O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 19 de julho, com o objetivo de criar condições para estabilizar as equipas médicas das urgências dos hospitais, oferecendo aos profissionais um regime temporário de remuneração para lá das 150 horas extraordinárias
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este domingo o diploma do Governo que prevê um novo regime temporário de remuneração do trabalho suplementar dos médicos em serviços de urgência, salientando a urgência da medida. A intenção é que, com estes incentivos, possa ser assegurado, de forma mais sustentada, o funcionamento dos serviços.
“Considerando a urgência destas medidas e que o Governo confirmou que os hospitais em causa dispõem, no seu quadro de autonomia, da margem financeira e orçamental necessárias para implementar estas medidas entre 1/8/22 e 31/1/23, dentro do ‘plafond’ previsto no diploma, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o regime transitório de remuneração do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência”, refere uma nota publicada no `site´ da Presidência.
Este diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 19 de julho e, segundo a ministra da Saúde, pretende criar as condições para estabilizar as equipas médicas das urgências dos hospitais, estabelecendo um novo regime remuneratório para o trabalho suplementar dos clínicos. O mesmo prevê que os médicos possam receber até 70 euros por cada hora para lá das 150 horas extra de trabalho. Define-se ainda um valor de 50 euros por hora a partir da hora 51 e até à hora 100 de trabalho suplementar e de 60 euros a partir da hora 101 e até à hora 150.
É ainda dada autonomia aos hospitais para fixarem os montantes por cada hora extra trabalhada. O novo regime é transitório: terá a duração de seis meses, enquanto o Governo negoceia com as estruturas sindicais.
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tinha pedido ao Presidente da República que enviasse a norma que instituiu um regime excecional de trabalho suplementar médico para o Tribunal Constitucional (TC) por considerar que aquela viola a Constituição. Contudo, Belém não seguiu esse passo, de pedir a intervenção do juízes do Palácio Ratton.
Neste sábado, João Proença, vice-presidente da Federação Nacional dos Médicos, explicava à CNN Portugal que a lei que aumenta para 250 as horas extraordinárias dos especialistas “viola” o Acordo Coletivo de Trabalho. Em causa, disse, estão mais 100 horas extraordinárias face ao acordado.
