Em causa está a demonstração de que a aplicação não aplica os mecanismos necessários para impedir o registo e a utilização por parte das crianças sem autorização dos pais ou representantes legais
A aplicação TikTok é alvo de dois processos judiciais em Portugal, movidos pela organização não-governamental Ius Omnibus, que pedem a condenação da rede social por práticas ilegais e indemnizações que podem ascender a 1,12 mil milhões de euros.
As ações, que foram distribuídas na terça-feira no Juízo Central Cível de Lisboa, cobrem os utilizadores com menos de 13 anos, para os quais a associação de defesa dos direitos dos consumidores reclama uma indemnização global até 450 milhões de euros, mas também os utilizadores da TikTok com idade superior a 13 anos, cuja ação contempla um pagamento a favor desses utilizadores no total de 670 milhões de euros.
Em causa na ação destinada aos menores de 13 anos está a demonstração de que a plataforma, propriedade do grupo chinês ByteDance, não aplica os mecanismos necessários para impedir o registo e a utilização por parte das crianças sem autorização dos pais ou representantes legais. Na ação que visa os utilizadores com mais de 13 anos são invocadas “práticas comerciais enganosas” e “políticas de privacidade opacas”.
Sublinhando que Portugal é o segundo país europeu, após os Países Baixos, em que são interpostas ações nos tribunais contra a TikTok por supostas práticas ilegais e abusivas, a Ius Omnibus – que estima um total de 3,5 milhões de utilizadores no país - enfatiza os riscos na salvaguarda de dados pessoais e, sobretudo, na proteção de crianças e jovens, que têm um peso significativo no universo de utilizadores.
“O objetivo das duas ações agora intentadas é impedir a plataforma de persistir nas inúmeras práticas ilegais através das quais a TikTok desrespeita a privacidade e recolhe e explora dados pessoais e sensíveis dos seus utilizadores sem a devida autorização, em violação das suas obrigações legais”, acrescenta a organização liderada pela secretária-geral Daniela Antão, que irá apresentar hoje em Lisboa as principais linhas da iniciativa.
A TikTok está a ser objeto de restrições em diversos países, como Estados Unidos, Austrália, Reino Unido, Canadá, Nova Zelândia, França e Países Baixos e nas instituições da União Europeia.
“TikTok coloca problemas muito complicados de proteção”
A Ius Omnibus justifica os processos judiciais colocados em Portugal contra a aplicação TikTok com os “problemas muito complicados de proteção” dos dados pessoais e da própria saúde dos utilizadores mais jovens da rede social chinesa.
“O caso do TikTok coloca problemas muito complicados de proteção de crianças, adolescentes e adultos em geral”, afirma, salientando: “Não podemos deixar de atuar perante um conjunto de práticas ilegais, desleais e de consequências extremamente gravosas que entendemos que as condutas do TikTok estão a causar aos utilizadores em Portugal”, diz a secretária-geral desta associação de defesa dos direitos dos consumidores, Daniela Antão, em entrevista à Lusa.
Segundo a responsável, a rede social pertencente ao grupo chinês ByteDance comunica a sua política de privacidade de forma “pouco transparente e opaca”, levando a que os utilizadores não tenham “consciência exata dos dados que estão a ser recolhidos, da utilização que é feita desses dados, de como são transferidos, a que entidades e a extensão” dessa informação.
Por outro lado, Daniela Antão alerta que o TikTok mantém “um conjunto de conteúdos que são perigosos para a saúde física e mental, que induzem o suicídio e a automutilação e promovem distúrbios alimentares” entre os mais jovens.
Nesse sentido, foram interpostas duas ações: uma destinada aos utilizadores abaixo dos 13 anos, para os quais se defende uma indemnização até 450 milhões de euros; e outra relativa aos utilizadores do TikTok com mais de 13 anos, que reivindica uma compensação até 670 milhões de euros. Para assegurar o direito à indemnização, os utilizadores têm de se registar numa plataforma que deve ficar disponível online hoje.
“No caso dos menores de 13 anos, o que se destaca é a circunstância de os menores não poderem nem registar-se nem utilizar a plataforma sem autorização dos respetivos representantes legais. Está demonstrado na nossa ação que o TikTok não implementa medidas básicas necessárias para impedir esse acesso; não só não adota essas medidas, como, consciente e deliberadamente, tira proveito económico desses utilizadores”, afirma.
Além do impacto financeiro que estes processos podem ter, a secretária-geral da Ius Omnibus assinala potenciais repercussões sociais. “Se o TikTok respeitar as normas que o vinculam (…), aquilo que vai acontecer é que temos uma geração de crianças e adolescentes que deixam de estar sujeitos a formas que podem causar graves transtornos ao desenvolvimento da personalidade e criam adição agravada”, observa.
“O grande impacto social”, argumenta Daniela Antão, “é o de que esta plataforma deixe de lesar os utilizadores portugueses e que tenda – através da própria disciplina dos utilizadores e do mercado – para ser uma plataforma de entretenimento saudável”.
Questionada sobre as crescentes restrições levantadas em diversos países, a representante da organização não-governamental distancia a natureza jurídica destes processos de eventuais considerações geopolíticas ou de segurança.
“A lei tem de ser aplicada, seja a empresa de origem chinesa, francesa, americana, islandesa. É totalmente objetivo e não deve haver qualquer interferência de considerações políticas”, resume a jurista, que ainda assim defende que “do ponto de vista português e das autoridades portuguesas, há atos, ações e iniciativas a adotar” nesta matéria.
“Obrigar a empresa a ter regras sobre a entrada na plataforma que sejam verdadeiramente transparentes e que permitam que as pessoas saibam exatamente aquilo que está a ser feito com os seus dados é fundamental”, conclui.
