A proposta do OE2024 vai ser entregue esta terça-feira no Parlamento. Dos empresários aos economistas, passando por professores, médicos e pela justiça, o que defendem os diversos setores?
A proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) vai ser entregue esta terça-feira na Assembleia da República, sendo que a aprovação do documento, em votação final global, está marcada 29 de novembro, após quase um mês de discussão na generalidade e, mais tarde, na especialidade.
Há já várias pistas sobre as medidas que o ministro das Finanças, Fernando Medina, vai incluir no documento, nomeadamente que o salário mínimo nacional vai subir para 820 euros, que haverá uma descida do IRS com as atualizações dos escalões, que haverá um reforço do IRS Jovem, bem como que vai terminar o regime fiscal especial para os residentes não habituais. Está ainda previsto um aumento de cerca de 6,5% das pensões assim como a devolução das propinas por cada ano de trabalho em Portugal.
O ECO fez um apanhado do que defendem os diversos setores de atividade para o Orçamento do próximo ano.
Patrões defendem menos TSU e IRC
O Conselho Nacional das Confederações Patronais (CNCP) apresentou ao Governo as suas propostas para o Orçamento do Estado para 2024, num caderno de encargos com mais de 30 páginas. Os patrões defendem, nomeadamente, a redução do IRC, mas também da diminuição da Taxa Social Única (TSU) que é exigida aos empregadores, no momento do pagamento dos salários, e a revisão dos escalões de IRS.
No que diz respeito às medidas de redução de tributação, o CNCP propõe a redução da taxa normal de IRC de 21% para 17% (e para 15%, no caso das pequenas e médias empresas). Ainda assim, tudo aponta para que não existam mexidas no IRC, como sinalizou também o PSD à saída da reunião com o Governo na sexta-feira. Quanto à TSU, o CNCP propõe uma redução de um ponto percentual, de 23,75% para 22,75%, o que seria compensado, explica o conselho, pela transferência para a Segurança Social do montante equivalente a partir da receita gerada com o IVA. De notar que o Governo já descartou uma eventual redução da TSU. Além disso, pedem ainda que os escalões de IRS sejam revistos e a eliminação progressiva da derrama estadual.
Ordem dos Economistas quer aposta no investimento e apoios para as famílias
Já a Ordem dos Economistas considera que a proposta de OE2024 deve ter como prioridade um reforço do investimento público e privado e dos rendimentos das famílias. Em declarações à Lusa, o bastonário da Ordem dos Economistas considerou que o documento “deve centrar-se “na resposta aos sinais de forte desaceleração da economia portuguesa”, o que “implica dar atenção à política de rendimentos, aos incentivos ao investimento privado, e ao investimento público”.
O Orçamento para 2024, deve ter, igualmente, em atenção, a situação da saúde e da educação, onde se poderão atingir situações de rutura, se não forem resolvidos os principais problemas”, acrescentou António Mendonça. Por outro lado, o bastonário considerou que perante a conjuntura atual não se pode prescindir de apoios direcionados às famílias, “particularmente às mais vulneráveis”, e alertou ainda para “a política fiscal”, que “independentemente, das questões de natureza estrutural que, infelizmente, continuam a ser negligenciadas, tem de ser prudente, privilegiando uma abordagem de efeitos macroeconómicos e não de resposta a grupos de pressão, de nenhuma natureza”.
Empresários pedem manutenção dos apoios à energia e taxa única de 6% na restauração
Em entrevista ao ECO, o presidente da Associação Empresarial de Portugal (AEP) defendeu que é “fundamental” que se mantenham os apoios à energia e aos combustíveis para as empresas, “por uma questão de competitividade”, já que há “países onde os custos energéticos são muito mais baixos ou onde existem apoios do Estado para que este impacto seja menor”. Mas é igualmente “fundamental manter algumas das medidas” de apoio às famílias, nomeadamente o IVA zero.
Já no que respeita à restauração, considera que em vez de andarmos com diferentes taxas, devia existir uma taxa única tal como existe em Espanha. A CIP propõe e a AEP concorda com uma taxa única de 6% na restauração“, afirmou o presidente da AEP. Em declarações ao Expresso, o responsável instou ainda o Executivo a reduzir a carga fiscal “com particular incidência sobre os rendimentos do trabalho”. “Atualização dos escalões de IRS à taxa de inflação e a tributação do trabalho extraordinário à mesma taxa de IRS do trabalho em horário normal são duas propostas que permitirem avançar nesse sentido”, acrescentou.
