Conselho Regional de Lisboa lançou uma campanha nas redes sociais sobre a mudança de estatutos da Ordem dos Advogados - trata-se de “uma violação dos direitos do cidadão e queremos que este esteja ciente disso”
As alterações aos estatutos das ordens profissionais regressam em setembro ao Parlamento e o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados (CRLisboa ) não quer deixar cair o tema. “O novo estatuto dos advogados consubstancia uma violação dos direitos do cidadão e queremos que este último esteja ciente disso”, explica João Massano, presidente do CRLisboa, à CNN Portugal. Esta quinta-feira foi lançada uma campanha nas redes sociais (Instagram, Facebook e Linkedin) que pretende explicar aos cidadãos o que, segundo o CRLisboa, está em causa: um possível "ressuscitar da tenebrosa figura do 'Cobrador do Fraque'".
A campanha pretende “alertar a população para as consequências” e apela até "à comunidade que se junte à Ordem dos Advogados na luta contra estas mudanças". A campanha quer causar impacto e “trará à memória o 'Cobrador do Fraque' — figura esta que, apesar de se vestir a rigor, era conhecida pela pouca elegância da sua prática, já que perseguia as pessoas nos seus carros negros, a qualquer hora e várias vezes ao dia, para cobrar 'créditos' que muitas vezes nem existiam".
O recuperar de memórias não é inocente, até porque no caso “específico das cobranças, por exemplo, a comunidade ficará sob pressão e poderá, muitas vezes, pagar mais do que deve por não ter o apoio de um advogado ou solicitador, por exemplo”, explica o CRLisboa em comunicado.
Sendo certo que "a aprovação, na especialidade, da atual proposta de lei na AR, prevista para os próximos meses, irá 'legalizar' a procuradoria ilícita", acusam. "É necessário chamar a atenção para os perigos de as partes envolvidas não se fazerem representar por um advogado independente, autónomo", acrescenta João Massano em declarações à CNN Portugal.
E usa um exemplo: "No caso das imobiliárias - apenas um exemplo, pois existem outros casos semelhantes -, quando um cliente - vendedor ou comprador - se entrega às mãos dos conselheiros legais da entidade que negoceia imóveis é legítima a questão: quem é que o conselheiro legal vai defender, em última análise? Os interesses da quem lhe paga ou os de quem irá, também, pagar (em comissões) à imobiliária?".
"O contrapromessa feito pela agência protege realmente o comprador? O vendedor também está salvaguardado? O interesse último da imobiliária - um interesse legítimo - é conseguir lucro através de comissões. Mas será que o cidadão está realmente protegido? Os seus direitos estão de facto salvaguardados?", conclui.
Esta é uma luta que os advogados parecem não querer perder porque "estas mudanças ao seu estatuto, a serem aprovadas na sua atual redação, levarão, inelutavelmente, à degradação do Estado de Direito".
