Isenção de IMT e IS para jovens ou revogação do arrendamento forçado: estas são as 30 novas medidas do Governo para responder à crise na Habitação

10 mai, 16:43
Habitação (Manuel de Almeida/Lusa)

Propostas do Ministério das Infraestruturas e Habitação visam reverter algumas das medidas do pacote socialista Mais Habitação, como o arrendamento coercivo ou as limitações ao Alojamento Local

O Governo da AD apresentou esta sexta-feira, no Salão Nobre da Câmara Municipal do Porto, o programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”. O pacote que sucede ao Mais Habitação, do último governo de António Costa, é composto por 30 novas medidas, sendo que algumas delas passam pela revogação de medidas socialistas. Todas as propostas que promovam alterações fiscais terão de ser aprovadas em Parlamento, sendo que o Governo ainda está a estudar o que vai ou não enviar para votação.

Na intervenção inicial antes das explicações do ministro das Infraestruturas e Habitação Miguel Pinto Luz, o primeiro-ministro destacou que o novo programa “visa dar resposta um problema fundamental que corresponde também ele a um direito fundamental: o direito à Habitação”.

Luís Montenegro fez referência ao pacote socialista para concluir que "o último pacote legislativo quebrou a confiança no país”, assegurando que "o que está bem feito é para continuar, mas há muita coisa que ou não foi feita ou foi feita incorretamente. Portanto, é preciso atalhar caminho e não perder tempo”.

Montenegro destacou ainda o empenho do novo Executivo na resolução do problema da Habitação: “28 dias depois da nossa investidura parlamentar, estamos a apresentar uma estratégia nova com 30 medidas concretas".

As 30 novas medidas para a Habitação:

Nota: número de dias apresentados é a promessa do Governo para dar início aos trabalhos dirigidos para a medida e não para a sua finalização ou efetivação

  1. Disponibilização de Imóveis Públicos para Habitação (build to rent) com renda/preço acessível (90 dias)
  2. Regime legal semi-automático de aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou sub-utilizados por apresentação casuística de projeto de Habitação (10 dias)
  3. Alteração da Lei dos Solos para permitir o uso de solos rústicos para soluções sustentáveis de Habitação:
    • Habitação a Custos Controlados;
    • Arrendamento acessível;
    • Alojamento temporário (reforço BNAUT);
    • Oferta para casas de função: professores, forças de segurança, trabalhadores agrícolas, industriais e setor do turismo
  4. Criação de Bónus Construtivo (aumento dos índices e limites de densidade urbanística) (90 dias)
  5. Novas Centralidades Urbanas na envolvente das zonas de pressão urbanística, com planos urbanísticos sustentáveis (estudo 120 dias)
  6. Garantia do Estado a crédito para construção de cooperativas com entrega de terreno público (90 dias)
  7. Linhas de crédito para promoção do build to rent (60 dias)
  8. Pacto com Agentes do Sector para aumento da capacidade construtiva – estabilidade da capacidade produtiva, industrialização do processo, atração e qualificação de mão-de-obra residente
  9. Redução de IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de Habitação, com limites em função dos preços (até ao fim da legislatura)
  10. Desbloqueio de 25.000 casas do PRR com adoção de termo de responsabilidade das Câmaras Municipais, de modo a acelerar os processos (10 dias)
  11. Reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR (30 dias)
  12. Robustecer a capacidade de promoção do IHRU através da Construção Pública EPE, na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível (10 dias)
  13. Revogação do arrendamento forçado (10 dias)
  14. Revogação da medida do Mais Habitação de garantia e substituição do Estado como arrendatário (30 dias)
  15. Correção das distorções introduzidas ao Regime de Arrendamento Urbano nos últimos 8 anos (nomear grupo de trabalho)
  16. Criação do contrato de investimento para built to rent e available-to-let
  17. Possibilitar constituir um ou mais contratos de seguro através de um prestador que não seja o da preferência do mutuante
  18. Regulamentação, aprofundamento e aperfeiçoamento da legislação de desburocratização e simplificação administrativa urbanística (90 dias)
  19. Aprovar o Código da Construção
  20. Implementação da utilização metodologia BIM e aproximação de plataformas municipais de licenciamento de interface com os agentes económicos (120 dias)
  21. Adequar o conceito de custos controlados e renda acessível para refletir o segmento de habitação acessível em cada local/momento. Gerando maior previsibilidade e perenidade ao mercado (120 dias)
  22. Alojamento Local, revogação da CEAL1 , da caducidade da licença e transmissibilidade, e da alteração ao coeficiente de vetustez (10 dias)
  23. Criação do Portal do IHRU para acompanhamento dos processos de candidaturas (120 dias)
  24. Garantia Pública aos jovens para viabilizar o financiamento bancário (15 dias)
  25. Isenção IMT e IS jovem: isenção dos jovens até aos 35 anos nos imóveis até ao 4º escalão (até 316 mil euros) (15 dias)
  26. Reformulação do Porta 65: para colocar a realidade económica do jovem em primeiro lugar, acabando com exclusões em função de limites de rendas (15 dias)
  27. Programa de Emergência para o Alojamento Estudantil (15 dias)
  28. Implementação do Plano Nacional Alojamento 2025-26: oferta de mais 18.000 camas (30 dias)
  29. Agilização dos programas de subsídio de renda, eliminando as restrições, designadamente nas caducidades (30 dias)
  30. Criação de regulamento de transição entre as rendas apoiadas e renda acessível, por forma a garantir a não existência de descontinuidades nos apoios (120 dias)

Para além das novas medidas, o documento apresentado pelo gabinete de Miguel Pinto Luz realça que "pouco ou nada foi feito nos últimos 20 anos".

"A Habitação nunca foi verdadeiramente encarada como um pilar essencial da construção do nosso estado social a par da saúde, da educação ou do sistema de pensões", pode ler-se no documento.

Para o Ministério das Infraestruturas e Habitação, a crise na Habitação "alimentou uma preocupante divisão na nossa sociedade". Como explicou o próprio Miguel Pinto Luz: “Este estado das coisas virou inquilinos contra proprietários, virou o Turismo contra as cidades, virou bancos contra promotores, deslaçou a sociedade”.

Quanto à reformulação do Porta 65, Miguel Pinto Luz explica que a grande alteração é que os jovens vão deixar de necessitar de uma promessa de contrato de arrendamento, referindo que atualmente o "sistema não funciona ou funciona mal". "Pretendemos dar mais um passo e o passo é dispensar completamente uma promessa de contrato de arrendamento", garantiu o ministro social-democrata, explicando como será o novo procedimento: "O jovem fará a candidatura de acordo com os seus rendimentos, com a sua taxa de esforço, ser-lhe-à apontada uma renda prospetiva e, depois, com a aprovação da candidatura ele já se sente empoderado no sentido de ir ao mercado encontrar a casa dos seus sonhos, ou a casa para estudar, ou a casa para viver temporariamente, aquilo que encontrará no mercado mas já com a garantia da aprovação”.

O ministro da Habitação destaca que o Governo entende este problema como "uma urgência nacional". “Para encontrar soluções para um problema tão gritante como este não podemos ter uma sociedade deslaçada", alertou Pinto Luz, com a certeza de que "este desafio geracional não se resolve apenas no curto prazo, mas exige uma resposta imediata".

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