Governo vai obrigar a arrendar casas devolutas, trava subida das rendas em novos contratos, mexe nos impostos dos proprietários e altera regras do crédito e do alojamento local: o que muda na habitação

16 fev 2023, 16:42

António Costa dirigiu-se esta quinta-feira a Portugal para apresentar um novo plano para atacar a crise de habitação no país. Há mexidas no alojamento local, no arrendamento, na habitação própria, nos vistos gold, nos impostos, nas regras para os bancos e nos apoios do Estado às famílias. Programa tem custo de 900 milhões de euros

O Governo anunciou esta quinta-feira um pacote com um conjunto de medidas para ajudar as famílias no acesso à habitação. Dividido em cinco pontos de intervenção, isto é o que vai mudar no mercado imobiliário em Portugal.

1. Aumentar a oferta de imóveis para a habitação

  • Converter o uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional;

  • Disponibilizar imóveis do estado em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação
    António Costa: "Nos próximos anos queremos concluir 26 mil novas casas em oferta pública de habitação"

2. Simplificar os processos de licenciamento

  • Licenciar com termo de responsabilidade dos projetistas
    António Costa: "Esta medida de responsabilidade dos projetistas será acompanhada de um quadro sancionatório muito duro"
  • Juros de mora por incumprimento dos prazos de licenciamento

3. Aumentar o número de casas no mercado de arrendamento

  • Estado arrenda para subarrendar
    António Costa: "O Estado vai pagar durante cinco anos a renda e vai pagá-la por antecipação"
  • Estado garante pagamento após 3 meses de incumprimento (ou cobra ou apoia ou despeja)
  • Isenção de mais-valias nas vendas de imóveis ao Estado
  • Financiamento aos municípios para realizarem obras coercivas
  • Incentivo à transferência para habitação das casas em alojamento local (saiba aqui com detalhe o que muda)
    António Costa: "Aquilo que dá especificidade e atratividade às nossas cidades não é serem a Disneylândia, é uma experiência própria"
  • Arrendamento obrigatório de casas devolutas
    António Costa: "Não se trata de expropriar sequer a propriedade que está devoluta, trata-se de fazer um arrendamento obrigatório e o Estado pagará ao proprietário uma renda legítima"
  • Isenção fiscal ao arrendamento acessível

4. Combater a especulação

  • Fim da concessão de novos vistos gold (os que existem podem ser renovados em determinadas condições)
    António Costa: "Esse novo regime é o regime que deve ser o regime de regra, nada já justificando hoje em dia aquilo que é a excecionalidade do regime dos vistos gold"
  • Garantia de renda justa em novos contratos

5. Proteger as famílias

  • Isenção de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e de descendentes
  • No crédito à habitação - obrigatoriedade de os bancos oferecerem taxa fixa e proteção nas subidas da taxa de juro no valor das rendas (saiba mais detalhes aqui)
    António Costa: "Sabemos que há bancos que não estão a fazer"

 

Leia em baixo o documento apresentado pelo Governo
Medidas do Governo para a Habitação

 

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