“A primeira preocupação de quem defende o Estado de direito é aplicar as regras do tratado, que são muito claras: Nos termos do artigo sétimo, quando há indícios que um país viola algum dos deveres fundamentais da União Europeia, designadamente o respeito pelo Estado de Direito, deve ser aberto um inquérito, sujeito a regras” frisou o primeiro-ministro
O primeiro-ministro criticou esta quinta-feira a União Europeia por “arrastar os pés” e não dar sequência em relação a processos abertos na presidência portuguesa contra a Hungria e Polónia por eventual violação do Estado de Direito.
Esta posição foi transmitida por António Costa no final do debate parlamentar sobre a reunião do Conselho Europeu nos próximos dias 29 e 30 em Bruxelas, após uma questão do deputado do Chega Diogo Pacheco de Amorim.
Diogo Pacheco de Amorim perguntou ao líder do executivo se Portugal vai apoiar uma recomendação do Parlamento Europeu, aprovada a 01 de junho, para que a Comissão Europeia e o Conselho Europeu impossibilitem a Hungria de assumir a presidência rotativa do Conselho da União Europeia na segunda metade de 2024.
“É uma pergunta que certamente Viktor Orbán lhe terá feito na famosa viagem de Falcon: Vai o Governo português no Conselho Europeu apoiar ou não esta recomendação do Parlamento Europeu?”, questionou o deputado do Chega.
Na parte final da sua resposta, António Costa declarou: “Aquilo que não se deve fazer é aquilo que se tem feito até agora, que é continuar a arrastar os pés e não dar sequência a processos que foram abertos precisamente durante a última presidência portuguesa” da União Europeia no primeiro semestre de 2021.
Segundo o primeiro-ministro, a forma como Portugal entende a aplicação do Tratado de Lisboa a países que colocam em causa o Estado de direito, “como é o caso da Polónia ou da Hungria, está enunciado e estabilizado há muito tempo”.
“A primeira preocupação de quem defende o Estado de direito é aplicar as regras do tratado, que são muito claras: Nos termos do artigo sétimo, quando há indícios que um país viola algum dos deveres fundamentais da União Europeia, designadamente o respeito pelo Estado de Direito, deve ser aberto um inquérito, sujeito a regras”, referiu.
A seguir, segundo António Costa, “com base em dados objetivos e em função desse inquérito, a União Europeia pode retirar as devidas consequências e aplicar as devidas sanções – e a sanção máxima é retirar o direito de voto”.
O primeiro-ministro citou depois a corrente de opinião que entende que a aplicação do artigo sétimo não resolve nada. Apontou, também, que, por exemplo, a Polónia deverá inviabilizar a aplicação de uma sanção à Hungria, e a Hungria poderá por sua vez inviabilizar a aplicação de uma sanção à Polónia.
No entanto, na perspetiva do primeiro-ministro, a simples existência de uma votação sobre o artigo sétimo “não deixa de ser politicamente relevante”.
“Haver uma votação sobre se se sanciona ou não a Hungria, que é votada a 26 [Estados-membros], que é aprovada por 25 e que é bloqueada por um, é politicamente muito relevante”, justificou.
