Reestruturação Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi aprovada há menos de duas semanas e deveria entrar em vigor a 11 de janeiro
O PS acaba de apresentar no parlamento um projeto-lei para adiar por seis meses a reforma do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que foi aprovada há menos de duas semanas.
No diploma a que a CNN Portugal teve acesso, os deputados socialistas sustentam que, por causa do agravamento da situação epidemiológica em Portugal, "prevê-se a necessidade de reforçar o controlo fronteiriço, designadamente no que concerne à verificação do cumprimento das regras relativas à testagem”.
A lei que aprova a reestruturação do sistema português do controlo de fronteiras devia entrar em vigor já a 11 de janeiro e o Governo teria 60 dias para proceder à transferência de competências no que diz respeito às matérias administrativas e de segurança interna.
Nesse prazo teria de ser apresentado, por exemplo, o diploma que cria a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, que ficará com parte das atuais atribuições do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros.
No caso das competências policiais, a GNR passará a ser responsável pelo controlo e vigilância das fronteiras marítima e terrestres; a PSP com a fiscalização das fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiro.
O adiamento proposto pelo partido socialista considera porém que é necessário garantir que não há “alterações institucionais ao controlo fronteiro no atual contexto pandémico”, pelo que é proposto o adiamento por 180 dias da entrada em vigor desta reforma.
A alteração está subscrita pela líder da bancada parlamentar Ana Catarina Mendes, e pelos deputados Pedro Delgado Alves e Constança Urbano de Sousa.
