TC declarou a lei constitucional por não encontrar nenhum desrespeito de princípios ou normas constitucionais no diploma que o Presidente da República submeteu para fiscalização preventiva
Os bastonários das ordens dos Solicitadores e dos Psicólogos mantêm-se críticos da lei que altera a regulação das ordens profissionais e que foi esta segunda-feira declarada constitucional num acórdão do Tribunal constitucional (TC)
O bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execucão (OSAE), Paulo Teixeira, manifestou-se esta segunda-feira "profundamente desapontado" com o acórdão do TC, mas disse que a decisão será respeitada.
O TC declarou a lei constitucional por não encontrar nenhum desrespeito de princípios ou normas constitucionais no diploma que o Presidente da República submeteu para fiscalização preventiva.
O bastonário dos Solicitadores lembrou que a OSAE, à semelhança de outras ordens, entendia que o diploma aprovado pela Assembleia da República continha várias inconstitucionalidades, tendo Marcelo Rebelo de Sousa suscitado dúvidas sobre algumas normas, com o TC pronunciar-se agora pela conformidade constitucional das mesmas, situação que, reconheceu, terá que ser aceite.
Paulo Teixeira disse não conhecer ainda em pormenor a argumentação e os fundamentos utilizados pelo TC e admitiu que a OSAE e o próprio Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) devem discutir o problema e as necessidades resultantes desta decisão do TC, sem desistir das suas ideias e reivindicações.
Também em declarações à agência Lusa, o bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses, Francisco Miranda Rodrigues, disse que, após a decisão do TC, que tem de ser acatada, resta agora "pensar na próxima fase" e como "fazer a melhor aplicação" de um diploma que era contestado pelas ordens.
Francisco Miranda Rodrigues considerou que na elaboração deste diploma nem sempre houve a "melhor porta de diálogo" por parte do parlamento, apontando inclusivamente alguma "arrogância" de algumas das bancadas parlamentares.
O bastonário da Ordem dos Psicólogos criticou também alguns "paradoxos" do diploma, dando como exemplo a figura do Provedor, que além de fiscalizar o órgão jurisdicional das ordens passa a ser remunerado, quando não existe remuneração para nenhum outro dos membros daquele órgão.
"Era muito mais importante que além do fogo-de-vista e dos `sound bytes´ criassem soluções para beneficiar mais os cidadãos", disse Francisco Miranda Rodrigues, pedindo maior "seriedade intelectual" aos responsáveis políticos.
