Lei contra os maus-tratos de animais declarada inconstitucional pela terceira vez

24 mai, 07:57
Cães

REVISTA DE IMPRENSA. Lei contra os maus tratos de animais foi declarada inconstitucional a 5 de maio

A lei que prevê a criminalização dos maus-tratos a animais de companhia foi declarada inconstitucional pela terceira vez no dia 5 de maio, escreve o jornal Público, que adianta que, da próxima vez que os juízes do Tribunal Constitucional se pronunciarem sobre esta lei, poderão vir a aboli-la. Neste caso, regressar-se-á ao quadro legal que vigorava até 2014 e que prevê que matar um animal ou maltratá-lo não constitui crime e é punido com uma coima que, no caso dos particulares, pode chegar aos 3.740 euros.

A lei foi declarada inconstitucional devido ao princípio que estabelece que só os atentados aos valores protegidos pela Constituição podem ser punidos com prisão, nomeadamente o direito à vida, direito à integridade física e moral, à liberdade, segurança, à propriedade privada e liberdade de expressão. E, segundo o Público, os juízes do Palácio Ratton não conseguem chegar a um consenso sobre qual o bem jurídico com expressão constitucional é violado quando se mata ou maltrata um animal: alguns juristas dizem que está em causa o direito ao meio ambiente, outros consideram que se trata da dignidade humana. 

Inês Sousa Real, líder do PAN, diz ao Público que a sociedade civil não vai compreender se o Tribunal Constitucional abolir a lei. E promete mesmo apresentar uma proposta de revisão da Constituição. "Esperemos que o plenário tenha bom senso", refere. 

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