Em causa está a necessidade de consentimento, ao abrigo do novo regimento da Assembleia Municipal
A transmissão em direto da intervenção do presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, Duarte Novo, no decurso da última Assembleia Municipal, foi cortada por ordem do presidente da Assembleia Municipal, que garantiu estar a dar cumprimento ao novo regimento.
Num comunicado publicado na rede social Facebook, a Câmara Municipal de Oliveira do Bairro considerou que se tratou de “uma limitação de um direito fundamental que o presidente da Câmara tem e que desta forma se viu impedido de informar o público em geral e em especial os oliveirenses”.
A Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro reuniu na passada terça-feira, tendo nessa ocasião sido aprovado, por unanimidade, o seu novo regimento para o mandato 2021/2025.
De acordo com o presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, Carlos Ferreira, neste novo regimento da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, que entrou em vigor no dia útil seguinte à sua aprovação, é estabelecido “o regime para a transmissão integral em direto ou em diferido apenas do áudio através da internet e redes sociais, do teor das respetivas sessões, por forma a reforçar o princípio da transparência e de uma Assembleia Municipal mais participada e mais aberta”.
“Para esse efeito e por forma a garantir o direito à imagem, o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à reserva da vida privada de todos os membros e participantes, o regimento da Assembleia Municipal obriga a uma declaração de consentimento prévio e expresso, ou não consentimento, por escrito”, acrescentou.
Uma questão de regimento
Em virtude de não terem sido apreciados todos os pontos da ordem de trabalhos na terça-feira, a reunião da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro prosseguiu quarta-feira, tendo sido solicitado, antes do início da sessão, que os eleitos assinassem uma declaração escrita de consentimento de tratamento de dados pessoais.
Segundo o presidente da Assembleia Municipal de Oliveira do Bairro, dos 25 membros que constituem este órgão, três elementos da bancada CDS-PP não preencheram a declaração.
“E dos sete membros da Câmara Municipal, os quatro eleitos pelo CDS-PP também não o preencheram. Aquando da intervenção do presidente da Câmara Municipal, que não assinou a declaração de consentimento, fiz cumprir o regimento e dei indicação que se interrompesse temporariamente a emissão”, evidenciou.
Autarca não se conforma
No comunicado difundido no Facebook, a Câmara de Oliveira do Bairro esclareceu que o presidente se recusou a assinar a declaração escrita de consentimento de tratamento de dados pessoais "nos termos pretendidos pelo presidente da Assembleia Municipal", por entender que “a mesma se pode afigurar ilegal”.
“Desde logo porque não efetua uma diferenciação ou desagregação de consentimentos para a situação de transmissão e captação áudio/vídeo em direto e para a situação de disponibilização da gravação áudio em modo diferido nas plataformas digitais. Essa minuta de consentimento efetua uma agregação ou associação que se afigura avessa à lei e proibida, tanto mais que não se pode obrigar o titular de direitos a dar consentimento que não pretende”, sustentou.
No comunicado é destacado que o consentimento é um dos fundamentos jurídicos para poder haver tratamento de dados pessoais (como a imagem e o som de determinada pessoa), tal como previsto no artigo 6.º e 9.º do Regulamento Geral da Proteção de Dados, no entanto, consideram que a manifestação de vontade pelo titular do direito não tem de ser escrita.
“O direito comunitário e a lei portuguesa não o exigem nem impõem, causando, no mínimo, amplíssima estranheza que um recente regulamento local (que ocupa posição hierárquica inferior em relação a uma lei e ao Direito comunitário) o exija”, justificou, vincando ainda que Duarte Novo tinha dado oralmente, antes da sessão ter início, o seu consentimento para a transmissão.
