Presidência explica que o Governo enviou uma "nova versão que reduz significativamente as questões mais controversas do diploma" que simplifica os licenciamentos de urbanismos
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta quinta-feira, dia 4, o novo diploma do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado no Conselho de Ministros do dia 19 de outubro de 2023, e que simplifica os licenciamentos urbanísticos. Trata-se exatamente do diploma que está a colocar o primeiro-ministro demissionário sob suspeito da alegada prática de prevaricação na Operação Influencer, segundo avança o jornal Observador. O Ministério Público suspeita que esta foi uma "lei feita à medida" para que para a construção do data center da Start Campus fosse beneficiada, ficando dispensada de um processo de licenciamento.
No site da Presidência da República é explicado: "Tendo o Governo submetido uma nova versão que reduz significativamente as questões mais controversas do diploma, que ficaram agora limitadas a simplificações com repercussão direta na promoção de mais habitação, matéria de grande prioridade, o Presidente da República, aguardando o anunciado futuro Código da Construção, promulgou o diploma do Governo que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo".
Segundo a investigação, esta lei é referida por um dos próprios intervenientes como algo "muito malandro".
Este diploma foi aprovado em conselho de ministro a 19 de outubro de 2023 e há suspeitas de que foi feito “à medida” para facilitar a construção, em Sines, do data center da empresa Start Campus. Mas, segundo apurou a CNN Portugal, o documento só chegou a Belém já em meados de novembro, ou seja, depois de António Costa ter apresentado a sua demissão a 7 do mesmo mês.
O diploma com uma nova versão, sabe ainda a CNN Portugal, foi também esta quinta-feira enviado para Presidência do Conselho de Ministros para que possa ser publicado em Diário da República.
A própria Presidência da República adianta que o que chegou a Belém e foi promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa é uma “nova versão” que “reduz as questões controversas”. Questões estas que estarão na origem das suspeitas que recaem sobre António Gosta e outros elementos do seu Governo e que estão sob investigação.
As escutas na base das suspeitas
A contribuir para as suspeitas estão algumas escutas que revelam que dias antes do diploma ser aprovado o ex-ministro das Infraestruturas João Galamba e João Tiago Silveira - o advogado da Morais Leitão que tinha sido secretário de Estado, tendo coordenado e Simplex do licenciamento – estiveram a negociar “os pormenores da nova lei com Rui Oliveira Neves (administrador da Start Campus e colega de João Tiago Silveira na Morais Leitão) para que a construção do data center da empresa fosse beneficiada pela nova lei, ficando dispensada de um processo de licenciamento urbanístico”, segundo o Observador.
Numa das conversas escutadas pelos investigadores e ocorrida seis dias antes daquele Conselho de Ministros, fala-se, alega o Ministério Público, do então primeiro-ministro.
Nesse telefonema João Tiago Silveira disse a Rui Oliveira Neves que tinha estado "com o Costa quatro horas a ver isto na quarta-feira [dia 11 de outubro]”. E adiantou ainda: “O gajo está completamente entusiasmado com isto". Segundo a investigação toda esta conversa é sobre aquela "lei feita à medida". O Ministério Público destaca ainda uma frase apanhada na escuta no âmbito processo deste diploma dita por Rui Oliveira Neves: "Muito malandro, mas é por aqui que a gente tem de ir".