Por outro lado, a Associação Nacional de Jovens Empresários (ANJE) apela ao Governo para “manter a relevância da redução de impostos das pessoas singulares, em especial dos jovens, assim como a redução seletiva do IRC”. Para esta associação é também “urgente” olhar para um efetivo aumento dos salários líquidos, sugerindo um regime mais favorável à tributação em IRS, através de uma diferenciação positiva ou através de mecanismos de atribuição de prémios ou similares (otimizados fiscalmente).
Na lista de reivindicações da ANJE está ainda a possibilidade de incluir relevância de atratividade do interior, também por via da questão fiscal em IRS. Além disso, quer ver clarificado no Orçamento de Estado ou pela Autoridade Tributária quais as entidades abrangidas pelo novo regime fiscal das stock options previsto com a Lei das Startups e a partir de que data esse regime produz efeitos.
Professores pedem verdadeiro investimento na área da Educação” e “efetivo” reforço de verbas para municípios
Em declarações ao ECO, o secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) realça que gostaria que na proposta de Orçamento do Estado “houvesse um verdadeiro investimento na área da Educação” e que “não se continuasse a transferir centenas de milhões de euros do OE para fundos europeus”, considerando que essa circunstância “retira autonomia e soberania”.
Por outro lado, Mário Nogueira gostaria que “o processo de municipalização fosse revertido”, mas não sendo possível pede “efetivo e adequado reforço das transferências para municípios”, de modo a permitir que “dar as respostas a que estão obrigados”. Além disso, e apesar de não ter “grande esperança” a maior associação que representa o setor da Educação insta o Executivo a orçamentar a “verba necessária para iniciar a primeira fase da recuperação do tempo de serviço dos professores”.
A Fenprof considera ainda premente “eliminar, de vez, o problema da precariedade” e defende que “é preciso que haja verbas” para permitir que exista “um número maior de contratações” e, consequentemente, “para conseguir horários de trabalho que passem a respeitar os limites legais que são estabelecidos”. “Não estamos a querer que o próximo OE resolva tudo, mas deverá caminhar definitivamente para o que é recomendado pelas organizações internacionais como a OCDE e a UNICEF”, de modo a que o orçamento para a Educação atinja os 6% do PIB até ao final de legislatura, conclui ao ECO.
Médicos reclamam “investimento nos recursos humanos”
Já o bastonário da Ordem dos Médicos defende, em declarações ao ECO, que a “grande prioridade” diz respeito ao “investimento nos recursos humanos”, nomeadamente dos médicos, dado que “investindo nos recursos humanos inverste-se no SNS”.
Carlos Cortes lembra ainda que é “fundamental” dar melhores condições de trabalho aos profissionais de saúde, sendo que isto passa pela via remuneratória, mas também apostando nos “aspetos organizativos, de infraestruturas de hospitais e centros de saúde”.
“A grande prioridade em que este Governo tem de apostar é criar condições para ser competitivo, atrativo e manter médicos no SNS“, conclui, numa altura em que milhares de médicos estão a pedir escusas por terem ultrapassado o limite das horas extra anuais.
Justiça quer aumento dos salários, reforço de meios e redução do IVA nos atos notariais
Para o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, “um bom Orçamento de Estado para 2024 seria aquele que conseguisse conciliar as necessidades de recuperação económica e social do país com a sustentabilidade das finanças públicas e a resiliência face aos desafios globais.”
“E até ouso elencar três critérios: capacidade de estimular o crescimento económico, o emprego e o investimento, através de medidas como a redução da carga fiscal, o apoio às empresas, a qualificação dos recursos humanos, a inovação e a transição digital e verde. Uma distribuição equitativa dos rendimentos e da riqueza – como o aumento dos salários, das pensões e dos apoios sociais –, a melhoria dos serviços públicos, a promoção da habitação acessível e, dessa forma, reduzir as desigualdades e a pobreza e preservar o equilíbrio orçamental – com o controlo da despesa pública, o combate à fraude e à evasão fiscal”.
Da parte da magistratura do Ministério Público, Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defende, ao ECO, que espera ver espelhado no OE 2024 o tem vindo a reivindicar ao longo dos anos. “Meios suficientes e adequados ao exercício das competências que lhe estão legalmente atribuídas”, acrescentando que o SMMP espera que este OE espelhe efetivamente que o Governo quer um Ministério Público “autónomo e capaz de cumprir as suas funções e que tal objetivo encontra igualmente reflexos em fase das opções de investimento e na fase de execução orçamental”.
