O Reino Unido argumenta que este acordo é a solução para acabar com as rotas ilegais no Canal da Mancha, mas as organizações chamam a atenção para a violação das Convenções de Genebra, assinada pelo Reino Unido.
O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) decidiu cancelar um voo do Reino Unido que estava previsto para esta terça-feira com sete indivíduos a bordo, rumo à capital do Ruanda, Kigali. Mas este não era um voo qualquer: tratava-se do primeiro voo de deportação de requerentes de asilo desde que o Reino Unido e o Ruanda assinaram um acordo em abril passado que estabelece precisamente o envio de requerentes de asilo para aquele país africano.
O acordo é bastante controverso, com organizações de direitos humanos e advogados que representam requerentes de asilo a contestarem a legalidade da medida, que, dizem, viola as Convenções de Genebra (que definem as normas para as leis relativas ao Direito Internacional), assinadas pelo Reino Unido. Por isso, o Governo britânico tem a "obrigação de deixar as pessoas entrar no território e permanecer ali enquanto o processo do pedido de asilo decorre".
Afinal, qual é o acordo entre o Reino Unido e o Ruanda?
Trata-se de um acordo que prevê o envio de refugiados que chegam ao Reino Unido para o Ruanda, enquanto aguardam a decisão do pedido de asilo. O primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, explicou que, ao abrigo deste acordo, "qualquer pessoa que entre no Reino Unido de forma ilegal" será deportada para o Ruanda, sem qualquer limite de números.
O acordo tem um custo de 120 milhões de libras (144 milhões de euros) e incidirá principalmente sobre os homens sem responsabilidades familiares que chegam ao Reino Unido através de embarcações ou camiões, e que desta forma poderão solicitar asilo no Ruanda e não no Reino Unido.
O Reino Unido argumenta que esta é a solução para acabar com as travessias perigosas e com as rotas ilegais no Canal da Mancha, atravessado por milhares de refugiados que fogem de um mal maior no seu país de origem, seja a guerra, a perseguição política, ou outras situações que colocam a sua vida e a dos seus familiares em perigo.
Ainda que este acordo estabeleça o envio de requerentes de asilo para o Ruanda enquanto estes aguardam a respetiva decisão, a Amnistia Internacional salienta que estes refugiados, uma vez no Ruanda, "não voltam a ter outra hipótese de regressar ao Reino Unido".
"O que eles querem fazer é, enquanto decorre o processo de pedido de asilo, enviam as pessoas para o Ruanda, que ficam à espera da decisão do processo. Mas, mesmo que a decisão seja positiva e exista base legal para obterem o estatuto de refugiadas, essas pessoas ficam sempre no Ruanda. Só se não conseguirem obter esse estatuto [de refugiadas], é que está previsto que regressem aos seus países de origem. Mas não têm mais hipótese de regressar ao Reino Unido", explica Paulo Fontes, diretor de campanhas da Aministia Internacional em Portugal.
Qual é o interesse do Ruanda?
Em declarações à CNN Portugal, Paulo Fontes salienta que este acordo não é mais do que uma "medida populista" do Governo britânico, numa altura em que Boris Johnson "está a ser pressionado". "Foi com este tipo de medidas que ele foi eleito e agora está a tentar ganhar novamente pulso", sugere.
Mas qual é o interesse do Ruanda com este acordo? O responsável da Amnistia Internacional considera que o Governo ruandês quer posicionar-se no palco internacional como "um oásis" pronto para receber refugiados de forma a "tentar tapar os graves problemas que tem em termos de direitos humanos e que precisa de rever internamente". Trata-se, portanto, de uma "lavagem de imagem pelo seu historial de falhas de direitos humanos".
Além disso, o Ruanda tem também um interesse económico com este acordo, uma vez que já arrecadou do Reino Unido 145 milhões de euros, além da "quantia bastante elevada" que vai ganhar com cada refugiado que receber. E pode vir a receber ainda mais se este exemplo for seguido por outros países, como a Dinamarca, que, de acordo com Paulo Fontes, "também já está a tentar fazer negociações com o país para fazer um acordo semelhante".
Porque é que primeiro voo foi cancelado?
O plano inicial para o primeiro voo de deportação de requerentes de asilo do Reino Unido para o Ruanda incluía o envio de 37 refugiados, mas este número acabou por ser reduzido para sete por "complicações legais". Assim, era esperado que esta terça-feira os sete indivíduos embarcassem no voo, que partiria da Base Aérea de Boscombe Down, na vila de Amesbury, rumo à capital ruandesa.
Contudo, os sete indivíduos recorreram da decisão das autoridades britânicas para o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), que, de acordo com a BBC, deu razão ao apelo de um homem de nacionalidade iraquiana, considerando que este enfrentaria "um risco real de danos irreversíveis" caso fosse enviado para o Ruanda. Numa "intervenção de última hora", aquele tribunal decidiu cancelar o voo, alargando a decisão aos restantes passageiros.
