Partidos pedem veto presidencial ao diploma que foi aprovado em Conselho de Ministros
O Presidente da República tem nas suas mãos um decreto-lei do Governo que está envolto em polémica. Trata-se do decreto Simplex Industrial, aprovado em Conselho de Ministros no passado dia 19 de outubro, e que visa, tal como o nome indica, simplificar os procedimentos e licenciamentos na área industrial.
O decreto, aprovado no âmbito do programa Mais Habitação, faz parte do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do programa SIMPLEX, tendo surgido na sequência da aprovação do Simplex Ambiente.
Marcelo Rebelo de Sousa ainda não tomou uma decisão quanto à promulgação ou não deste decreto-lei e, no entender de alguns partidos, não o deve fazer. Isto porque, de acordo com o jornal Nascer do Sol, o documento foi elaborado por João Tiago Silveira, antigo secretário de Estado no governo de José Sócrates e atual sócio da sociedade de advogados Morais Leitão, e que é um dos arguidos na Operação Influencer.
Segundo aquele jornal, no despacho de indiciação, o Ministério Público diz ter tido acesso a escutas telefónicas que mostram que, nas vésperas do Conselho de Ministros em que o Simplex Industrial ia ser discutido e aprovado, João Galamba instou os responsáveis da Start Campus a enviarem-lhe propostas para incluir no respetivo decreto-lei de modo a fazer avançar o desenvolvimento do megaprojeto de data centers que a empresa está a construir em Sines.
Ora, de acordo com o Nascer do Sol, João Tiago Silveira aceitou fazer as devidas alterações ao documento, mas as mesmas chegaram às mãos de João Galamba já demasiado tarde, quando o Conselho de Ministros já estava a decorrer e, por isso, não foram aprovadas.
Por essa razão, o Chega e a Iniciativa Liberal apelaram ao Presidente da República para que vete este decreto-lei, levantando dúvidas quanto à legitimidade do diploma e eventuais impactos na "situação processual dos arguidos".
André Ventura, líder do Chega, dirigiu mesmo um pedido à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que divulgue "um parecer sobre se a eventual promulgação deste decreto teria algum impacto no processo Influencer ou teria algum impacto sobre a situação processual dos arguidos". "Se estiver, nós estamos perante um dos maiores abusos da história do regime democrático", declarou, perante os jornalistas, na Assembleia da República.
O presidente da Iniciativa Liberal, Rui Rocha, considerou também que Marcelo Rebelo de Sousa "deve vetar o diploma", tendo em conta que o mesmo foi elaborado por "um dos envolvidos" na Operação Influencer. "Creio que o critério da ponderação e da prudência faria com que o Presidente da República pudesse decretar o veto", acrescentou.
A constitucionalista Raquel Brízida Castro garantiu à CNN Portugal que "a eventual promulgação deste decreto não vai afetar as posições jurídicas dos arguidos da Operação Influencer". Desde logo porque "a lei dispõe para o futuro" e, "não se tratando de uma norma processual penal", isto é, uma ordem de natureza sancionatória, a especialista diz não ver como a mesma pode "suscitar a sua aplicabilidade retroativa".
Além disso, a constitucionalista lembra que o Presidente da República dispõe de dois vetos, o veto constitucional e o veto político, sendo que pode utilizar este último para "avaliar a conveniência ou oportunidade" do diploma
"Sendo um decreto que vem do Governo, os efeitos do veto do Presidente da República são definitivos", lembra Raquel Brízida Castro, comparando com o veto político a diplomas da Assembleia da República, que podem ser confirmados no parlamento e, nesse caso, o chefe de Estado é obrigado a promulgar.
