Marcelo Rebelo de Sousa diz ter ficado com "múltiplas dúvidas" depois de ler o diploma apresentado pelo Governo e no qual se prevê a alienação de "pelo menos 51%" do capital da TAP a "um investidor de escala" no mundo da aviação que ainda está por escolher
O Presidente da República decidiu devolver ao Governo o diploma de privatização da TAP, solicitando a "clarificação" de alguns pontos que considera "essenciais" e que lhe suscitaram "múltiplas dúvidas".
Numa nota divulgada no site da Presidência, refere-se que Marcelo Rebelo de Sousa pediu ao Governo que clarifique a "capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica como a TAP", além da questão da "alienação ou aquisição de ativos ainda antes da privatização" e "a transparência de toda a operação".
"Tratando-se da venda de uma companhia que tem um valor estratégico fundamental para o país e tendo em conta o histórico desta matéria, incluindo o avultado montante que os contribuintes nacionais tiveram de desembolsar para salvar a TAP, na sequência da pandemia Covid-19, e a intervenção da própria Assembleia da República, através da comissão parlamentar de inquérito, entendo que deve ser assegurada a máxima transparência em todo o processo que levará a uma decisão de venda do controlo da empresa", defendeu Marcelo, citado pelo comunicado.
Neste contexto, o chefe de Estado considerou que o conteúdo do diploma "suscitava múltiplas dúvidas e reticências à luz da desejada máxima transparência do processo", apelando por isso à clarificação daqueles três pontos.
"Infelizmente, as respostas, ontem [quinta-feira] recebidas, não permitiram clarificar na totalidade três aspetos que considero essenciais", lamentou, antes de enumerar as dúvidas suscitadas, começando, desde logo, com "a questão da futura efetiva capacidade de acompanhamento e intervenção do Estado numa empresa estratégica, como a TAP, já que, admitindo-se a venda de qualquer percentagem acima de 51%, não se prevê ou permite, expressamente, em decisões administrativas posteriores, qualquer papel para o Estado".
De seguida, Marcelo disse ter dúvidas quanto ao facto de o diploma "admitir que a TAP possa alienar ou adquirir, antes mesmo da decisão de venda, quaisquer tipos de ativos, sem outra mínima precisão ou critério, o que vai muito para além da projetada integração da Portugália na TAP SA".
Por último, o Presidente da República chamou a atenção para o facto de o texto "não assegurar a total transparência" da companhia aérea, "numa fase de contactos anteriores à elaboração do caderno de encargos, ou seja, das regras que nortearão a escolha de eventual comprador, no mínimo tornando claro que não serão negociações vinculativas e que desses contactos ficará registo, fundamental para garantir a prova da cabal isenção dos procedimentos, se for levantada, em momento ulterior, a questão da acima mencionada transparência do processo e da escolha do comprador".
"Estas três questões específicas, mas cruciais, podem ser dilucidadas sem demasiadas delongas, isto é, sem prejuízo para a urgência do processo. Por isso, as suscito no dia imediato ao dos esclarecimentos do Governo e muito antes do termo do prazo constitucional para a promulgação", indicou Marcelo Rebelo de Sousa.
No dia 28 de setembro, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, aprovou o diploma que prevê a alienação de "pelo menos 51%" do capital da TAP a "um investidor de escala" no mundo da aviação que ainda está por escolher, reservando até 5% para os trabalhadores.
Entretanto, o gabinete do primeiro-ministro emitiu um comunicado no qual se refere que António Costa "regista as preocupações" do Presidente da República e garante que as mesmas "serão devidamente ponderadas".
