Advogados pedem apenas o termo de identidade e residência
Os advogados de defesa de Diogo Lacerda Machado e de Vítor Escária, que foram sujeitos às medidas de coação mais pesadas da Operação Influencer - caução de 150 mil euros para o primeiro e entrega do passaporte por parte do segundo - também deverão recorrer da decisão do juiz, sabe a CNN Portugal, para que o Tribunal da Relação anule essa decisão, porque entendem que não existe qualquer perigo de fuga.
Enquanto o Ministério Público recorre à Relação por entender que Diogo Lacerda Machado e Vítor Escária deveriam ter ficado em prisão preventiva, as defesas entendem que o simples Termo de Identidade e Residência é a medida de coação justa para os seus clientes. Não existe, no entender dos advogados, qualquer perigo de fuga, para mais tendo em conta que atualmente já só estão indiciados, segundo o juiz de instrução, por um crime de tráfico de influência que dificilmente será algum dia passível de condenação com aplicação de pena com prisão efetiva.
O despacho do magistrado do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) culminou com a saída em liberdade do chefe de gabinete do primeiro-ministro, Vítor Escária, do consultor Diogo Lacerda Machado, amigo de António Costa, do presidente da Câmara de Sines, Nuno Mascarenhas, e dos administradores da Start Campus Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, que estavam detidos desde terça-feira.
A Diogo Lacerda Machado foi aplicada uma caução de 150 mil euros e a proibição de viajar para o estrangeiro (com entrega do passaporte), com esta última medida a ser igualmente imposta a Vítor Escária, enquanto os restantes três arguidos saíram apenas com a medida de coação de TIR. Já a sociedade Start Campus ficou sujeita a uma caução de 600 mil euros.
“Resta somente deixar expresso que as medidas de coação propostas pelo Ministério Público, nomeadamente da privação de liberdade, em relação aos arguidos Diogo Lacerda Machado e Vítor Escária, são claramente desproporcionais, sobretudo à luz da pena que previsivelmente virá a ser aplicada àqueles, não valendo aqui, por seu turno, considerações genéricas ou fórmulas estereotipadas”, lê-se na decisão a que a CNN Portugal teve acesso.
O Ministério Público tinha defendido prisão preventiva para os dois primeiros; cauções de 200 mil e 100 mil euros para Afonso Salema e Rui Oliveira Neves, respetivamente, bem como proibição de contactos com os restantes arguidos; a suspensão do mandato, a proibição de contactos e a proibição de entrar nas instalações da autarquia para Nuno Mascarenhas; e uma caução de 19 milhões de euros para a empresa arguida.
A decisão do juiz do TCIC realçou, todavia, que “o perigo de fuga por parte do arguido Diogo Lacerda Machado é intenso e próximo”, ao aludir aos filhos que vivem no estrangeiro e à sua ligação profissional à Guiné-Bissau, e que para Vítor Escária, “pela facilidade que demonstra em subsistir fora de Portugal, se verifica, em concreto, o perigo de fuga”, razão pela qual proibiu ambos de se ausentarem para o estrangeiro.
O consultor e o agora ex-chefe de gabinete do primeiro-ministro estão “fortemente indiciados” por tráfico de influência. Em relação aos administradores da Start Campus, foram valorizados os indícios de tráfico de influência e oferta indevida de vantagem, visando a atuação destes dois últimos arguidos pelas refeições oferecidas aos ministros das Infraestruturas e do Ambiente, João Galamba e Duarte Cordeiro, respetivamente.
Porém, não foram considerados fortes os indícios de corrupção e prevaricação que o MP tinha apontado aos arguidos. E, sobre o autarca Nuno Mascarenhas, lê-se que “não se mostra indiciada a prática pelo mesmo de qualquer ilícito criminal”.
No total, há nove arguidos no processo, incluindo o ministro das Infraestruturas, João Galamba, o presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta, o advogado, antigo secretário de Estado da Justiça e ex-porta-voz do PS João Tiago Silveira e a empresa Start Campus.
O processo está relacionado com a exploração de lítio em Montalegre e de Boticas (ambos distrito de Vila Real), com a produção de energia a partir de hidrogénio em Sines, Setúbal, e com o projeto de construção de um centro de dados (Data Center) na zona industrial e Logística de Sines pela sociedade Start Campus.
O primeiro-ministro, António Costa, que surgiu associado a este caso, foi alvo da abertura de um inquérito no MP junto do Supremo Tribunal de Justiça, situação que o levou a pedir a demissão, tendo o Presidente da República marcado eleições antecipadas para 10 de março de 2024.
