Foi anunciado pela ministra da Habitação, esta quinta-feira, que o Governo não vai aplicar um travão ao aumento das rendas no próximo ano
O Governo decidiu não aplicar qualquer travão à atualização das rendas em 2024 e criou um apoio de 4,94% da mensalidade paga pelos inquilinos, informa esta quinta-feira a ministra da Habitação.
"Este reforço de apoio existe em função daquela que é a aplicação do coeficiente legal da atualização de rendas", afirma Marina Gonçalves, durante a conferência de imprensa do Conselho de Ministros. "Tem efeitos em 2024, em função dos dados que conhecemos no final do mês de agosto, inicio do mês de setembro".
A ministra explica que este apoio é dirigido aos inquilinos com rendimentos até ao 6.º escalão do IRS - com rendimento anual entre 27.119 e 39.791 euros, segundo a tabela dos escalões de IRS para 2024 - e com uma taxa de esforço acima de 35%, estando, pelo menos, abrangidas as 185 mil famílias já abrangidas por outros apoios, "sem prejuízo de poder haver aqui alguma evolução naquele que é o aumento da taxa de esforço".
O universo do apoio incide sobre "o grosso dos contratos de arrendamento" e sobre "aqueles que temos de intervir de forma mais assertiva", esclarece.
O Executivo aprovou ainda o aumento de 502 para 550 euros da dedução de despesas com rendas em sede de IRS.
Para os imóveis comerciais (lojas, supermercados, centros comerciais) será aplicada a atualização de 6,94% a partir de janeiro de 2024, tendo em conta que estas medidas aplicam-se apenas às casas, esclareceu ainda a ministra da Habitação.
Fora desta medida estão as rendas antigas anteriores a 1990, no caso do arrendamento habitacional, que têm regras diferentes, com a atualização a resultar de um processo de negociação entre senhorio e inquilino.
Também os novos contratos vão ficar fora desta atualização. Isto porque, com o pacote Mais Habitação, em vigor desde 7 de outubro, os novos contratos de arrendamento dos imóveis que estiveram no mercado nos últimos cinco anos, ficam impedidos de subir o valor das rendas mais de 2%. Regra que vai vigorar durante sete anos.
A exceção ao travão nos novos contratos é em casos que não tenham sido aplicados os respetivos coeficientes de atualização. Nessa situação, ao valor podem ser somados os coeficientes dos três anos anteriores, sendo considerado 5,43% em relação a 2023.
A solução anunciada pelo Governo vai ao encontro das propostas dos proprietários que defendem a aplicação da lei, ou seja, que em 2024 o valor das rendas suba no máximo 6,94% e que fosse criado pelo Executivo um apoio para os inquilinos com dificuldades financeiras.
Além disso, os proprietários avisaram que um novo travão à atualização das rendas em 2024 levaria quase metade dos senhorios (46%) a rescindir o contrato de arrendamento. E 25% iria subir o valor nos imóveis que estão desocupados "para compensar as perdas a que são obrigados a sustentar", apontou um inquérito realizado entre os dias 30 de setembro e 8 de outubro pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) .
Recorde-se que, no início de outubro, o primeiro-ministro já tinha feito saber que o Governo estava a desenhar um mecanismo diferente ao travão aplicado este ano, que limitou a subida do valor das rendas a um máximo de 2%, para encontrar um equilíbrio entre a medida aplicada em 2023 e os 6,94% previstos pelo INE a partir de janeiro de 2024.
Em julho, no CNN Town Hall, a ministra da habitação antecipou que "a fórmula para o próximo ano não será exatamente igual à deste ano", mas garantiu que o Governo estaria a "conversar com os inquilinos e os proprietários para encontrar uma medida para repartir o esforço entre os mesmos e o Estado, para garantir que nenhuma família fique sem condições de pagar a casa onde habita".
