O parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados foi aprovado, esta quinta-feira, e mereceu o voto favorável de PS, PSD, PCP, BE e dos deputados únicos do PAN e Livre, e voto contra do Chega e abstenção da Iniciativa Liberal
A Assembleia da República recusou esta quarta-feira o levantamento da imunidade parlamentar da deputada Mariana Mortágua, do BE, para responder em tribunal num processo que resultou de uma queixa contra o partido.
O parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados foi esta quinta-feira aprovado em plenário e mereceu o voto favorável de PS, PSD, PCP, BE e dos deputados únicos do PAN e Livre, o voto contra do Chega e a abstenção da Iniciativa Liberal.
Este parecer no sentido de não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da deputada bloquista Mariana Mortágua já tinha sido aprovado na terça-feira pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, com votos favoráveis de PS, PSD e BE e voto contra do Chega.
Num esclarecimento escrito enviado na quarta-feira à comunicado social, a comissão refere que se trata de um "processo que tem por objeto uma queixa contra o partido Bloco de Esquerda por uma publicação num site da internet por este mantido".
“Por não haver quaisquer indícios da prática pela senhora deputada Mariana Mortágua, a título individual e pessoal, de quaisquer atos de execução dos ilícitos criminais sob investigação e resultantes da queixa apresentada contra o Bloco de Esquerda, entendeu a comissão não estarem reunidos os requisitos constitucionais e legais para o levantamento da imunidade”, justifica.
O parecer, ao qual a agência Lusa teve acesso, refere que em 9 de fevereiro o Juízo de Instrução Criminal do Barreiro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa pediu à Assembleia da República o levantamento da imunidade parlamentar de Mariana Mortágua para ser constituída arguida e interrogada, na sequência de uma queixa contra o BE por uma publicação no ‘site’ que o partido criou no início da pandemia de covid-19 para recolher denúncias de situações laborais (despedimentos.pt).
A Comissão da Transparência indica também que o tribunal poderá pedir ao parlamento para Mariana Mortágua ser ouvida na qualidade de testemunha.
Numa declaração de voto no final da votação, o presidente do Chega voltou a criticar esta decisão, repetindo os argumentos apresentados na quarta-feira, entre os quais que "confugira uma grave violação da separação de poderes que está consagrada na Constituição".
André Ventura considerou igualmente que "abre um precedente" de que "o parlamento se reservará a partir de agora o caso de se substituir ao tribunal e ao Ministério Público na análise do que são os fortes indícios que chegam a esta casa".
O líder do Chega disse ainda que fará chegar esta situação "às restantes entidades e autoridades oficiais", depois de na quarta-feira ter admitido recorrer ao Tribunal Constitucional e ao Presidente da República.
No final da intervenção, o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, afirmou que deu a palavra a Ventura "indevidamente", uma vez que "as declarações de voto se aplicam apenas no processo legislativo".
Depois, a presidente da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, Alexandra Leitão, pediu a palavra para esclarecer que "o que se passou relativamente a este caso é totalmente diferente do que foi referido" por André Ventura.
E sustentou que "se não houvesse essa possibilidade de conceder e não conceder" o levantamento da imunidade parlamentar, "isso sim consubstanciaria uma violação da separação de poderes".
A deputada socialista referiu igualmente que esta é uma "circunstância completamente diferente de todas as outras" que o parlamento já votou nesta e noutras legislaturas e que o levantamento da imunidade da deputada Mariana Mortágua foi neste caso pedido "arbitrariamente".
"Cabe a esta casa usar os seus poderes para um lado e para o outro, para conceder o levantamento da imunidade quando é o caso e para não conceder quando é o caso, e disso esta casa não abdicará", garantiu.
O presidente do parlamento recusou voltar a dar a palavra a André Ventura para responder a Alexandra Leitão, defendendo que os deputados ficaram "suficientemente informados para cada um ter a sua opinião".
A reunião terminou com um reparo de Augusto Santos Silva aos deputados por se terem levantado e alguns até saído da sala antes de terminar a sessão plenária.
