O Orçamento do Estado reduz o imposto aplicado às jovens empresas e alarga o regime de tributação de 'stock options para os trabalhadores de startups, PME e empresas de Investigação e Desenvolvimento
As startups vão ver a taxa de IRC reduzida para 12,5% no próximo ano. A novidade consta da proposta de Orçamento do Estado para 2024, que deu entrada esta terça-feira na Assembleia da República.
Por outro lado, o Governo alarga o regime fiscal aplicável às stock options (pacote de ações atribuído pelas empresas) aos membros de órgãos sociais e estende-o às entidades que tenham criado esse plano “no ano da sua constituição ou no primeiro ano de atividade”.
A nova Lei das Startups, publicada em maio, prevê que os beneficiários dos pacotes de ações das empresas — que cumprem determinados requisitos — sejam apenas tributados no momento da alienação das participações ou pela perda da qualidade de residente em Portugal, por exemplo, sendo a taxa de IRS aplicada a 50% dos ganhos, resultando numa taxa efetiva de 14%.
Ora, o documento orçamental clarifica ainda que o regime é também aplicável “quando o plano de opções ou direitos de natureza equivalente são criados por outras entidades, com quem a entidade patronal dos trabalhadores tenha uma relação de domínio, grupo ou simples participação”.
Finalmente, são alteradas as regras nos casos de perda da qualidade de residente em Portugal (exit tax), por via de uma isenção até 20 vezes o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) e alterado o valor tributável, “o qual tem por base o momento do exercício da opção ou direito”.
