Aprovada suspensão de novos alojamentos locais fora do interior

Agência Lusa , PF
6 jul 2023, 16:18
Manifestação a favor do Alojamento Local (Manuel de Almeida/Lusa)

Trata-se de uma das medidas previstas no pacote governativo designado "MaisHabitação"

Os deputados aprovaram esta quinta-feira na especialidade a proposta do Governo que suspende a emissão de novos registos de alojamento local fora dos territórios do interior do país, bem como as alterações propostas pelo PS.

A proposta inicial apresentada pelo Governo e a proposta do PS de alteração a alguns dos números deste artigo foram aprovadas apenas com os votos favoráveis dos deputados socialistas, a abstenção do PCP e o voto contra do PSD, Chega e Iniciativa Liberal, tendo o BE optado por se abster nas alterações propostas pelo PS e em parte da proposta inicial do Governo e contra na restante.

Assim, "a emissão de novos registos de estabelecimento de alojamento local […] nas modalidades de apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício, fica suspensa em todo o território nacional, com exceção dos territórios do interior".

A redação do artigo que prevê a suspensão de novos registos de alojamento local aprovada durante as votações na especialidade do grupo de trabalho da Habitação determina ainda que são os municípios que definem, nas respetivas Cartas Municipais de Habitação aprovadas, "o adequado equilíbrio de oferta de habitações e alojamento estudantil no respetivo território, que permita o termo da suspensão" dos registos de AL "sem prejuízo da identificação das regras e dos limites da utilização de frações habitacionais para alojamento local".

Esta suspensão, que não se aplica à exploração de imóveis integrados no Fundo Revive Natureza nem às regiões autónomas, "mantém-se na totalidade ou parte da área do município em que tenha sido declarada a situação de carência habitacional".

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