intervenção da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Judiciária, não se tivesse confiado a estas a condução do processo e a tomada de decisão e diligências para uma eventual intervenção do SIRP/SIS?

10. A Polícia Judiciária foi alertada, designadamente na pessoa do seu Director Nacional. Mas a Polícia Judiciária fez uma avaliação de risco diferente – não urgente – a ponto de só contactar o adjunto em causa na manhã do dia seguinte. Como explica a desproporção da actuação do SIRP/SIS, quando é a própria PJ que não vê necessidade de actuação imediata?

11. Como explica a aparente descoordenação entre as actuações das diversas forças e serviços de segurança ou informações, e designadamente a informação pública de que os agentes da Polícia Judiciária foram surpreendidos ao serem informados que o SIRP/SIS já contactara unilateralmente o antigo assessor com vista à recuperação do computador?
(9, 10 e 11)  A atuação do Serviço de Informações de Segurança não se confunde com a dos órgãos de polícia criminal, que agem no âmbito da investigação criminal, com os critérios próprios da sua autonomia tático-policial e sob a direção da autoridade judiciária competente.

Tanto quanto é do meu conhecimento o Serviço de Informações de Segurança articulou-se devidamente com a Polícia Judiciária, designadamente na preservação da integridade e integralidade da informação contida no computador que lhe foi entregue pelo Dr. Frederico Pinheiro.

12. Como explica que, se a recuperação do computador justificasse a intervenção do SIRP/SIS, não houvesse também iniciativa de recuperação de outro equipamento, incluindo telemóvel, na posse do antigo assessor que contivesse ou desse acesso a documentação ou correspondência relativa ao Ministério das Infraestruturas?
Não disponho de informação que me permita responder a essa questão.

13. Considera uma prática normal num ministério que um documento com a relevância e sensibilidade do “programa de reestruturação da TAP” esteja apenas guardado no portátil de um adjunto?
Não considero uma prática normal.

14. O ministro das Infraestruturas referiu que, antes do dia 26 de Abril, tinha já suspeitas sobre o comportamento do ex-adjunto Frederico Pinheiro, nomeadamente por “tirar fotocópias a altas horas da noite”. Em algum momento isso foi reportado ao SIRP/SIS? Quando teve o SIRP/SIS conhecimento das actividades suspeitas de Frederico Pinheiro como ex-adjunto? O SIRP/SIS conduziu alguma investigação específica sobre Frederico Pinheiro antes de sua exoneração? Se sim, quais foram os resultados dessa investigação?
Não é do meu conhecimento que, em momento anterior à noite de 26 de abril, tivesse existido o reporte o Serviço de Informações de Segurança de qualquer suspeita ou tenha sido desenvolvida por este serviço qualquer atividade operacional relativa ao dr. Frederico Pinheiro.

15. A eventual informação estava classificada como confidencial nos termos legais? Se sim, quem estava habilitado a conhecê-la e por que razão?
Como referi em resposta anterior, a documentação foi classificada pela entidade competente - o Gabinete Nacional de Segurança - e consequentemente só podia ser acedida por pessoas legalmente credenciadas."

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