O deputado Pedro Delgado Alves garantiu que o “propósito principal não é criar qualquer forma privilegiada ou de acesso facilitado a decisores públicos”, mas sim criar um “mecanismo de transparência e de controlo de como é que a interação com decisores públicos tem lugar”
O PS desafiou esta quarta-feira as restantes bancadas com iniciativas legislativas sobre a regulamentação do ‘lobbying’ a alcançar uma lei antes da dissolução do parlamento, com vários partidos a criticar a falta de tempo para o processo de especialidade.
O PS agendou para o primeiro plenário do ano um debate sobre a representação de interesses, para o qual apresentou o seu projeto de lei, tal como fizeram PSD, IL e PAN.
“O repto que lançamos às bancadas que vieram hoje ao debate com as suas propostas é que tentemos ainda no final desta legislatura oferecer algo que tem vindo a ser debatido neste parlamento há quase uma década”, apelou o deputado socialista Pedro Delgado Alves na abertura do debate. De acordo com o socialista, a regulamentação do ‘lobbying’ “não é uma bala mágica, mas é uma ferramenta que faz falta há vários anos”.
Recordando que este é um processo que teve vários desenvolvimentos nas últimas legislaturas - incluindo veto presidencial - e “não nasceu na semana passada”, Pedro Delgado Alves defendeu que este “é um trabalho de vários anos que pode ser aproveitado” e que “o facto de ser difícil não o torna impossível” até à dissolução do parlamento prevista para dia 15 deste mês.
O deputado do PS deixou claro que o “propósito principal não é criar qualquer forma privilegiada ou de acesso facilitado a decisores públicos”, mas sim criar um “mecanismo de transparência e de controlo de como é que a interação com decisores públicos tem lugar”.
“A inscrição de alguém num registo de transparência não lhe poderá dar qualquer acesso privilegiado ou facilitado no contacto com uma instituição pública”, explicou, defendendo que o registo da transparência “deve incluir todos aqueles que se dediquem profissionalmente a esta atividade”. O PS mostrou ainda abertura para um regime transitório tendo em conta o tempo necessário para que as instituições se adaptem a esta realidade.
Num pedido de esclarecimento logo após a intervenção de Pedro Delgado Alves, o líder parlamentar do BE quis saber “o que motivou o PS a trazer este diploma a uma semana do último plenário desta legislatura”.
Pedro Filipe Soares explicou os tempos habituais de um processo legislativo, indicando que a votação final global costuma acontecer “meses depois” do início do processo da especialidade, perguntando ao socialista se o que “disse ali foi só para entreter, ou se o PS vai impor a supressão completa do processo de especialidade do diploma”.
A proposta do PSD foi apresentada por Sara Madruga da Costa, que indicou que o objetivo é que “este regime jurídico seja um primeiro passo para uma regulação mais exigente no futuro” e destacou o “caráter de progressividade”.
Entre as medidas propostas estão um sistema de registo dos representantes de interesses e “de todas as interações ocorridas”, bem como a criação de um código de conduta.
O líder parlamentar da IL, Rodrigo Saraiva, disse não compreender “esta insistência em vir dizer hoje que é possível” legislar sobre esta matéria ainda nesta legislatura, “quando não é”, recusando participar num “processo a correr” porque “não é possível” criar uma nova lei no prazo de dias, e acusou o PS de incoerência por ter recusado legislar outras matérias alegando falta de tempo.
Em sentido contrário, a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, assinalou que esta é uma matéria que tem sido “amplamente debatida” e disse acreditar ser possível o parlamento ainda conseguir fazer uma “discussão séria”.
Já o Chega, por André Ventura, considerou que de "boas intenções está o inferno cheio" e considerou uma "comédia nacional" regulamentar um tema desta relevância nos dias que faltam até à dissolução do parlamento.
Pelo PCP, Duarte Alves mostrou-se contra esta regulamentação porque "para combater a corrupção e a promiscuidade não faz falta atirar areia para os olhos" e regulamentar "facilitadores dos interesses privados", considerando que o PS não deve falar "em processo de especialidade quando sabe que esta iniciativa não vai a lado nenhum" e que isto não passa de uma "proclamação de intenções".
O Livre é favorável à regulamentação e tenciona acompanhar na especialidade "na medida do possível", mas advertiu que a melhor forma de o fazer "é trazê-la à campanha eleitoral que vem aí".
