Condenação diz respeito ao impacto da pandemia e à prorrogação unilateral do contrato de concessão em 2021
O Estado "já recorreu" da decisão do Tribunal Arbitral que o condenou a pagar 23,6 milhões de euros aos CTT e juros de mora, disse esta sexta-feira o presidente executivo (CEO) dos CTT, João Bento.
Em 1 de outubro foi divulgado que o Tribunal Arbitral condenou o Estado a pagar 23,6 milhões de euros aos CTT e juros de mora em compensações pelo impacto da pandemia covid-19 e pela prorrogação unilateral do contrato de concessão em 2021.
Questionado sobre se os CTT já tinham recebido o dinheiro, num encontro com jornalistas na sede dos Correios de Portugal, em Lisboa, João Bento afirmou que não e que "o Estado já recorreu".
"Aquilo que são os dois elementos que constituem a pena que este tribunal decidiu - os prejuízos decorrentes da covid e da extensão unilateral do contrato - ambos os montantes foram aprovados por unanimidade, não só pelo juiz presidente", como também pelos indicados pelos CTT e pelo Estado, referiu.
Os CTT foram notificados do acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, datado de 27 de setembro, relativo ao processo iniciado pela empresa em junho de 2021 contra o Estado português.
