Conselho de Ministros aprova transposição europeia sobre defesa dos consumidores

Agência Lusa , FMC
11 ago, 23:47
As compras online vieram para ficar (Pexels)

As medidas consistem "numa maior transparência para os consumidores quando fazem compras através da internet, em sanções mais eficazes e em normas mais claras para resolver o problema associado à dupla qualidade dos produtos na UE"

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei para completar a transposição de uma diretiva europeia com vista a melhorar a aplicação de regras em matéria de defesa dos consumidores.

"Foi aprovada a proposta de lei com vista a completar a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho, que tem em vista assegurar uma melhor aplicação e a modernização das regras da União em matéria de defesa dos consumidores", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros, que não adianta mais informação.

De acordo com informação disponível no ‘site’ da Direção-Geral do Consumidor, as principais medidas constantes da diretiva consistem "numa maior transparência para os consumidores quando fazem compras através da internet, em sanções mais eficazes e em normas mais claras para resolver o problema associado à dupla qualidade dos produtos na UE".

Outra das medidas é o reforço dos direitos dos “ciberconsumidores”, que terão de ser claramente informados se compram bens ou serviços junto de um comerciante ou de um particular, a fim de saberem qual a proteção de que beneficiam se algo correr mal.

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