Instrução do caso Lex continua no Supremo Tribunal de Justiça

24 fev, 18:09
Rui Rangel

Notícia CNN Portugal: Juiz Luís Vaz das Neves tinha pedido separação do processo, mas STJ recusou e deu razão a outros dois arguidos e ao MP

Parado há sete meses a aguardar decisão superior, a fase de Instrução do processo Lex, onde três juízes são arguidos por corrupção, vai poder agora prosseguir no Supremo Tribunal de Justiça.

A 21 de julho do ano passado, o juiz Luís Vaz Das Neves tinha requerido a separação do processo em que os factos a ele apontados prosseguiam no Supremo Tribunal de Justiça, instituição a que compete os trâmites processuais de magistrados, e os factos dos restantes 16 arguidos iriam baixar para o Tribunal de Instrução Criminal. No entanto, o Ministério Público e a defesa de dois arguidos - Octávio Correia, funcionário judicial na Relação de Lisboa, e a mulher - opuseram-se: recorreram e, no acórdão a que tivemos acesso, o Supremo deu-lhes razão. Ou seja, a Instrução do processo Lex pode agora continuar no Supremo Tribunal de Justiça com um processo só.

Lê-se no documento que os conselheiros do STJ decidem “revogar a decisão judicial proferida a 12 de julho de 2021, que determinou a cessação da conexão processual ordenando a separação do processo, no que se reporta ao arguido Luís Vaz das Neves, e declarou a incompetência do Supremo Tribunal de Justiça para conhecer o processo em relação aos demais arguidos, devendo ser substituída por outra que declare aberta a fase de instrução, prosseguindo os autos em instrução no senhor juiz conselheiro de instrução da secção criminal do STJ.”

Contactado pela CNN Portugal, Paulo Graça, advogado de defesa dos dois arguidos que interpuseram recurso, acrescentou que “é uma decisão juridicamente correta por permitir a apreciação conjunta de factos que, segundo o MP, respeitam a vários arguidos e acima de tudo por respeitar integralmente a garantia constitucional do juiz natural e dar da justiça a imagem de isenção, equidistância e imparcialidade que a mesma merece”.

O processo Lex tem como arguidos o juiz jubilado Luís Vaz das Neves, acusado de corrupção passiva e dois crimes de abuso de poder, também o Juiz Rui Rangel, entretanto expulso da magistratura e figura central neste processo - também responde por corrupção e abuso de poder -, bem como a mulher deste, a juíza Fátima Galante, aposentada compulsivamente do cargo de desembargadora.

Os restantes arguidos são Luís Filipe Vieira, antigo presidente do Benfica, um advogado amigo de Rui Rangel e outras pessoas ligadas à esfera do ex-juiz.

A acusação diz que Rui Rangel, a troca de dinheiro, prometia decisões judiciais favoráveis a arguidos nos acórdãos que proferia no Tribunal da Relação de Lisboa. Terá também contado com a ajuda do então presidente daquele tribunal superior, Vaz das Neves, para viciar a distribuição de processos.

A investigação foi conhecida em janeiro de 2018, a acusação no verão de 2020. Agora poderá continuar a fase de instrução, na qual sete dos 17 arguidos tentam evitar julgamento.

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