Durante o debate do Orçamento do Estado para 2023, no Parlamento, Fernando Medina negou ainda que a política de contas certas e a necessidade de avançar com apoios sociais seja mutuamente exclusiva
No Parlamento, durante o debate da proposta do Orçamento do Estado para 2023, o ministro das Finanças, Fernando Medina,assume que nenhum Governo no mundo consegue "fazer desaparecer a totalidade dos custos da inflação sobre a sociedade", mas garante que, em 2023, "conseguiremos mitigar os seus efeitos para uma larga maioria dos portugueses".
Referindo que a proposta do OE23 é desenhada num contexto exigente para as famílias, as empresas e para o Estado, o ministro reitera que o Governo, "perante este enquadramento que o exterior nos impõe", está "pronto para agir na medida e no momento em que é necessário".
Uma dessas formas de agir, sustenta, foi o pacote "Famílias Primeiro", cuja transferência de 125 euros para todos os contribuintes com um rendimento mensal até 2700 euros começou a ser realizada no dia 20 de outubro. "Este mês, o Governo fez já chegar 1723 milhões de euros a mais de 3.850 milhões de portugueses.
Ao longo da sua intervenção, Medina fez também questão de negar que a implementação de apoios do Estado e a promessa de "contas certas" são mutuamente exclusivas. "Não é assim e os portugueses sabem disso", afirma, salientando que o "défice orçamental vai descer este ano para 1,9% do PIB" e há a projeção que vai baixar para 0,9% em 2023.
Fernando Medina sustenta a sua afirmação, apontando para a “dívida pública que baixou de 125% para 115% do PIB este ano” e que vai voltar a cair para 110,8% do PIB. “Vamos procedir a redução do endividamento, porque queremos mitigar a subida de custos de financiamento para o Estado, para as empresas e para as famílias. Vamos retirar Portugal do pódio dos países mais endividados da UE, com a redução da dívida, poupando assim nos juros que todos pagamos”, acrescenta.
O Orçamento do Estado para 2023 é “realista”, faz “escolhas” e assume “com humildade o seu lugar na história”. “Antecipamos um abrandamento do crescimento, mas mantemos a convicção de que vamos continuar a crescer”, afirma, num momento em que as previsões do Fundo Monetário Internacional prevê que o crescimento português se posicione nos 0,7% para o ano - 0,6% a menos do que a previsão do governo liderado por António Costa no OE.
Medina descarta agravamento da situação fiscal este ano através do pagamento do complemento excecional aos pensionistas
Para complementar a previsão de Fernando Medina, há aquilo a que o ministro considera ser as “forças” do crescimento português. Entre elas, “o dinamismo do turismo, a atratividade da nossa economia, a credibilidade da estabilidade financeira e a elevada produção de energias sustentáveis”.
Já relativamente às hipóteses de ocorrer um agravamento da situação fiscal este ano através do pagamento do complemento excecional aos pensionistas, o ministro das Finanças afirma que é “muitíssimo reduzida”, apesar de acontecer antes do ajustamento das taxas do IRS. “Não posso dizer aqui que é totalmente nula, porque há casos de rendimentos que estão no limite dos escalões”, acrescentou.
Medina respondeu desta forma à questão feita pelo deputado deputado social-democrata Hugo Carneiro. Em causa está o complemento excecional aos pensionistas criado para mitigar o impacto da inflação, que corresponde a metade do valor da sua pensão, pago este mês pelo Governo. No Orçamento do Estado para 2023, o Governo decidiu atualizar em 5,1% o limite de todos os escalões de rendimento e reduz em dois pontos percentuais a taxa marginal do segundo escalão.
O titular da pasta das Finanças deu novamente a garantia de que, caso a taxa de inflação em novembro se fixe acima do estimado, o Governo vai fazer uma “correção” do valor das pensões”, de modo a que o valor de aumento de 2023 seja compensado. “Antecipar qualquer tipo de perda é manifestamente prematura”, respondeu.
Já questionado pelo deputado do Chega André Ventura sobre o impacto da medida tomada este ano em 2024, Fernando Medina disse que” durante o ano de 2023, o Governo irá tomar as decisões necessárias relativamente a 2024, num contexto de incerteza que tem de compatibilizar diversos valores; os pensionistas, a sustentabilidade das nossas finanças”.
Governo não vai descer IVA dos bens essenciais e explica porquê
Por outro lado, e respondendo à deputada do PAN Inês Sousa Real, Fernando Medina foi taxativo a dizer que o Executivo não vai descer o IVA nos bens essenciais, perante subidas do cabaz que agora já ascende aos 214 euros. "Não teremos espaço para aprovar, fizemos um amplo debate e reflexão sobre o tema e concluímos que a melhor forma de apoiar as famílias era transferir-lhes o rendimento que poderia ser transferido, através dos apoios extraordinários nas pensões, no apoio de 125 euros, no apoio de 50 euros", explica o ministro.
Para Medina, descer o IVA dos alimentos resultaria em falta de condições para o Governo em assegurar que o benefício, "que custa umas centenas de milhões de euros", chegaria às famílias via redução dos preços. "Pelo contrário", concluiu. "Ao transferir o rendimento direto, as famílias podiam livremente fazer as suas escolhas e temos a certeza que o apoio chega, de facto.
Criptoativos regulamentados "no momento certo"
Apelidando o Orçamento de reformista e com soluções para "problemas de fundo", Medina aponta para o início da tributação dos criptoativos, que passará a ser regulamentado "no momento certo" e posicionando Portugal como uma economia com "um enquadramento previsível e estável na economia digital".
Mais tarde, na sua última intervenção, voltou a abordar esta questão, sublinhando que há países que têm regimes mais favoráveis, como o Luxemburgo, mas "o regime geral que temos distingue duas realidades" - O que é a utilização do criptoativo como título de natureza especulativa e a utilização do criptoativo como reserva do valor.
Medina explicou também que o Governo vai avançar em lei própria, ainda este anos, relativamente à tributação dos lucros não esperados que "obviamente não estejam já a ser canalizados para o sistema tarifário elétrico".
