É um "passo importante" para avançar com "o investimento público mais importante da primeira metade do século XXI em Portugal", garante o Governo

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um diploma que estabelece "medidas preventivas" de salvaguarda dos troços da linha de alta velocidade Porto-Lisboa, impedindo a execução de operações urbanísticas sem o parecer prévio da Infraestruturas de Portugal.

Em conferência de imprensa após aquele que foi o último Conselho de Ministros do XXIII Governo Constitucional, que decorreu na Câmara Municipal do Porto, o secretário de Estado Adjunto das Infraestruturas, Frederico Francisco, salienta que este é "um passo importante" para avançar com "o investimento público mais importante da primeira metade do século XXI em Portugal".

Na prática, explica o governante, as "medidas preventivas" agora anunciadas determinam que, naquele corredor que está aprovado não se podem fazer quaisquer operações urbanísticas de construção, abate de árvores, alterações de uso do solo, movimentação de solo sem parecer prévio da Infraestruturas de Portugal". O objetivo, acrescenta, é "congelar a situação daqueles terrenos de forma a não tornar mais difícil ou mais cara a execução da linha ferroviária quando estiver a ser feita".

O projeto já tinha sido anunciado em novembro de 2022, e, desde então, garante o secretário de Estado "têm sido dados todos os passos" para avançar com o mesmo, nomeadamente "com a elaboração de estudos e projetos, com contactos necessários com a Comissão Europeia, e crucialmente com a obtenção das declarações de impacto ambiental para os dois troços correspondente à primeira fase". Só nesta primeira fase indica o governante, já vai ser possível reduzir o tempo de viagem "as quase 3h para menos de 2h".

Na segunda fase, correspondente ao troço entre Soure e o Carregado, ficaremos entre uma 1h15 e 1h20, acrescenta Frederico Francisco.

Governo determina à ANA que execute investimentos no aeroporto de Lisboa

O Conselho de Ministros aprovou também uma resolução assente num "conjunto de medidas para mitigar constrangimentos operacionais" do aeroporto de Lisboa. “O Aeroporto Humberto Delgado tem fortes constrangimentos operacionais, constrangimentos ao conforto dos passageiros que por lá têm que passar todos os dias, também é sabido que, desde que o contrato de concessão começou a ser executado, tem tido um crescimento de tráfego e procura bastante superior ao que era inicialmente previsto”, afirmou o secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas.

Segundo o governante, o regulador da aviação civil e o Estado, enquanto concedente no contrato de concessão dos aeroportos, entendem que o investimento da ANA “tem sido inferior ao que estava previsto”.

Frederico Francisco sublinhou que “o Governo não está a obrigar a ANA a fazer nada que ela não estivesse já obrigada a fazer, no entendimento do concedente e do regulador”, mas sim “a dar corpo de Resolução de Conselho de Ministros a essas obrigações” e a “determinar à ANA que as execute e a dar à concessionária condições para que, efetivamente, execute essas obrigações, não criando as perturbações que poderiam ser criadas se executasse essas obrigações”.

O secretário de Estado lembrou que, por forma a dar à ANA condições para executar os investimentos com o mínimo de perturbações possível, está prevista a desafetação de uso militar do aeródromo de Figo Maduro, anexo ao aeroporto de Lisboa.

“Esta desafetação fica condicionada ao início de um investimento no ‘Pier Sul’, que pode causar mais perturbações, mas, desta forma, acreditamos que ficam criadas condições para que a concessionária possa executar os investimentos necessários e urgentes”, realçou o governante.

Na terça-feira, o primeiro-ministro anunciou que, no último Conselho de Ministros seria aprovada uma resolução a impor à ANA obras imediatas no Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.

Esta decisão foi transmitida por António Costa no encerramento da sessão de apresentação do relatório preliminar sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa, que foi apresentado pela presidente da Comissão Técnica Independente, Rosário Partidário, no LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), em Lisboa.

No mesmo dia, a ANA garantiu que vai fazer as obras que o Estado entender necessárias no Aeroporto Humberto Delgado.

"No Aeroporto Humberto Delgado, a ANA vai continuar a realizar obras necessárias para o seu bom funcionamento, assim como as obras que o concedente entender necessárias", afirmou a gestora aeroportuária, em comunicado enviado à agência Lusa.