O primeiro-ministro pediu a demissão e o Presidente da República pode dissolver o Parlamento, mas o salário mínimo poderá subir para 820 euros, conforme acordado na Concertação Social
O salário mínimo nacional pode subir para 820 euros em janeiro, conforme foi acordado na Concertação Social, apesar da crise política que se instalou com a demissão do primeiro-ministro, e mesmo que o Presidente da República decida dissolver a Assembleia da República e antecipar as eleições legislativas. De acordo com os constitucionalistas ouvidos pelo ECO, o governo de gestão continuará a poder reforçar a retribuição mínima garantida, já que tal depende da publicação de um decreto-lei e não do “sim” do Parlamento.
“O Governo poderá ainda aprovar o novo valor do salário mínimo nacional“, assegura José Luís Moreira da Silva, sócio da SRS Legal.
E Jorge Pereira da Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, confirma-o, dizendo que um Governo de gestão tem a capacidade de aprovar esse decreto, até porque este já está na sua “fase final” e conta com um acordo em Concertação Social.
A 7 de outubro, ainda antes da proposta de Orçamento do Estado para 2024 ter entrado no Parlamento, o Governo assinou com três das quatro confederações patronais com assento na Concertação Social e com a UGT um reforço do acordo de rendimentos que prevê que o salário mínimo nacional subirá dos atuais 760 euros para 820 euros em janeiro.
Em causa está, conforme notou o primeiro-ministro demissionário, o maior aumento alguma vez ocorrido: um salto de 7,8% ou 60 euros.
Entretanto, esta terça-feira, dia 7 de novembro – precisamente um mês após a assinatura na Concertação Social –, o país acordou com a notícia de que a residência oficial do primeiro-ministro e os Ministérios do Ambiente e das Infraestruturas estavam a ser alvo de buscas, no âmbito de uma investigação em torno dos negócios do lítio e do hidrogénio verde.
Horas depois, António Costa viria falar ao país para anunciar a sua demissão, depois de ter tomado conhecimento de que é visado na referida investigação.
Cabe agora ao Presidente da República decidir se mantém o Parlamento e abre a porta à formação de um novo Governo ou dissolve a Assembleia da República e antecipa as eleições. Este último cenário tem sido apontado pelos especialistas como o mais provável, uma vez que o Chefe de Estado vinculou, desde sempre, a atual maioria absoluta do PS diretamente a António Costa.
Se tal acontecer, o país ficará, então, com um Governo de gestão corrente, que tem poderes limitados. “O Governo limitar-se-á à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos”, explica o constitucionalista José Luís Moreira da Silva.
Ainda assim, a definição do que são atos necessários tem sido alvo de várias interpretações e de acórdãos do Tribunal Constitucional, admite o advogado. “O que se vem retirando da prática política e das interpretações do Tribunal Constitucional é que o governo de gestão não esta impedido de aprovar leis, mas está restrito a situações de necessidade, ou seja, situações que seriam prejudicadas caso fossem deixadas apenas após eleições para o novo Governo”, detalha o mesmo.
Deste modo, ainda que o Governo tenha os poderes limitados, tanto José Moreira da Silva como Jorge Pereira da Silva consideram que o aumento do salário mínimo poderá avançar, até porque tal depende apenas da publicação de um decreto-lei e não precisa de ir ao Parlamento merecer o “sim” dos deputados.
Importa notar que o reforço do acordo de rendimentos previa uma série de outras medidas, nomeadamente, para apoiar as empresas (como a redução das tributações autónomas), mas estas deverão ficar todas prejudicadas, já que dependiam do Orçamento do Estado para 2024. E este deverá cair com a demissão de António Costa.
