A análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental à proposta de Orçamento do Estado para 2023 é muito crítica em relação ao efeito orçamental que a TAP poderá ter nas contas do próximo ano
O Grupo TAP é um “fator de risco descendente” para as contas públicas no próximo ano, assegura a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na análise que faz à proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), a que a CNN Portugal teve acesso.
Na análises feita pelo grupo de técnicos que presta apoio aos deputados descreve-se mesmo como um fator de risco o secretismo que existe em relação à empresa pública. “O secretismo impera sobre eventuais encargos para os contribuintes em 2023”, lê-se no documento.
“Por um lado, o contexto económico que já aconteceu em 2022 e as perspetivas para 2023 justificam apreensão com a deterioração da situação económico-financeira do grupo”, sublinham os técnicos, adiantando que, por outro lado, “o plano de reestruturação permanece desconhecido do público e a decisão da Comissão Europeia sobre o auxílio de Estado a conceder pelo Estado português à companhia (…) omite os valores monetários”, situações que levam a UTAO a considerar que, neste contexto, “a falta de transparência sobre os compromissos das AP [Administrações públicas] suscita desconfiança sobre o papel que a TAP irá ter nas contas públicas de 2023”.
Segundo a UTAO, a proposta de OE2023 “confirma a concessão em 2022 de apoio financeiro através de uma injeção de capital de 990 milhões de euros na TAP S.A., com um impacto de 600 milhões de euros em contas nacionais”, mas “para 2023, o documento orçamental não prevê qualquer apoio financeiro a esta entidade, mas continua a não ser conhecido o Plano de Reestruturação Económica aprovado pela Comissão Europeia”.
Mas mesmo não havendo informação, os técnicos que prestam apoio aos deputados lembram que “o encarecimento do combustível para aviões, os arrefecimentos de conjuntura e até as recessões em inúmeros mercados para onde a companhia voa não deixarão de prejudicar o seu desempenho económico e financeiro em 2023”. Mas mesmo sendo este cenário conhecido por todos, “ignora-se se há contingências estabelecidas nesse plano que poderão vir a justificar mais dinheiro dos contribuintes para a companhia aérea”.
Por conseguinte, “a TAP é um risco descendente para as previsões pontuais de saldo orçamental e dívida pública em 2023”, conclui a UTAO.
No mesmo relatório, mais à frente, a UTAO reforça as suas dúvidas.
A proposta de Orçamento confirma a injeção de capital em 2022, mas “não indica qualquer encargo para os contribuintes em 2023. Todavia, o contexto económico até final de 2023 vai certamente tornar o desempenho económico e financeiro da TAP mais difícil”, salienta a UTAO, questionando se estas circunstâncias poderão “ditar em 2023 mais uma intervenção financeira do Estado no grupo?” E sem resposta, a UTAO lembra que “há uma história de opacidade pública nos compromissos do Estado perante empresas que justifica alguma desconfiança face ao que as autoridades portuguesas acordaram com a Comissão Europeia (CE) no âmbito do plano de reestruturação da empresa. Não só o plano permanece desconhecido do público como a decisão da CE sobre o auxílio de Estado a conceder pelo Estado português à companhia (…) omite os valores monetários”.
