Apoios são de cerca de 27 milhões de euros
O Governo disponibilizou um apoio de 26,67 milhões de euros aos setores público, do turismo e da agricultura no Algarve para atenuar os impactos das medidas extraordinárias adotadas para combater a seca na região. A decisão acontece após uma reunião do Conselho de Ministros na qual o Executivo aprovou “a atribuição de apoios para as medidas extraordinárias”, informa o comunicado.
A maior fatia dos 27 milhões de euros será atribuída ao abastecimento público de água, que se traduz em 12,4 milhões de euros, seguindo-se os empreendimentos turísticos que receberão compensações avaliadas em 10 milhões de euros.
A 18 de janeiro, após a reunião de Conselho de Ministros, o ministro do Ambiente e da Ação Climática afirmou que não estavam previstos apoios destinados ao setor do turismo, por considerar que as medidas não refletem qualquer “restrição ao desenvolvimento da atividade”, apenas um “condicionamento relativamente à eficiência hídrica e poupança de água”.
Por seu turno, as entidades responsáveis pela gestão, monitorização e fiscalização dos recursos hídricos receberão 2,9 milhões de euros.
Da dotação total deste apoio, a parcela mais pequena está destinada aos agricultores: cerca de 35 mil euros. Isto acontece depois deste Conselho de Ministros ter aprovado, também, uma resolução com 320 milhões de euros de apoio para o setor, destinado a atenuar o impacto da seca e da inflação dos custos de produção.
Em causa estão os 200 milhões de euros de apoio à seca no Algarve e no resto do país e os 120 milhões de reforço dos dois pilares do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC). Além disso, o Executivo reserva mais 2,2 milhões para apoiar as entidades gestoras dos aproveitamentos hidroagrícolas da região do Algarve.
Algarvios proibidos de lavar carros e regar espaços "verdes" com água pública
Além dos apoios, o Conselho de Ministros reconheceu formalmente a “situação de alerta na região do Algarve” face ao agravamento da seca meteorológica e hidrológica, tendo aprovado, desta forma, “um quadro de medidas de resposta imediata, de caráter temporário, para redução de consumos e racionalização da utilização dos recursos hídricos na região do Algarve”.
Recorde-se que no passado dia 17 de janeiro o Governo anunciou um pacote com 46 medidas que permitem concretizar duas metas: cortes de 15% e 25% no fornecimento de água aos setores do turismo e da agricultura, respetivamente.
De acordo com o comunicado desta quinta-feira do Ministério do Ambiente e do Ministério da Agricultura, essas metas serão concretizadas através de uma redução da pressão de água na rede de abastecimento público e a suspensão do fornecimento de água da rede pública através de contadores de usos de água que não geram águas residuais.
Ademais, fica determinada a suspensão da utilização de água pública ou potável na rega de espaços verdes, jardins públicos e privados, fontes ornamentais, lagos artificiais, lavagem de pavimentos, logradouros e viaturas e para compactação de vias rodoviárias. Nestes casos, detalha a nota, será promovido o uso da água para reutilização.
Os ministérios deixam aberta a porta a uma “avaliação” das medidas e, “caso necessário”, a implementação de soluções complementares extraordinárias para transporte e disponibilização de água para abastecimento público.
Governo aprova aumentos das tarifas
O Governo define ainda uma revisão das tarifas de abastecimento de água em baixa, para utilizadores domésticos e não-domésticos, bem como para usos que não geram águas residuais, e fá-lo “de acordo com as orientações da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR)”, lê-se no comunicado.
Na última sexta-feira, o Expresso noticiou que a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) já havia comunicado ter intenções de aumentar os tarifários da região, tendo também por base a proposta do regulador.
Da reunião da AMAL, resultou a decisão de que no segundo escalão de consumo vão verificar-se aumentos de preços de 15% na região, no terceiro escalão a subida será de 30% e no quarto escalão chegará a 50%.
Os escalões não são iguais em todos os concelhos mas, de uma forma geral, o primeiro escalão (isento de aumentos) vai até aos 5 m3 de consumo mensais, o segundo está entre os 5 e os 15 m3, onde se inserem a maioria dos consumidores, e o terceiro escalão fica entre os 15 e os 25 m3, explica a associação de municípios. O quarto e último escalão está reservado para aqueles que excedem um consumo de 25 metros cúbicos mensais.
Para alcançar as metas previstas de redução nos consumos de água, os ministérios determinam ainda que cada utilizador municipal fica limitado ao valor correspondente a 85% do volume registado no período homólogo de 2023. A quem exceder esse limite, será estipulado um tarifário específico.
Além dos consumos, o Governo determinou que vai reduzir em 40% do volume transferido da albufeira do Funcho para a albufeira do Arade, face ao ano anterior e cortar em 50% o volume de água consumido no perímetro de rega do Sotavento Algarvio, face a 2023.
Na barragem da Bravura, o uso da água armazenada será destinada apenas ao abastecimento público, estando suspensa a utilização deste recurso para outros fins.
Quanto às captações subterrâneas para rega de sobrevivência, o Governo determina que no Sotavento, o limite será de 2,5 hectómetros cúbicos por ano (hm3/ano), com possibilidade de aumento para 4,5 hm3/ ano. no Alvor, o limite máximo será de de 0,5 hm3/ano e, no setor Poente, até ao limite máximo de 0,5 hm3/ano.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, estas medidas têm como objetivo “ultrapassar as necessidades essenciais da época do verão e terminar o ano de 2024 com reservas para 2025“.
“Para além de medidas estruturais que se encontram em curso, a implementação de medidas de resposta imediata que minimizem os efeitos da conjuntura de seca é essencial face à situação de seca prolongada na região do Algarve que tem vindo a agravar a situação de escassez hídrica da região”, lê-se na resolução de Conselho de Ministros.
Governo já tem calendário para concursos da rede de baixa tensão
O Conselho de Ministros aprovou também um calendário para a realização dos concursos de concessão da rede de baixa tensão, isto é, a que chega aos clientes domésticos. Esta rede está nas mãos da E-Redes, antiga EDP Distribuição, em quase todo o país.
A maioria destes contratos de concessão tem vindo a caducar, sendo que, segundo o Expresso, terminado o ano de 2023 só nove se manteriam ainda em vigor. Em novembro do ano passado o Governo já havia publicado as regras gerais do concurso, no qual as espanholas Iberdrola e Endesa já se mostraram interessadas, mas uma das peças chave em falta eram precisamente as datas dos procedimentos.
O ECO/Capital Verde também contactou o MAAC para obter o calendário mas não obteve resposta até ao momento de fecho deste artigo.
