Governo aprova proposta de alterações à legislação laboral da Agenda do Trabalho Digno

Agência Lusa , CV
2 jun, 19:07
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São três as áreas de intervenção da Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente o combate à precariedade, ao recurso abusivo a formas precárias de emprego e o trabalho não declarado

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma proposta de lei que integra as alterações à legislação laboral identificadas na Agenda do Trabalho Digno e que segue agora para o parlamento.

"Aprovámos hoje uma proposta de lei que será um passo decisivo para a valorização dos jovens e do emprego digno", disse ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final da reunião do Conselho de Ministros.

Antes desta aprovação, o documento com as linhas de ação da Agenda do Trabalho Digno foi levado à discussão na Concertação Social, mas não mereceu o acordo dos parceiros sociais, com as centrais sindicais a considerarem que as medidas são insuficientes para resolver os problemas dos trabalhadores e as confederações patronais a defenderem que as novas normas colocam dificuldades às empresas.

Ana Mendes Godinho salientou as três áreas de intervenção da Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente o combate à precariedade, ao recurso abusivo a formas precárias de emprego e o trabalho não declarado, a promoção da vida familiar e profissional e a criação de mecanismos de reforço e participação ativa dos trabalhadores no diálogo social alargando os mecanismos de contratação coletiva a trabalhadores que devido ao vínculo laboral (trabalhadores independentes e em regime de ‘outsourcing’, por exemplo) não estão atualmente abrangidos.

Em causa, no âmbito da contratação coletiva, estão ainda a criação de mecanismos de incentivo às empresas que evidenciem maior dinamismo nesta área, através da majoração de acesso a fundos nacionais e comunitários e de mecanismos de seleção no âmbito da contratação pública.

“É uma agenda ambiciosa e poderosa”, afirmou a ministra, defendendo que a proposta que o Governo vai agora enviar para a Assembleia da República contém os instrumentos de que “o país precisa para atrair e reter talento”, já que é uma agenda que pretende mostrar aos mais jovens “que o mercado de trabalho os valoriza”.

Neste contexto, referiu que em Portugal os contratos a termo representam cerca de 21% do total, acima da média da União Europeia, que é e 15%. Por cá, a percentagem de jovens com contrato a termo é de 62,2%, disse ainda, um valor que supera a média da UE que é de 49%.

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