Na prática, a proposta equipara o tabaco tradicional ao aquecido, aperta o cerco à venda em máquinas automáticas e interdita o fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.
O parlamento aprovou esta quinta-feira na generalidade a proposta de lei do Governo que estabelece o reforço do combate ao tabagismo, baixando à comissão de Saúde.
O texto do Governo mereceu apenas os votos favoráveis de PS, mas com duas manifestações contra e 14 abstenções socialistas. O Chega, a IL e o Bloco de Esquerda votaram contra, enquanto PSD, PCP, PAN e Livre se abstiveram.
A proposta do Governo equipara o tabaco tradicional ao aquecido, aperta o cerco à venda em máquinas automáticas e interdita o fumo ao ar livre junto de escolas, faculdades ou hospitais.
Na quinta-feira, perante os jornalistas, na Assembleia da República, o líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, assegurou a aprovação na generalidade da proposta, apesar de haver liberdade de voto na bancada e alguns deputados socialistas se manifestarem contra.
Na véspera da votação, os partidos acusaram o executivo de tentar condicionar a liberdade dos portugueses através da nova lei do tabaco, com a deputada socialista Maria Antónia Almeida Santos a considerar que “não há razão para ir mais longe”.
No debate parlamentar, as forças partidárias reconheceram os malefícios do tabaco para a saúde, mas criticaram as alterações propostas.
O parlamento rejeitou ainda os projetos de lei de PAN e Chega sobre a alteração à rotulagem nos produtos de tabaco e à “Lei das Beatas”, com a maioria socialista a reprovar as duas iniciativas.
O projeto de resolução do PAN, que recomenda a adoção de incentivos para o correto descarte e reaproveitamento das pontas de produtos de tabaco, foi aprovado com a abstenção do PS.
Isabel Moreira chocada com um Governo PS contra liberdade individual no tabaco
A deputada socialista Isabel Moreira manifestou-se “profundamente” chocada com um Governo do PS que apresenta uma proposta de lei em que se pretende dificultar o acesso de pessoas adultas a um produto lícito, o tabaco.
Isabel Moreira, constitucionalista e membro do Secretariado Nacional do PS, e a ex-ministra Alexandra Leitão votaram contra, na generalidade, a proposta do Governo que pretende reforçar normas tendentes à prevenção e controlo do tabagismo.
Na sua declaração de voto, Isabel Moreira alega que votou contra “porque não há nada para salvar nesta proposta de lei”.
“Vem na senda da anterior alteração que mereceu meses de avaliação num grupo de trabalho que integrei. Essa alteração ainda não foi avaliada, mas o ímpeto proibicionista e sanitário apressou-se, como então previ”, escreve a constitucionalista.
Mas a dirigente socialista vai ainda mais longe nas suas críticas à questão de fundo – de direitos e liberdades - e também deixa advertências sobre a conformidade constitucional da proposta do Ministério da Saúde.
“Em termos de liberdade individual, choca-me profundamente que um Governo do PS tenha por bem criar dificuldades a pessoas adultas quando estas querem aceder a um produto lícito”, afirma.
As medidas mais restritivas no que se refere aos locais onde é permitido vender tabaco e limitando a venda de tabaco em máquinas de venda, através de entregas ao domicílio ou da venda ambulante, segundo Isabel Moreira, merecem “repúdio”.
“Todas as proibições de fumar ao ar livre ou em esplanadas que reúnem condições para a proteção razoável de terceiros são, na minha opinião, inconstitucionais”, avisa. Um ponto que, depois, no mesmo texto, reforça: “Todas as normas simbólicas são inconstitucionais”.
A deputada do PS defende, em contrapartida, uma perspetiva em que fosse apreciada a liberdade e a saúde pública, “sem paternalismos e com humanismo”.
“Entendendo que o Estado não pode proibir nem condicionar nem castigar comportamentos lícitos. Pode restringi-los, na exatíssima medida em eles afetem terceiros. E a afetação tem de ser razoável”, alerta ainda.
Neste contexto, deixou uma sugestão: “Seria ótimo que em 2023 soubéssemos que a liberdade de todos acarreta sempre algum incómodo recíproco e que o Estado não pode normalizar comportamentos nem desenhar cidadãos exemplares”.
“Isto não é, portanto, apenas sobre fumar e não fumar. Isto é sobre a nossa conceção de Estado de direito”, acrescentou.