O governo do Ruanda lamentou a decisão, manifestando-se "plenamente comprometido" com o acordo anunciado por ambos os países em abril. A porta-voz do executivo ruandês, Yolande Makolo, garantiu que o Governo já está a preparar "o próximo voo".
Que perigos é que os requerentes de asilo enfrentarão no Ruanda?
Em declarações à CNN Portugal, Paulo Pontes enumera os "vários perigos" que os requerentes de asilo poderão enfrentar quando chegarem ao Ruanda, desde logo os perigos associados ao facto de pertencerem a minorias religiosas ou à comunidade LGBTQ+. A Organização Não-Governamental (ONG) Human Rights Watch documentou naquele país ataques frequentes à liberdade de expressão, abuso de pessoas LGBTQ+ e uso de força excessiva contra refugiados.
Um outro perigo prende-se com "o facto de não haver mecanismos de verificação e de implementação desta medida", acrescenta o responsável. "Ou seja, que garantias é que há depois de que as pessoas, quando chegarem ao Ruanda, não são enviadas, ao fim de algum tempo, para os seus países de origem?", questiona.
Paulo Pontes recorda os relatos de situações destas, por exemplo, com o caso de Israel, que firmou um acordo com o Ruanda que também contemplava a expulsão de refugiados e requerentes de asilo para aquele país.
A vida no Ruanda também será um desafio para estes refugiados, acrescenta o responsável da Amnistia Internacional. Isto porque os refugiados que ali chegam vivem em "campos com acesso muito limitado a oportunidades económicas, sem quaisquer direitos ou meios de subsistência".
"O Ruanda é um país que tem sido tradicionalmente hospitaleiro para refugiados, oriundos principalmente de países à volta daquela zona de África, mas que não tem estruturas para esta tarefa. E as pessoas depois ficam anos e anos sem conseguir refazer a sua vida, e esse é um dos pontos fundamentais das pessoas que já passaram por tanto e que têm a sua vida em perigo", afirma.
De acordo com a BBC, o Ruanda acolhe atualmente cerca de 150 mil refugiados de outros países africanos, incluindo de Burundi e da República Democrática do Congo, bem como os migrantes que tentam atravessar o Mediterrâneo em direção à Europa através da Líbia. Muitos desses refugiados trabalham na agricultura, mas a maioria está desempregada e conta com benefícios estatais de cerca de 35 libras (correspondente a cerca de 40 euros) por mês.
Este acordo pode mesmo acabar com as rotas ilegais e crimes no Canal da Mancha?
Tal como mencionado mais acima, este é o principal argumento de Boris Johnson ao defender este acordo, mas, de acordo com Paulo Fontes, este argumento "não é válido". Desde logo, começa por apontar, porque esta é "a única forma" que os refugiados têm de sair dos seus países, onde "vivem situações desesperantes". Ora, se não apresentarem alternativas legais e impedirem esta forma ilegal de atravessar o Canal da Mancha, os refugiados "vão tentar encontrar outras formas de chegar e vão ficar ainda mais à mercê de redes de tráfico e de travessias perigosas sem qualquer tipo de controlo e de segurança", salienta.
Além disso, acrescenta, "este argumento é facilmente desmontado porque se o governo do Reino Unido diz que é para acabar com as redes de tráfico e travessias perigosas e só coloca esta medida para homens que cheguem ao país sozinhos, isso significa que as mulheres e crianças já podem ficar à mercê dessas travessias perigosas?", questiona o responsável.
"Isto é o típico populismo de uma medida envolta em frases bonitas e que parece a solução para um problema, mas que de facto não o é. É um tapa buracos, é tratar as pessoas como uma mercadoria", acusa Paulo Fontes.
Então qual é a solução?
O diretor de campanhas da Amnistia Internacional salienta que o Reino Unido e a União Europeia, tal como o resto do mundo, devem trabalhar numa solução que se desdobra em três respostas, começando, desde logo, com "a criação de rotas legais e seguras" que permitam aos refugiados fugir dos seus países de origem sem ter de passar pelas travessias perigosas do Canal da Mancha ou do Mediterrâneo, onde ficam "à mercê das redes de tráfico humano".
Em segundo lugar, prossegue, é necessário chegar a acordo para "uma partilha de responsabilidade entre os vários países no acolhimento de refugiados". "O que acontece muitas vezes é que os refugiados ficam encurralados em países limítrofes, como a Líbia, Turquia, ou nos países de fronteira como a Grécia, a Itália, e a França", explica.
Depois, os países precisam de trabalhar em "medidas de acolhimento e integração efetiva, com uma resposta rápida aos processos de requerimento de asilo".
"Estes processos não podem demorar anos até se chegar a uma decisão e tem de haver mecanismos de integração na sociedade para que os refugiados consigam refazer as suas vidas e tornar-se membros ativos da sociedade. Não devem ser vistos como um encargo pelos estados, têm de ser vistos como pessoas que podem dar um contributo muito pertinente para uma revitalização das sociedades", assinala Paulo Fontes.
