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Plano do Reino Unido para deportar imigrantes para o Ruanda é ilegal, diz tribunal

29 jun 2023, 10:38
Manifestações contra as deportações de imigrantes para o Ruanda (Vuk Valcic/Getty Images)

Testemunho de agência da ONU foi decisivo para mostrar que o Ruanda não é um país seguro para receber estas pessoas

O Tribunal de Recurso do Reino Unido reverteu a decisão do governo, que tinha planeado deportar imigrantes para o Ruanda. A decisão, que foi tomada por um coletivo de três juízes, contraria a versão inicial, que falava na possibilidade de os imigrantes irem para aquele país ou para um outro “país terceiro seguro”.

Este é o mais recente desenvolvimento de um caso que está a gerar muita polémica no Reino Unido, depois de o governo britânico ter anunciado um plano que tinha como objetivo controlar a passagem de imigrantes através do Canal da Mancha.

“A decisão de que o Ruanda era um país terceiro seguro foi revertida e, a menos e até que as deficiências nos seus processos de asilo sejam corrigidas, a deportação daqueles que procuram asilo é ilegal”, afirmou o juiz.

Entretanto o governo do Reino Unido anunciou que vai recorrer da decisão para o Supremo Tribunal.

De acordo com o projeto de lei que tinha sido apresentado pelo governo britânico, as pessoas que entrassem no país ilegalmente seriam detidas e rapidamente enviadas para o seu país de origem, se tal fosse considerado seguro, ou para um terceiro país como o Ruanda.

A decisão contraria, assim, uma outra de dezembro, que considerou legal a transferência destas pessoas para o país africano. O recurso tinha sido apresentado por um conjunto de pessoas que eram contra a lei e a favor da imigração, mas também por várias organizações, entre as quais a Organização das Nações Unidas (ONU), representada pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR).

Num julgamento que durou quatro dias foi precisamente o ACNUR a apresentar um dos argumentos mais fortes: um relatório com abusos dos direitos humanos nos países para onde eram enviados os imigrantes, incluindo o Ruanda. Esse mesmo relatório dava conta de expulsões e detenções arbitrárias de pessoas, com a agência da ONU a fazer ver ao tribunal britânico que o governo não iria conseguir garantir que situações semelhantes não iam acontecer.

Apesar de a decisão ir contra os governos de Reino Unido e Ruanda, o Tribunal de Recurso garante que não houve motivações políticas para a tomar. "O tribunal deixa claro que a decisão implica não haver visões sobre a política do Ruanda. Essa é uma matéria exclusiva do governo, sobre a qual o tribunal não tem nada a dizer", disse o juiz.

"A única preocupação do tribunal é que a política cumpra com a lei que foi aprovada pelo parlamento", acrescentou. E a decisão foi clara: as condições "deficientes" do sistema no Ruanda não garantem o cumprimento dessa lei.

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