Supremo nega recurso de André Ventura contra condenação no caso da família do Bairro da Jamaica

6 dez 2021, 18:31

Presidente do Chega já tinha pedido desculpa à família Coxi

PUB

O Supremo Tribunal de Justiça não admitiu o recurso de André Ventura e do Chega na sequência da contraordenação a que foram sujeitos, pelas considerações que o presidente do partido fez sobre a família Coxi, do bairro da Jamaica, Seixal, e transitou assim em julgado o processo.

Os juízes do Supremo consideraram que a discordância de André Ventura e do Chega face à decisão "não é suficiente" para dar razão ao pedido de recurso, e elencam que os "motivos concretos" que o sustentam foram "omitidos", alegando que apenas se verifica "uma discordância expressa e reiteradamente repetida" da decisão, algo que, segundo os juízes, "não é passível de enquadrar os requisitos legais impugnatórios exigidos".

PUB

Quanto ao “erro de pronunciamento, traduzido na inexistência da violação do direito à imagem pelos réus”, alegado por Ventura e pelo partido Chega para justificar o recurso, o acórdão contrapõe que da argumentação “apenas resulta o seu inconformismo com as decisões [condenatórias] anteriormente proferidas e conformes”.

PUB
PUB
PUB

Entendeu também o Supremo que os recorrentes André Ventura e Chega não conseguiram provar que a apreciação da questão levantada fosse necessária para “uma melhor aplicação do direito, bem como as razões pelas quais os interesses em jogo são de particular relevância social”.

Para aquele tribunal, do recurso interposto apenas se vislumbra “uma discordância expressa e reiteradamente repetida” com as anteriores decisões desfavoráveis, “situação esta que não é passível de enquadrar os requisitos legais impugnatórios exigidos”.

“Falece, pois, a pretensão recursória dos réus aqui recorrentes”, lê-se no acórdão.

Ventura reage: "Manteria as mesmas declarações”

André Ventura reagiu à decisão do Supremo Tribunal de Justiça, esta segunda-feira, na CNN Portugal, garantindo que aceita e respeita a decisão, mas que "manteria as mesmas declarações".

“Recebemos hoje a notificação desta decisão. É uma decisão que não admite o nosso recurso, apesar de nos parecer importante que a questão da segregação racial e do racismo pudesse ser afastada”, considerou o líder do Chega.

PUB
PUB
PUB

Ventura insiste que aceita a decisão "do seu país", mas continua a defender que não utilizou uma linguagem racista. "Em política, esta linguagem não pode estar proibida", insiste. 

“Continuo a entender que aquilo que disse tinha relação com os factos. Os tribunais não entenderam assim e eu aceito a decisão da justiça, mas não vou mudar a minha forma de ver, nem mudar a minha linguagem no espaço público”, sublinhando que é isso que os portugueses e os seus eleitores esperam de si.

Questionado sobre se voltasse atrás utilizaria a mesma linguagem, André Ventura foi inequívoco: “Se houvesse novo debate com Marcelo Rebelo de Sousa, repetiria o que disse? Sim, manteria as mesmas declarações”, esclareceu.

Ventura, recorde-se, não se conformou com a decisão da primeira instância cível, que o obrigou a ele ao partido a um pedido de desculpas às pessoas a quem apelidou de "bandidos" - e recorreu para as instâncias superiores, Tribunal da Relação e depois Supremo, que mantém assim a decisão inicial, num acórdão conhecido esta segunda-feira e a que a CNN teve acesso.

PUB
PUB
PUB

André Ventura já tinha pedido desculpa à família Coxi, uma vez que o recurso não tinha efeito suspensivo.

Na primeira sessão do julgamento, em 10 de maio, André Ventura disse que não pretendia ofender a família do Bairro da Jamaica a quem se referiu como "bandidos" durante um debate da campanha presidencial, sublinhando que voltaria a dizer o mesmo não precisando de pedir desculpa por entender não ter errado.

Uma newsletter para conversarmos - Decisão 22

Envie-nos as suas questões e sugestões de temas, responderemos pela caixa do correio

Saiba mais

Crime e Justiça

Mais Crime e Justiça

Patrocinados