Prevê criação de um registo de transparência da representação de interesses junto do Parlamento
A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira na generalidade os projetos de lei do PS, PSD, IL e PAN para regulamentar o ‘lobbying’, que prevê a criação de um registo de transparência da representação de interesses junto do parlamento.
Os quatro diplomas, que tiveram diferentes votações, seguem agora para o processo de especialidade, tendo no debate que decorreu esta semana o deputado do PS Pedro Delgado Alves desafiado os restantes partidos a alcançar uma lei para esta regulamentação antes da dissolução do parlamento, que será dia 15 deste mês.
O projeto de lei do PS, que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria um registo de transparência da representação de interesses junto do parlamento, foi aprovado com os votos favoráveis do PS, IL e PAN, com os votos contra do PCP, BE e três deputados do PS (Bruno Aragão, Cláudia Santos e Joana Sá Pereira), bem como a abstenção do PSD, Chega, Livre e o deputado do PS Filipe Neto Brandão.
Já o diploma do PAN, que pretende regulamentar a atividade do lobbying e criar um registo de transparência e um mecanismo de `pegada legislativa´, mereceu os votos a favor do PS, Chega e PAN, os votos contra do PSD, PCP, BE e os mesmos três deputados do PS e ainda a abstenção da IL e Livre e do deputado do PS Filipe Neto Brandão.
Com os votos a favor de PS, PSD, IL e PAN, os contra de PCP, BE, Livre e dos três deputados do PS e a abstenção do Chega e de Filipe Neto Brandão o projeto de lei do PSD com regras para regular a representação legítima de interesses junto de entidades públicas foi viabilizado.
Já a iniciativa da IL para regulamentar o ‘lobbying’ e criar um sistema de transparência dos poderes públicos teve luz verde graças aos votos a favor de PS, Chega, IL e PAN, os votos contra de PCP, BE, Livre e os três deputados socialistas, tendo-se abstido o PSD e Filipe Neto Brandão.
No seu projeto, o PS define como representação legítima de interesses as atividades “exercidas no respeito da lei com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas, de atos legislativos e regulamentares, bem como os processos decisórios das entidades públicas, realizadas em nome próprio, de grupos específicos ou em representação de terceiros”.
O PS rejeita um “tratamento privilegiado ou diferenciado no acesso a contactos com decisores públicos”, mas sim assegurar “o registo e a transparência dos contactos realizados”.
As entidades que se dediquem ao ‘lobbying’ terão de criar um registo de transparência ou utilizar o “Registo de Transparência de Representação de Interesses (RTRI) com caráter público, gratuito e aberto” a ser criado junto do parlamento.
O PS propõe ainda um mecanismo de pegada legislativa e prevê sanções para quem não cumprir a lei, a adoção de códigos de conduta por parte das entidades públicas abrangidas, bem como um regime transitório.
Na sua iniciativa, o PSD quer regular esta atividade com dois mecanismos, “um sistema de registo dos representantes de interesses legítimos e uma agenda pública de interações” entre estes e os representantes das instituições públicas.
Os sociais-democratas querem que este novo sistema de registo funcione junto da Assembleia da República, público, gratuito e acompanhado de um código de conduta.
A IL propõe a criação de um “sistema de transparência dos poderes públicos”, composto por um registo de transparência e por um mecanismo de pegada legislativa.
A IL quer ainda que fiquem registadas obrigatoriamente “todas as consultas ou interações, sob qualquer forma, de quaisquer pessoas singulares ou coletivas" que decorram "na fase preparatória do processo legislativo" no parlamento.
O PAN propõe que os lobistas sejam obrigados a inscreverem-se num registo de transparência de representação de interesses, público e gratuito, e que as entidades públicas registem e publiquem mensalmente a “lista das interações mantidas com lobistas", além da adoção de códigos de conduta pelas entidades que representem interesses.
A gestão deste sistema ficaria a cargo da Entidade para a Transparência, propondo o PAN um mecanismo de pegada legislativa obrigatório no quadro parlamentar e um relatório anual de avaliação.
