“Estamos em desacordo”: emails revelam desentendimentos dentro do Governo sobre a justa causa para demitir presidentes da TAP 

27 abr, 19:25
TAP: documentos confidenciais mostram que demissão da CEO da TAP gerou desconforto entre ministérios de Galamba e Medina

Correspondência eletrónica mostra que, já depois do anúncio em direto nas televisões dos despedimentos da CEO e do chairman da TAP, assessores dos Ministérios das Infraestruturas e das Finanças encontravam fragilidades jurídicas na argumentação para a justa causa

“Venho manifestar a minha discordância…”, “discorda-se da invocação de duas causas para a destituição…”, “este fundamento “fragiliza no seu conjunto a decisão do Estado…”, “estamos em desacordo…” e finalmente “venho de novo manifestar o desconforto desta área governativa com o modelo de projeto de DUE que se pretende adotar.”

DUE é abreviatura para Deliberação Unânime por Escrito - e excertos como os anteriores mostram que a forma como o governo demitiu a CEO e o chairman da TAP não foi unânime e só ficou escrita após serem anunciados os despedimentos. Foi já depois de terem demitido em direto nas televisões Christine Ourmiéres-Widener e Manuel Beja que os ministérios das Finanças e das Infraestruturas procuraram sustentar a decisão de despedimento por justa causa.

Nas trocas de e-mails entregues na comissão parlamentar de inquérito à TAP, e a a que a CNN Portugal teve acesso, há provas de opiniões divergentes entre assessores e adjuntos dos gabinetes. Um deles, enviado para o Centro de Competências Jurídicas do estado (JurisAPP), com conhecimento do ministro João Galamba, expressa sem reservas essa discordância.
 
A 11 de março, cinco dias depois do anúncio púbico da demissão da CEO da TAP, Maria Eugénia Cabaço, chefe de gabinete das Infraestruturas, esclarece que discorda de duas causas para a destituição: a assinatura do acordo do acordo de demissão de Alexandra Reis e a omissão por dever de comunicação à tutela financeira.

As razões para a discordância prendem-se sobretudo com este último ponto: “A ausência de comunicação entre duas tutelas é um ponto de fragilidade do Estado e nessa medida não deve ser valorizado pelo próprio Estado, elegendo-o como um dos fundamentos da destituição. É fragilidade do Estado porque a tutela setorial sabia e disse que sim sem tratar de aferir a legalidade do ato e sem tratar de aferir se os procedimentos administrativos estavam a ser cumpridos. É uma fragilidade do Estado e um ponto de defesa dos interessados, como aliás eles já frisaram na sua pronúncia em sede de relatório”.

E acrescenta ainda: “Julgo que esse dever não impede sobre os dois membros a destituir da mesma forma e a invocação de uma norma geral do CSC (Código das Sociedades Comerciais) não é adequada porque me parece que esse dever incumbiria ao PCA (Presidente do Conselho de Administração) e não à CEO e por isso não deve ser invocado contra ela”.
 
A chefe de gabinete de João Galamba revela o desconforto da sua “área governativa” com a proposta para a Deliberação Unânime por Escrito (DUE) que está a ser elaborada: “Estamos em desacordo com a dimensão e excesso de argumentação da DUE”, escreve, porque “releva insegurança do Estado, antecipa as fragilidades e cristaliza a defesa das mesmas limitando o Estado na futura ação, como referido”.

Para o Ministério das Infraestruturas, o ponto fundamental que devia justificar o despedimento por justa causa é apenas o facto de ter sido assinado o acordo (considerado ilegal) de indemnização a Alexandra Reis: “Aqui trata-se de uma decisão de destituição, com base num único facto, assinatura do acordo, incluído o circunstancialismo em que ocorreu, já fundamentado de facto e de direito no relatório, cabendo agora justificar porque é que esse facto é grave ao ponto de conduzir a uma destituição”.

 A CNN Portugal confrontou o Ministério das Infraestruturas sobre o teor destes e-mails, não tendo obtido ainda resposta à hora de publicação desta notícia.

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