Tribunal de Contas aponta incorreta utilização de verbas do PRR na Conta Geral do Estado

Agência Lusa , BCE
9 jan, 00:07
Finanças (Getty Images)

O Tribunal de Contas conclui ainda que a execução dos fundos do PT 2030 “é muito incipiente” e salienta que, apesar de o Portugal 2020 ter acelerado em 2022, «alguns programas têm níveis de absorção preocupantes

O Tribunal de Contas (TdC) apontou uma “incorreta e inconsistente” contabilização dos valores do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na Conta Geral do Estado (CGE) em 2022.

“[…] Dos 1.534,7 milhões de euros ordenados pela EMRP [Estrutura de Missão Recuperar Portugal] e pagos em 2022, 1.031,4 milhões de euros tiveram a natureza de subvenção e 512,3 milhões de euros a natureza de empréstimo. Do total das subvenções pagas, 936,6 milhões de euros tiveram como destinatários beneficiários da administração central e da Segurança Social”, lê-se num relatório do TdC.

Porém, a verba em causa não está “integralmente evidenciada” no Sistema de Informação de Gestão Orçamental (SIGO)/ CGE como receita do PRR.

Segundo o documento, foram identificadas “insuficiências” de contabilização do “recebimento e da utilização dos fundos” do plano.

Para analisar os registos sobre os fluxos financeiros do PRR foram tidos em conta dados de 56 entidades beneficiárias diretas ou intermediárias, com execução de investimentos, pertencentes à CGE.

A execução do PRR está sujeita a um regime excecional que determina que, no que se refere a subvenções a fundo perdido, os valores de receita orçamental do ano, financiados, em exclusivo pelo PRR, “que não se tenham traduzido em despesa até ao final do mesmo ano” devem ser convertidos para operações extraorçamentais, nos primeiros 10 dias úteis de janeiro do ano seguinte.

Tal como já tinha acontecido na CGE de 2021, nem todas as entidades nivelaram o valor da receita orçamental do ano, pelo que “em quatro das 56 entidades, a execução do PRR gerou um saldo orçamental”.

O relatório “Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia e execução de fundos europeus em 2022”, revelou que os registos contabilísticos “continuam a não refletir a realidade das verbas recebidas pelos beneficiários do PRR, afetando a fiabilidade da informação constante da CGE 2022”.

Para o TdC, estas situações evidenciam a “necessidade de rigor na contabilização destas verbas, nomeadamente através do seu reconhecimento como receita orçamental na parte que não se traduz em despesa orçamental do ano, como legalmente estabelecido”.

Por outro lado, o tribunal alertou para o facto de o relatório trimestral sobre a execução do PRR não estar a ser elaborado trimestralmente pela Direção-Geral do Orçamento (DGO), conforme determinado pelo regime excecional de execução orçamental do PRR.

Assim, reiterou a recomendação ao ministro das Finanças, Fernando Medina, para que “zele pela expressão integral” da execução do PRR na CGE e pela elaboração e divulgação dos relatórios.

O PRR, que tem um período de execução até 2026, pretende implementar um conjunto de reformas e investimentos tendo em vista a recuperação do crescimento económico.

Além de ter o objetivo de reparar os danos provocados pela covid-19, este plano tem ainda o propósito de apoiar investimentos e gerar emprego.

Execução dos fundos do PT 2030 “é muito incipiente”

O TdC considerou que a execução dos fundos do programa Portugal 2030 (PT 2030) “é muito incipiente”, dois anos após o início do período de programação.

“Decorridos dois anos sobre o início do respetivo período de programação, a execução do PT 2030 encontrava-se num estado incipiente”, concluiu o relatório “Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia e execução de fundos europeus em 2022”.

O PT 2030 conta com uma dotação de 22.995 milhões de euros até 2027 e concretiza o acordo de parceria estabelecido entre Portugal e a Comissão Europeia, operacionalizado através de 12 programas.

Em causa estão quatro programas temáticos (Compete 2030, Pessoas 2030, Sustentável 2030 e Mar 2030), cinco regionais (Norte 2030, Centro 2030, Lisboa 2030, Alentejo 2030 e Algarve 2030), dois das regiões autónomas (Madeira 2030 e Açores 2030), bem como um programa de assistência técnica.

Os programas temáticos têm o maior peso na dotação total, com quase 60%.

Em 2022, no âmbito do PT 2030, o país recebeu, a título de pré-financiamento, 341,8 milhões de euros.

Somam-se 12,1 milhões de euros do FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, relativos aos programas de Cooperação Territorial – Programa Transacional Espaço Atlântico (POCEA), com 2,3 milhões de euros, Programa Transfronteiriço Espanha-Portugal (POCTEP), com 6,4 milhões de euros, e Programa Transfronteiriço Madeira-Açores-Canárias (POMAC), com 3,4 milhões de euros.

Em setembro de 2023, foi publicado o plano anual de avisos do PT 2030, que prevê o lançamento de 412 procedimentos para a atribuição de 6.180,8 milhões de euros.

Portugal 2020 acelera em 2022, mas alguns programas têm níveis de absorção preocupantes

O TdC considerou que o programa Portugal 2020 (PT 2020) teve uma aceleração, em 2022, o seu penúltimo ano de execução, mas ressalvou que alguns programas têm níveis de absorção preocupantes.

“Verificou-se uma aceleração na execução do PT 2020, mas existem programas operacionais com níveis de absorção ainda preocupantes”, segundo o relatório “Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia e execução de fundos europeus em 2022”.

No ano em análise, foram transferidos 3.262 milhões de euros para o Portugal 2020, no penúltimo ano para a execução do plano.

Do montante total, 1.204,3 milhões de euros dizem respeito ao FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, 1.058,7 milhões de euros ao FSE – Fundo Social Europeu, 479,5 milhões de euros ao FEADER – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, 469,6 milhões de euros ao Fundo de Coesão e 50 milhões de euros ao FEAMP – Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.

O TdC notou que o arranque do PT 2020 foi demorado, “com apenas um programa a registar execução em 2014”.

No final de 2022, a execução era de 83,8%, mais 13,2 pontos percentuais do que no ano anterior.

Em nove anos foram assim executados 22.534,1 milhões de euros e 4.356,4 milhões de euros, ou seja, 16,2% do valor programado, permanece por executar até ao final de 2023.

De acordo com os dados reportados no Portal Mais Transparência, em 30 de setembro de 2023, o PT 2020 apresentava 93% de execução.

“Apesar de Portugal não ser dos países com piores graus de execução, no PT 2020 os FEEI [Fundos Europeus Estruturais e de Investimento] registam, regra geral, taxas de execução inferiores às ocorridas no período de programação anterior”, sublinhou.

A Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), que assegura a coordenação técnica do PT 2020, em sede de contraditório, alertou que a comparação da execução em quadros pode não ter em conta “diferenças existentes no horizonte temporal de execução dos mesmos”.

Por exemplo, o PT 2020 teve mais um ano para a execução do que o QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), uma vez que foi sujeito à regra N+3, ou seja, apesar de terminar em 2020, a execução poderia ocorrer até ao final de 2023.

Já o QREN teve mais dois anos (N+2).

O PT 2020 consiste num acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, “no qual se estabelecem os princípios e as prioridades de programação para a política de desenvolvimento económico, social e territorial de Portugal, entre 2014 e 2020”.

Os primeiros concursos do programa PT 2020 foram abertos em 2015.

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