SEF tenta promover 50 chefias antes de ser extinto

Patrícia Pires , (Atualizado às 12:28)
24 nov, 07:00

Desde o anúncio da extinção, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras abriu concursos para promover 50 chefias e contratar 67 novos funcionários. Desde, pelo menos, 2017 que ninguém era promovido. Dois presidentes de sindicatos foram admitidos num dos concursos

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O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) lançou três concursos internos para promover chefias, num total de 50, após ter sido noticiado que o serviço seria extinto. Os concursos foram lançados nos meses de março e abril de 2021. O último concurso foi assinado pelo diretor nacional do SEF, Luís Francisco Botelho Miguel, um dia antes do Conselho de Ministros aprovar formalmente a extinção do SEF, no dia 8 de abril.

Nenhum destes concursos de promoções, que se dirigem à categoria de inspetores, está já finalizado. Quando forem os elementos promovidos, transitarão para a Polícia Judiciária, GNR e PSP com um nível de carreira superior: quem subir de categoria ou chegar ao topo da carreira não perderá esse direito aquando da integração do SEF naquelas estruturas policiais, integração esta prevista pelo governo.

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Fonte oficial do Ministério da Administração Interna explicou, entretanto, à CNN Portugal, que os três concursos de progressão de carreira foram pedidos em janeiro de 2020 e que a autorização do Ministério das Finanças foi dada a 21 de outubro de 2020. Ou seja, foram pedidos quando ainda não se falava sobre a extinção do serviço. Todavia, após a decisão do Governo, os procedimentos concursais continuaram a decorrer.

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67 contratações de última hora

Além dos procedimentos concursais para promover chefias, o SEF lançou também nove concursos externos para admissão de mais 67 funcionários. Novamente, tal aconteceu depois das notícias sobre a extinção do serviço. 

Ao todo, entre janeiro e outubro de 2021, para promover e contratar todos estes funcionários, foram feitos 12 concursos. Um número muito superior ao verificado no somatório dos últimos anos. Entre 2017 e 2020, realizaram-se apenas cinco concursos, todos para contratação de pessoal. Já quantos a promoções, e tendo e conta os dados disponíveis, desde 2017, que não existiam. Toda esta situação tem gerado mal-estar entre os trabalhadores do SEF. Segundo o relato de uma funcionária, toda esta situação gerou surpresa, até porque não havia promoções há mais de 15 anos. Agora são dezenas os que se preparam para receber a promoção na Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF.

Recorde-se que a 8 de abril de 2021, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a resolução que definia as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA). Sendo que a publicação oficial, em Diário da República, aconteceu a 14 de abril de 2021, entrando em vigor no dia seguinte. A proposta do PS e do Bloco de Esquerda viria a mudar o nome para Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA). É esta estrutura que vai garantir as atuais tarefas administrativas do extinto SEF, juntamente com o Instituto dos Registos e do Notariado. Já as funções policiais passam para a Polícia Judiciária, GNR e PSP. No entanto, as notícias a darem conta de uma eventual extinção deste serviço policial começaram alguns meses após a morte de Ihor Homenyuk, que estava à guarda do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em março de 2020.

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Foi precisamente a 7 de abril, véspera daquele Conselho de Ministros que o diretor nacional do SEF, Luís Francisco Botelho Miguel, assinou o último dos três concursos internos, no caso, o "de acesso limitado para o provimento de 20 postos de trabalho na categoria de inspetor coordenador de nível 3”.

Pouco tempo antes, o mesmo responsável tinha já assinado mais dois concursos para promover outras chefias. O primeiro, com data de 16 de março de 2021, "para 5 lugares na categoria de inspetor coordenador superior, nível 2”, o segundo foi feito três dias depois e destinou-se a "25 postos de trabalho na categoria de inspetor chefe, nível 2”.

Todos estes concursos, que aconteceram antes do anúncio oficial do Governo da extinção, em abril de 2021, mas numa altura que já era do conhecimento público, foram autorizados por um despacho do ministro de Estado e das Finanças, de 21 de outubro de 2020, e um despacho do ministro da Administração Interna, de 24 de novembro de 2020. Nenhum dos procedimentos concursais está finalizado e, por isso, continuam a decorrer. 

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No entanto, no documento, que o Ministério da Administração Interna entregou aos sindicatos, para a negociação da transição de funcionários para outros organismos e forças de segurança, e a que a CNN Portugal teve acesso, há um ponto dedicado a este tema. No artigo 7, desse documento, salvaguardam-se que “os procedimentos concursais de recrutamento a decorrer”, e “as nomeações das categorias de Inspetor Chefe, de Inspetor Coordenador e Inspetor Coordenador Superior, no âmbito dos respetivos procedimentos concursais em curso, serão efetuadas segundo a ordem de classificação final obtida em cada um”. 

Ainda no dia seguinte à aprovação da extinção do SEF na Assembleia da República, a 22 de outubro de 2021, realizaram-se as provas de conhecimento para o último concurso que vai garantir a subida de categoria de 20 inspetores coordenador para o nível 3”. Era um sábado - 23 de outubro. Estas promoções vão permitir que alguns, mesmo integrados noutras estruturas policias, possam passar à disponibilidade aos 55 anos e estando no topo da carreira, segundo prevê a lei.

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Presidente do sindicato entre os promovidos

Entre os inspetores alvo de concurso, de forma a poderem ser promovidos, alguns para o topo de carreira, encontramos os nomes de Acácio Patrício Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SCIF-SEF) e Renato Mendonça, presidente do Sindicato dos Inspetores de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF).

Renato Mendonça, do SIIFF, confirmou à CNN Portugal que é um dos candidatos, mas adiantou que não tem conhecimento do que vai suceder aos concursos, tendo em conta a extinção dos serviços. A mesma indefinição, diz, têm, por exemplo, as  "80 pessoas que estão a terminar o estágio, para entrada no SEF, em dezembro".

Já Acácio Pereira, presidente SCIF-SEF, apesar de estar admitido no concurso, optou por não prestar provas no mesmo. 

Todo o processo de reestruturação desta força policial não foi pacifico, e a 7 de novembro, Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República promulgou com reservas, o decreto do parlamento de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), remetendo a sua apreciação decisiva para posteriores decretos de execução do Governo. A 12 de novembro, foi publicada em Diário da República a lei que “aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafectação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”.

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