Por outro lado, a Ordem dos Notários (ON) quer que o OE2024 inclua uma isenção e redução do IVA de alguns atos notariais, de acordo com a proposta entregue ao grupo parlamentar do PS consultada pela Lusa. Em causa está a “existência de um tratamento desigual”, a nível fiscal, entre os cartórios e os tribunais na tramitação dos processos de inventário (relacionados com a partilha e transferência de bens em heranças), uma vez que os notários têm de cobrar IVA a 23%, enquanto os tribunais não aplicam IVA sobre as custas judiciais.
A Ordem liderada por Jorge Silva apela ainda que seja incluída, “em sede de discussão em especialidade, a isenção de IVA para os atos praticados no âmbito de processos de inventário, testamentos, habilitações de herdeiros, procurações irrevogáveis e partilhas extrajudiciais”, além de uma taxa reduzida de 6% de IVA no resto dos serviços dos notários, invocando o “interesse público” desses atos para os cidadãos.
Restauração pede IVA a 6% por um período de um ano
A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) apresentou um conjunto de 21 medidas para “dinamizar a economia”, incluindo a redução da TSU a cargo do empregador, a diminuição do IRC e o alívio temporário do IVA aplicado ao serviço de alimentação e bebidas para 6%.
Em entrevista ao ECO, Ana Jacinto avisa que o facto de as empresas do setor terem “procura e clientes” não “significa rentabilidade” e lembra que grande parte do tecido empresarial português é constituído por microempresas com “balanços muito frágeis”, pelo que é necessário ajudar a capitalizar as empresas.
Estas medidas são igualmente defendidas pela Pro.var – Associação Nacional de Restaurantes.
Turismo reclama alívio no IVA, ISV e isenção de IRS nas horas extraordinárias
Também a Confederação do Turismo de Portugal (CTP) apresentou o caderno de encargos para o OE2024, sendo que grande parte das medidas propostas diz respeito a matérias fiscais. A entidade liderada por Francisco Calheiros defende “a redução da taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas; a redução do IVA para a animação turística, eventos e congressos; e a dedução integral do IVA suportado na organização e participação em congressos, feiras e outros eventos”.
Por outro lado, segundo o Jornal de Negócios, a CTP pede ainda “o aumento das deduções à coleta em sede de reinvestimento; a isenção parcial de ISV para veículos afetos ao aluguer de curta duração”, assim como isenção de IRS e de Segurança Social no trabalho suplementar efetuado pelos trabalhadores do Turismo, tendo como limite um determinado número de horas anuais”, e uma “redução significativa em termos de impostos e TSU para a contratação de jovens.
Indústria agroalimentar contesta disparidades no IVA e pede “tributação equilibrada
À semelhança da CIP e da AHRESP, a Federação das Indústrias Portuguesas Agroalimentares (FIPA) critica a falta de critérios uniformes do IVA, sendo “absolutamente desconexo” relativamente a muitas categorias e também não é competitivo face a outros países, como Espanha, pelo que defende uma “tributação equilibrada”, enquadrando os produtos alimentares na taxa reduzida.
Em entrevista à Lusa, o presidente da FIPA pede ainda medidas de apoio ao setor e deduções fiscais para as empresas que façam investimentos em sustentabilidade ambiental, bem como uma “alteração significativa” nas contribuições autónomas das empresas.
Distribuição alinha no alívio do IVA e desagravamento fiscal para empresas e famílias
Também a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) “se revê na proposta da descida do IVA para 6% em todos os produtos alimentares”, apresentada pela CIP, mas reconhece que é “uma ambição muito grande”, pelo que para o ano considera que seria uma “boa medida” avançar para as conversas que têm o IVA a 23%.
Ao Jornal de Negócios, o diretor-geral da APED defende que para os restantes produtos alimentares e para as bebidas não alcoólicas, que são tributados a 23%, poderiam passar primeiro para a taxa intermédia (13%). Gonçalo Lobo Xavier pede ainda um “desagravamento fiscal para as empresas e famílias” e um “investimento na formação”.
Hotelaria quer apoio à habitação e alívio de impostos para trabalho suplementar
Já a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) reclama um alívio da carga fiscal para o trabalho suplementar, a isenção da tributação das gorjetas e um incentivo extraordinário à habitação. No que toca ao emprego, a presidente executiva desta associação defende, à Lusa, que o trabalho suplementar seja aliviado, parcialmente, da carga fiscal, nomeadamente em sede de IRS e Segurança Social, até ao limite das 200 horas anuais, bem como a isenção das gratificações auferidas pela prestação de trabalho, quando não são atribuídas pela entidade patronal.
