Está em curso um referendo local nesta freguesia de Lisboa
A Assembleia de Freguesia de Benfica, em Lisboa, aprovou, em reunião extraordinária, a realização de um referendo local à população sobre a possibilidade de alargamento do estacionamento tarifado da EMEL a novas zonas da freguesia.
A proposta, aprovada em reunião extraordinária realizada na segunda-feira, surge depois de vários encontros com moradores, comerciantes, associações e a Comissão Social de freguesia, nos quais “não foi possível chegar a um consenso alargado sobre as soluções de estacionamento para Benfica, que nos últimos anos deram origem a diversas petições contra e a favor da entrada da EMEL”, refere uma nota da autarquia.
A comunidade irá responder com “sim” ou “não” à questão “Concorda que a Junta de Freguesia de Benfica emita um parecer favorável à colocação de parquímetros nas zonas de estacionamento de duração limitada de Benfica?”.
A proposta foi aprovada com 10 votos a favor do PS, dois do CDS-PP, um do Chega, um do PSD e um do BE, além de duas abstenções e um voto contra do PSD.
De acordo com a nota, o resultado decorrente do referendo irá vincular a posição e o parecer da junta sobre o alargamento da atuação da Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) a novas zonas de estacionamento de duração limitada, já existentes na freguesia, dando continuidade ao compromisso assumido de auscultar a opinião da comunidade antes de emitir qualquer parecer sobre esta matéria.
A Assembleia de Freguesia de Benfica irá agora submeter a deliberação ao Tribunal Constitucional, que tem um prazo de 25 dias para se pronunciar sobre a constitucionalidade e a legalidade deste referendo local.
Em 2019, a Provedoria de Justiça alertou a Junta de Freguesia para o facto de a autarquia não dispor de liberdade para configurar consultas à população, na sequência de uma “consulta de bairro” sobre o pagamento de tarifas de estacionamento, que se realizou nos dias 11 e 12 de janeiro desse ano, para conhecer a vontade dos moradores relativamente à implementação pela EMEL do pagamento de tarifas de estacionamento.
A posição deste órgão surgiu na sequência de uma queixa, apresentada a título individual por Humberto Silveira, que é ex-autarca do BE na freguesia.
“Foi decidido chamar a atenção da Junta de Freguesia de Benfica para que se abstenha de promover consultas populares como a que foi levada a efeito”, referiu a provedora-adjunta de Justiça, Teresa Anjinho, numa decisão que foi comunicada depois à autarquia.
No âmbito do processo, a Provedoria de Justiça cumpriu o dever de audição prévia da Junta de Freguesia de Benfica, então liderada por Inês Drummond, eleita pelo PS, que esclareceu que a iniciativa de consulta de bairro visou apenas saber qual a vontade dos moradores, no sentido de “obter informação destinada a habilitar a Junta de Freguesia de Benfica à tomada de posição sobre o assunto a transmitir à Câmara Municipal de Lisboa, no que concerne à implementação do pagamento de tarifas de estacionamento”.
Ressalvando que “a decisão de implementação do pagamento de tarifas de estacionamento não é das Juntas de Freguesia, mas sim da Câmara Municipal de Lisboa”, a autarquia de Benfica rejeitou que a consulta de bairro pudesse ser considerada como referendo local ou participação popular.
No entanto, a provedora-adjunta de Justiça defendeu que “a dita iniciativa teria de se enquadrar ou na figura da participação popular, ou na do referendo local”, acrescentando que, “apesar de não seguir o regime do referendo local, do mesmo se aproxima, pelo menos implicitamente”, ao declarar “EMEL em Benfica, sim ou não? A decisão é dos moradores”.
Segundo Teresa Anjinho, o conjunto de afirmações avançadas pela Junta de Freguesia de Benfica, em que se destacava “ouvir para decidir”, no âmbito da consulta, era “suscetível de criar a expectativa, indevida”, de que os moradores eram “chamados a decidir sobre a implementação da zona tarifada pela EMEL”, e transmitia a ideia “também imprópria” de que o resultado seria vinculativo.
“Compete à Junta de Freguesia tomar as decisões e emitir os pareceres que são devidos e para cuja adoção se encontra democraticamente legitimada […], ou seja, não dispõe de liberdade para configurar consultas à população, estando para o efeito vinculados ao disposto na Constituição e na lei”, referia a decisão.
Em 30 de maio, a Câmara Municipal de Lisboa, liderada então pelo PS, aprovou a implementação de nove Zonas de Estacionamento de Duração Limitada em Benfica, com a abstenção do BE e os votos contra dos restantes partidos.