Por outro lado, o setor reclama uma redução de impostos e TSU para a contratação de jovens até aos 35 anos, assim como a criação de um apoio extraordinário mensal à habitação para trabalhadores deslocados, dada a respetiva escassez e também a necessidade de mobilidade na hotelaria, mas também em setores como agricultura, ensino ou saúde. A AHP propõe ainda aumento das deduções à coleta do IRC em sede de reinvestimento.
Construção quer taxa reduzida de IVA e mais rapidez na execução dos fundos comunitários
O setor da construção pede que o OE2024 contemple uma taxa reduzida de IVA generalizada à construção de habitação (e não apenas à sua reabilitação ou renovação), maior celeridade na execução de fundos e mais investimento em formação.
Além disso, a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) reivindica ainda a eliminação do adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e também do IMI, que recai sobre os stocks de casas detidas para venda por empresas de construção e a clarificação, por via da lei, “que o enquadramento de determinada operação urbanística no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) compete às Câmaras Municipais”, de acordo com um comunicado citado pela Lusa.
Já o diretor-executivo da Associação Portuguesa das Indústrias de Mobiliário e Afins (APIMA) aponta que a “principal preocupação” da associação diz respeito aos “custos de contexto, que se mantêm muitíssimo elevados e prejudicam decisivamente os projetos de crescimento e de investimento das PME”, pelo que “a redução destes, principalmente no contexto atual, afigura-se como essencial e absolutamente prioritária”.
“Paralelamente, a redução da taxa normal do IRC para 17% e para 15% a taxa aplicável às PME e às Small Mid Cap’s são medidas que consideramos muito relevantes e com impactos bastante positivos para estas empresas”, conclui Gualter Morgado, em resposta ao ECO.
Arquitetos querem incentivos ficais para projetos com benefícios energéticos
Já o presidente eleito da Ordem dos Arquitetos defende, ao Expresso, que a proposta de Orçamento devia incluir “incentivos fiscais, como IVA reduzido ou zero nos projetos de arquitetura e engenharia, que introduzem benefícios energéticos, nas intervenções de reabilitação urbana e, no caso de habitação, quando promovem o aumento de oferta”.
Para Avelino Oliveira, estas medidas “beneficiariam os cidadãos através da fiscalidade verde e combatem a economia paralela”.
Seguradoras pedem novos incentivos à poupança para a reforma
Por fim, o presidente da Associação Portuguesa de Seguradoras (APS) defende, em declarações ao Expresso, a “criação novos incentivos à poupança para a reforma, através de contribuições individuais e empresariais para planos de pensões de âmbito individual”, bem como a “existência de outros instrumentos de poupança individual de longo prazo para a reforma”.
Proprietários reclamam fim do “imposto Mortágua”
O presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) insta o Governo a abolir o adicional ao IMI, conhecido como o imposto Mortágua. Ao Expresso, Luís Menezes Leitão defende que este imposto foi criado “por razões puramente ideológicas” e lembra “que incide exclusivamente sobre prédios de habitação, o que desvia o investimento privado para os edifícios de comércio e escritórios”.
Calçado quer baixa do IRC e apoios à internacionalização
O setor do calçado aponta a redução da carga fiscal, nomeadamente do IRC, e a criação de novos instrumentos de apoio à internacionalização como “duas prioridades” no OE2024.
Em declarações à Lusa, o diretor de comunicação da Associação Portuguesa dos Industriais do Calçado, Componentes, Artigos de Pele e seus Sucedâneos (APICCA) sustenta que “a redução da carga fiscal, nomeadamente do IRC, permitiria às empresas criarem riqueza para que, posteriormente, a pudessem distribuir pelos seus colaboradores e defende que os apoios à internacionalização das empresas atualmente existentes “são escassos”, o que para um setor que exporta mais de 95% da produção é “imprescindível”.
Têxtil e vestuário reclamam novo mecanismo de capitalização de empresas
A Associação Têxtil e Vestuário de Portugal (ATP) e a Associação Nacional das Industrias de Vestuário e de Confeção (Anivec) defendem “um reforço do regime de incentivo à capitalização das empresas e um novo mecanismo público de capitalização de empresa geradoras de IRC”, bem como a “exclusão de IRS aos rendimentos auferidos por gratificações de balanço, trabalho suplementar, banco de horas e regime de adaptabilidade até 20% da RMN [remuneração mínima nacional]”.
Indústria automóvel pede plano de abate e redução das tributações autónomas
Já a CAP – Associação Automóvel de Portugal propõe, “no capítulo das tributações autónomas, a redução imediata das taxas em 10%, indo assim ao encontro do que foi estabelecido no acordo de rendimentos, assinado em outubro de 2022” e considera também “de vital importância” a concretização de um programa de abate de veículos ligeiros de passageiros em fim de vida, com idade igual ou superior a 13 anos.
À Lusa, a associação liderada por Helder Pedro diz ainda que os valores de compra de carros estão “completamente desfasados da realidade”, propondo assim “a sua atualização em 20% face aos atuais valores”.
Energia pede fim do imposto extraordinário e medidas para o ISP
Ao Jornal de Negócios, o presidente da Associação Portuguesa de Energia (APE) defende como prioritário o fim da obrigação de pagamento da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), imposto criado em 2014 como uma medida temporária, mas que ainda vigora.
A posição é partilhada pela Associação Portuguesa de Energias Renováveis, que defende ainda uma “revisão transversal de todos os impostos e taxas para incentivar o investimento na transição energética”. Neste âmbito, as duas associações querem ainda que o Orçamento contemple as “dotações orçamentais significativas para a modernização das instituições públicas afetas aos processos de licenciamento” de projetos de energia renovável e produção de hidrogénio verde, biometano e outros gases renováveis.
Já a Associação Portuguesa de Empresas Petrolíferas (Apetro) pede que o próximo OE preveja medidas necessárias à aplicação das recomendações do grupo de trabalho para combater fuga ao ISP e às obrigações de incorporação de biocombustíveis, dado que isso “tem como consequência a perda de receitas para o Estado e uma concorrência desleal com quem cumpre todas as obrigações”.
Por sua vez, a Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) por um lado, defende, em entrevista ao ECO/Capital Verde, uma maior previsibilidade nas mexidas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), através da criação de uma fórmula que determine as mudanças. Por outro, apela a alterações na fiscalidade do gás de garrafa.
Agricultura pede ajudas à produção, alívio fiscal e alteração aos prazos dos pagamentos por conta
A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) aponta que é prioritário que mitigar o impacto dos custos dos principais fatores de produção, pelo que considera que o caminho para lá chegar pode passar por um alívio fiscal ou por apoios à produção.
De acordo com o Negócios, a associação com sede em Coimbra pede ainda que haja “verbas concretas” para fazer face aos prejuízos causados por animais selvagens, bem como uma “boa execução” dos fundos comunitários. Já a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) apresentou um conjunto de 20 medidas que incluem a alteração do prazo para regularizar os pagamentos por conta, possibilitando o do IRS em qualquer altura do ano e, no caso do IRC, a dispensa logo quando se verifique que não é necessário.
Metalurgia apela a medidas para “reter talento”
A Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal (AIMMAP) alerta, ao Negócios, que é “urgente reter talentos”, pelo que subscreve a proposta da CIP sobre o o pagamento voluntário pelas empresas de um 15.º mês aos trabalhadores, isento de contribuições e impostos, bem como a proposta para isentar de IRS os primeiros 100.000 euros auferidos pelos jovens até aos 35 anos. Paralelamente, diz que é necessário criar instrumentos para apoiar a exportação e estimular e atrair fiscalmente o investimento.
Setores elétrico, eletrónico e das TIC reclama criação de Vale Mobilidade e Vale Solar
A Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Eletrónico e das Tecnologias da Informação e Comunicação (Agefe) enviou ao Governo um conjunto de propostas que gostaria de ver plasmadas no Orçamento, que incluem a promoção da substituição de eletrodomésticos ineficientes por equipamentos eficientes.
Além disso, em declarações à Lusa, o diretor-geral da Agefe propõe ainda a criação de um Vale Mobilidade, para a instalação de infraestruturas para carregamento de veículos elétricos, em particular nos condomínios e nas empresas, a criação de um Vale Solar, para a instalação de sistemas fotovoltaicos e outros equipamentos de produção de energia renovável, por parte das famílias e das empresas, e a criação de um Vale Digital, a exemplo do “kit digital” em Espanha ou como o definido pelo Governo para as startup, mas, neste caso, acessível a todas as micro e pequenas empresas.
Federação das criptomoedas pede simplificação da declaração de mais-valias
Em relação às criptomoedas, ao Expresso, o porta-voz da Federação Portuguesa das Associações da Criptoeconomia (FACE) gostaria que o documento contemplasse medidas de forma a permitir que “o processo de reporte dos prestadores de serviços de criptoativos (CASP, no acrónimo em inglês) e o modelo declarativo de mais-valias e outros rendimentos seja o mais simples possível”, minimizando “potenciais burocracias”.
